Edição nº 189/2010
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, quinta-feira, 7 de outubro de 2010
o que, em se tratando de demanda judicial, somente se verifica nos casos em que já foi formalizada a citação, com o
aperfeiçoamento da relação jurídica processual.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
2007 01 1 151264-5
452643
LÉCIO RESENDE
NATANAEL CAETANO
C. A. P. S.
BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO
S. V. G. rep. por A. R. N. G.
MAURÍCIO RICARDO DA SILVA
OS MESMOS
SEXTA VARA DE FAMILIA - BRASILIA - 20070111512645 - REVISAO DE ALIMENTOS
FAMÍLIA - ALIMENTOS - MINORAÇÃO/MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO
DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do
reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Na hipótese, restando demonstrada a melhora nas condições financeiras
do pai devem os alimentos serem majorados, contudo, devem ser fixados em patamar condizente com as possibilidades
do alimentante.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E AO ADESIVO, UNÂNIME
2007 07 1 021043-9
452642
LÉCIO RESENDE
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
TÂNIA MARA GONÇALVES DE OLIVEIRA e outro(s)
BUDIENE GRANGEIRO QUEIROZ DE ARAÚJO
DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORIA ESPECIAL)
QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA - TAGUATINGA - 20070710210439 - REINTEGRACAO DE POSSE
PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL.
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VRG. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. O VRG há
de ser devolvido ao arrendatário, haja vista que a rescisão contratual obsta a efetivação do pacto contratual e, em
conseqüência, a oportunização de compra do bem, diante da falta de justa causa para a sua cobrança.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
2008 01 1 043432-4
451850
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
NATANAEL CAETANO
BANCO ITAUCARD S/A
NELSON PASCHOALOTTO e outro(s)
EDINILSON SANTANA DOS SANTOS
ELTON TOMAZ DE MAGALHÃES e outro(s)
DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL - BRASÍLIA - 20080110434324 - DECLARATÓRIA
ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. RESOLUÇÃO
CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VRG. I - A resolução do contrato de arrendamento mercantil em virtude
de inadimplemento remete as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da integralidade dos valores pagos a
título de VRG, devidamente corrigido, permitida apenas a compensação dos encargos decorrentes da mora. II - Apelo
desprovido.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
2008 01 1 052384-2
451924
NATANAEL CAETANO
DISTRITO FEDERAL
IRAN MACHADO NASCIMENTO
VALENTE MAZZOTE REPRESENTACOES LTDA
IVANCKO VALENTE
NÃO CONSTA ADVOGADO
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - 20080110523842 - EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO. DÉBITO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENA CITAÇÃO.
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS
I e IV, DO CTN). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (ART. 151, VI, DO CTN). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
OCORRÊNCIA. Se ainda não houve a citação do devedor e foi noticiada a ocorrência de parcelamento administrativo
da dívida fiscal, fato este confirmado pelo Distrito Federal, correto o reconhecimento da falta superveniente do interesse
processual na ação de execução fiscal, em razão de ser inútil e desnecessária a ocorrência de citação válida no
processo, com vistas à interrupção da prescrição para a cobrança do débito, em virtude de já se encontrar paralisada
a fluência do prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação (inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) e pelo posterior parcelamento, que constitui ato inequívoco
do devedor de reconhecimento da dívida fiscal, nos termos do disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do
Código Tributário Nacional. A suspensão da execução em razão da convenção das partes só é possível quando a ação
estiver em curso (art. 792, CPC), uma vez que somente se pode suspender aquilo que já se encontra em andamento,
o que, em se tratando de demanda judicial, somente se verifica nos casos em que já foi formalizada a citação, com o
aperfeiçoamento da relação jurídica processual.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
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