Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 343 pelo disposto nas Seções II, IV e VI do CapÃ-tulo II deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 6.686, de 2008). Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polÃ-cia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - Apreensão;  Por sua vez, a lei 9.605/98, em seu art. 6º assim prevê: "Art. 6o Para imposição e

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4208 determinações do despacho de folha 204. Intime-se SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÃCIO,            Bragança- PA, 24 de maio de 2021 Francisco Daniel Brandão Alcântara Juiz de Direito Titular da 1ª vara de Bragança, Pará. PROCESSO: 00145069420178140009 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA A??o

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 4038 ao conceito do autor como trabalhador e como cidadão, impondo considerar-se as demandadas, como fornecedoras de serviço, responsáveis objetivamente e solidariamente pelos danos que teve o autor de suportar, como é entendimento da jurisprudência, inclusive sumulada pelo STJ, na Súmula 479, e em julgados como o abaixo reproduzido em excertos, dentre vasto repertório: TJ-MG - ApelaÃ�

Seção I ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1390 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/09/2013 COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) : GOIANIA : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES : RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA ADV(S) : LIVIA BARBOSA LIMA GIORDANO BRUNO RODRIGUES BARBOSA LIMA 2 APELANTE(S) : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A ADV(S) : WILSON SALES BERCHIOR MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR 3 APELANTE(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : WILSON SALES BERCHIOR MARINA NADLER MEN

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 909 reconsideração da decisão, fl. 55.          Audiência de conciliação à fl. 40, esta restou infrutÃ-fera.          ÿs fls. 42 e ss., o MunicÃ-pio de Bragança/PA apresentou CONTESTAÿÿO aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do MunicÃ-pio de Bragança, aduzindo que a ação deve ser interposta contra quem inscreveu a

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4412 tentou efetuar uma compra na sapataria Régia e foi informada que não poderia completar a compra, pois seu nome estava negativado por conta de seu débito com a empresa MAXXCARD.          A autora afira que tem ciência de que não foi efetuado o desconto do débito constante a MAXXCARD mas não sabe especificar qual foi a parcela. Mas que a época se propôs em pa

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 VITIMA ACUSADO : IGOR DA SILVA REIS : AILTON CARNEIRO DA SILVA WESLEY ROCHA MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS PATRICIA NASCIMENTO DA LUZ ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DECISAO RECEBIDAS AS RAZOES E CONTRARRAZOES DO RECURSO DE APELACA O, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA. EM TEMPO, PROCEDA A ESCRIVANIA O DESAPENSAMENTO DOS AUTO

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 OM TRATAMENTO CONTRA O CANCER NA CAPITAL GOIANIA. JUNTOU DOCUMENT OS AS FLS. 333/337. FOI COLACIONADO A FLS. 367/369, SENTENCA QUE ABSOLVEU O REEDUCANDO NOS AUTOS N 2016.0274.4013. AUTOS CONCLUSOS . E O RELATORIO. DECIDO. BUSCANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AS FINALI DADES DA LEI DE EXECUCAO PENAL, TENHO BUSCADO PAUTAR-ME NOS CRITE RIOS DE RAZOABILIDADE, EIS QUE E PATENTE OS

Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 S DE MANEIRA GLOBAL, DE FORMA QUE A EVENTUAL SUPERACAO DESTES NAO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM IMEDIATO RECONHECIMENTO DE ILEGALID ADE. DESSA FORMA, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, AL EM DE SE TRATAR DE HIPOTESE EXCEPCIONAL, DEVE SE PAUTAR NOS CRITE RIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 5, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DIAN

Seção II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2 CAMARA CRIMINAL, DJE 1731 DE 20/02/2015). DE IGUAL FORMA, VERIFICO QUE NAO MERECE PROSPERAR O PLEITO REFER ENTE AO RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA DO REFERIDO ACUSADO, POI S, NO CASO EM ANALISE, NAO HA EXCESSO DE PRAZO NA CUSTODIA DOS AC USADOS. A RESPEITO DO ASSUSTO, RESSALTO QUE, CONFORME ENTENDIMENT O PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS PR