TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022
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Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0019879-49.1998.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
APELADO: Itacimar Almeida de Oliveira e Outros e outros (5)
Advogado(s): ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB:BA8976-A), NIVALDO DE CARVALHO (OAB:BA355-B)
DESPACHO
Analisando-se os presentes autos, observa-se que o Agravo Interno de ID 28443933 foi protocolizado no bojo do processo
principal, em desacordo, portanto, com os manuais do sistema de gerenciamento de processos.
Desta forma, intime-se o Agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a retificação do peticionamento do Agravo
Interno, de acordo com a orientação do Conselho Nacional de Justiça sobre a parametrização dos recursos internos,
observando o “MANUAL DE ROTINAS PETICIONAMENTO DE RECURSO INTERNO SISTEMA PJE 2º GRAU”, disponível em:
http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/09/Peticionamento-de-recurso-interno.pdf., sob pena de não
conhecimento da insurgência.
Consulte-se ainda: http://www5.tjba.jus.br/portal/novos-esclarecimentos-sobre-o-cadastro-de-recurso-agravo-interno-eembargos-de-declaracao/
Publique-se. Intime-se.
Desembargadora Márcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0547866-41.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda.
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A)
Apelado: Andre Gomes Pereira
Advogado: Daniel Cesar Franca Athayde De Almeida (OAB:BA15712-A)
Advogado: Rogerio Franca Athayde De Almeida (OAB:BA21415-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0547866-41.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A)
APELADO: ANDRE GOMES PEREIRA
Advogado(s): DANIEL CESAR FRANCA ATHAYDE DE ALMEIDA (OAB:BA15712-A), ROGERIO FRANCA ATHAYDE DE ALMEIDA
(OAB:BA21415-A)
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 22318211, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 22318209, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
