Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2428
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RECORRIDO EM FINALIZAR O SEGUNDO EMPRÉSTIMO, QUE SE REVERTEU EM DANO MATERIAL AO APELADO;04. NOS
TERMOS DA SÚMULA 479, DO STJ, “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS
GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS;05. NÃO HÁ COMO PROCEDER A REFORMA DA SENTENÇA QUANDO COMPROVADO QUE
A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE, POR MEIO DE SUA FUNCIONÁRIA, FOI DECISIVA PARA O DANO MATERIAL
SUPORTADO PELO RECORRIDO, QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, CONFIGURANDO, IGUALMENTE, O DANO MORAL, QUE NO CASO É IN RE IPSA.06. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O APELO, PARA,
NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 28 DE JULHO
DE 2020PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATORPROCURADOR(A) DE
JUSTIÇA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0004549-60.2016.8.06.0063Apelação Cível. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB:
30142/CE). Apelada: Maria Nogueira da Silva. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 141458A/CE). Relator(a): DURVAL
AIRES FILHOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
- EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO
DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO
ACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS EM FAVOR DO REQUERIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO
DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INFERIOR
NÃO ATENDERIA, NO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, PELO CONHECIMENTO
E IMPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2020PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DURVAL AIRES
FILHORELATORPROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Total de feitos: 1
DESPACHOS - 4ª Câmara de Direito Privado
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0004143-39.2016.8.06.0063 - Apelação Cível - Catarina - Apelante: Cícera Ferreira dos Santos - Apelado: BV Financeira
S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Verificando-se, pois, que restou admitido o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas/IRDR pela Seção de Direito Privado, de Relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, com
ordem de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, com trâmite no âmbito do
Estado do Ceará, determino o sobrestamento deste processo, a teor do que reza o art. 313, IV, c/c art. 982, I, do CPC/2015.
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Cíveis para os necessários expedientes, com a devida suspensão do
feito com identificação do tema, devendo ser renovada a conclusão a esta Relatora quando ocorrer o julgamento de mérito do
IRDR acima citado. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de julho de 2020 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES
MAGALHÃES Desembargadora Relatora - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB:
17314/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0630208-75.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: SPE Fortaleza Shopping S/A - Agravante:
SPE Andrios Empreendimentos Imobiliaários Ltda - Agravante: Administradora North Shopping Jóquei Ltda - Agravada: Mônica
Parente Coelho - Agravado: Alexandre Augusto Nogueira Coelho - - Por todo o exposto, indefiro a antecipação de tutela
postulada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem suas contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC). Encaminhemse os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, em obediência às disposições do art. 1.019, III, do CPC/2015, voltandome em seguida conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 27 de julho de 2020. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES
MAGALHÃES Desembargadora Relatora - Advs: Humberto Rosseti Portela (OAB: 91263/MG) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/
SP) - Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) - Leon
Simões de Mello (OAB: 29493/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0629402-40.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Sobrancelhas Design Participações Eireli Agravado: Tangará Estética Eireli - Agravada: Simone Stahl - - Por todo o exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada.
Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC). Encaminhem-se os autos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
