TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022
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Diante desse contexto, extrai-se do comando legal do artigo 2º da Lei 6.858/80 que a referida norma que trata sobre o Procedimento de alvará somente será aplicável aos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do
Fundo de Participação PIS-PASEP e às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física,
bem como, em saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Desse modo, intimem-se os requerentes para se pronunciarem acerca do óbice legal, para querendo, converter o presente Alvará em procedimento de Arrolamento ou adotar o procedimento de Inventário extrajudicial, em virtude do limite legal de valores
imposto pela referida norma, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Salvador, Bahia,14 de outubro de 2022.
KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8007560-67.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Celia Costal De Miranda
Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403)
Advogado: Marcus Vinicius Barreto Serra Junior (OAB:BA38717)
Requerente: Wilton Costal Hermida
Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403)
Advogado: Marcus Vinicius Barreto Serra Junior (OAB:BA38717)
Requerente: Walter Costal Hermida
Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403)
Advogado: Marcus Vinicius Barreto Serra Junior (OAB:BA38717)
Requerente: Helena Costal De Vasconcelos
Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403)
Advogado: Marcus Vinicius Barreto Serra Junior (OAB:BA38717)
Requerente: Cassimiro Costal Hermida
Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403)
Advogado: Marcus Vinicius Barreto Serra Junior (OAB:BA38717)
Requerente: Fernando Costal Hermida
Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403)
Advogado: Marcus Vinicius Barreto Serra Junior (OAB:BA38717)
Requerido: Wilton Costal Hermida
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8007560-67.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: CELIA COSTAL DE MIRANDA e outros (5)
Advogado(s): MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR (OAB:BA38717), JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS
CARVALHO FILHO (OAB:BA41403)
REQUERIDO: WILTON COSTAL HERMIDA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Compulsando os autos verifica-se que a representante do Ministério Público apresentou opinativo no sentido de que a requerente
cumpra algumas diligências consideradas imprescindíveis ao andamento do feito, conforme infere-se no ID: 232547396.
Desse modo, intime-se a requerente para que: “1. apresente informação se o curatelando mora sozinho ou com outras pessoas
que dividem as despesas da casa; 2. apresente planilha de prestação de contas detalhadas dos últimos 3 meses, dos valores
