Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VI - Edição 1263
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ASPÁZIA REGINA TEIXEIRA MOREIRA
Promotora de Justiça
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 27/15
PORTARIA N° 23/2015
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça do JECC de Itapipoca, no uso de suas atribuições
e com base nas disposições dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art.
25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal Nº 8.625/93 e, segundo as disposições da Lei Federal Nº 7.347/85:
CONSIDERANDO o Convênio n° 12/2014, firmado com a Associação Comunitária São Daniel para construção de calçamento
e vias de acesso;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe promover a defesa do patrimônio público e social e de outros interesses
difusos e coletivos, nos moldes do art. 129, III, da CF/88;
RESOLVE:
Instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO determinando:
1. a autuação desta Portaria juntamente com a documentação encaminhada, arquivando cópia em pasta própria;
2. registro no Livro de Tombo respectivo;
3. a nomeação da servidora Aline Lopes Ribeiro, Técnica Ministerial, lotada nesta Promotoria, para secretariar os trabalhos,
realizar diligências;
4. a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Município, requisitando informações sobre o Convênio n° 12/2014;
5. comunicação ao CSMP, à Corregedoria e ao CAODPP de que foi instaurado o presente procedimento;
6. Cumpridas as diligências, tornem-me.
Itapipoca/CE, 04 de agosto de 2015.
ASPÁZIA REGINA TEIXEIRA MOREIRA
Promotora de Justiça
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 25/15
PORTARIA N° 21/2015
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça do JECC de Itapipoca, no uso de suas atribuições
e com base nas disposições dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art.
25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal Nº 8.625/93 e, segundo as disposições da Lei Federal Nº 7.347/85:
CONSIDERANDO o ofício n° 21068/2015/SEC do TCM/CE, que informa que foi julgada a Prestação de Contas de Gestão da
Coordenadoria de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Itapipoca/CE, relativa ao exercício de 2009, de responsabilidade
do Sr. Paulo Ribeiro Barroso, e que não foi registrado o pagamento da pena pecuniária imposta pela Egrégia Corte de Contas;
CONSIDERANDO que o Acórdão n° 2445/2015 manteve as referidas contas como irregulares, manteve a nota de improbidade
administrativa imposta e aplicou multa no importe de R$6.916,65;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe promover a defesa do patrimônio público e social e de outros interesses
difusos e coletivos, nos moldes do art. 129, III, da CF/88;
RESOLVE:
Instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO determinando:
1. a autuação desta Portaria juntamente com a documentação encaminhada, arquivando cópia em pasta própria;
2. registro no Livro de Tombo respectivo;
3. a nomeação da servidora Aline Lopes Ribeiro, Técnica Ministerial, lotada nesta Promotoria, para secretariar os trabalhos,
realizar diligências;
4. a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará, encaminhando o referido Acórdão, tendo em vista o teor
da Resolução n° 08/2014;
5. comunicação ao CSMP, à Corregedoria e ao CAODPP de que foi instaurado o presente procedimento;
6. Cumpridas as diligências, tornem-me.
Itapipoca/CE, 03 de agosto de 2015.
ASPÁZIA REGINA TEIXEIRA MOREIRA
Promotora de Justiça
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 26/15
PORTARIA N° 22/2015
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça do JECC de Itapipoca, no uso de suas atribuições
e com base nas disposições dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art.
25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal Nº 8.625/93 e, segundo as disposições da Lei Federal Nº 7.347/85:
CONSIDERANDO a informação de que a Festa de Emancipação política do Município de Itapipoca/CE ocorrerá no Parque
de Exposições local na última semana do corrente mês e ano;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe promover a defesa do patrimônio público e social e de outros interesses
difusos e coletivos, nos moldes do art. 129, III, da CF/88;
RESOLVE:
Instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO determinando:
1. a autuação desta Portaria juntamente com a documentação encaminhada, arquivando cópia em pasta própria;
2. registro no Livro de Tombo respectivo;
3. a nomeação da servidora Aline Lopes Ribeiro, Técnica Ministerial, lotada nesta Promotoria, para secretariar os trabalhos,
realizar diligências;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
