Edição nº 128/2012
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2012
OBSERVO QUE O CASO CONCRETO RECOMENDA AINDA A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA DISTRIBUIÇÃO, RAZÃO PELA
QUAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O FEITO DEVERÁ SER ARQUIVADO SEM BAIXA, A POSSIBILITAR O DESARQUIVAMENTO E
PROSSEGUIMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MANTÉMSE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SALVANTE A DETERMINAÇÃO DE QUE O FEITO SEJA ARQUIVADO SEM BAIXA
NA DISTRIBUIÇÃO. O APELANTE ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE,
POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.(20070510026903ACJ, Relator FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 11/05/2010, DJ 26/05/2010
p. 223) A consequência jurídica, portanto, é o arquivamento processual. Posto isso, determino o ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. Caso
haja requerimento, expeça-se em favor do credor, Certidão de Dívida para fins de averbação junto aos órgãos competentes, alertando-o acerca
do disposto no artigo 615-A, §1º do CPC. Taguatinga - DF, quinta-feira, 05/07/2012 às 14h21. Renato Magalhães Marques,Juiz de Direito.
Nº 38690-6/09 - Execucao - A: TIMER COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME. Adv(s).: DF004576 - ALCIDES
BOTELHO DE ANDRADE, DF029823 - Vitor dos Prazeres Fonseca, DF031331 - Lauro Henrique Macedo da Silva, DF031503 - Djair Pereira da
Costa. R: HM DISTRIBUIDORA DE PECAS E AUTOMOTORES LTDA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. SENTENCA - Vistos etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº
9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado
ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições
do Código de Processo Civil # CPC - aos feitos submetidos ao regramento da Lei 9099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do
sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º do artigo 53 da lei 9099/95 que
o processo seria extinto quando não encontrados bens do devedor, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse
a intenção do legislador a imediata extinção nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Os avanços trazidos pela lei
9099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas
até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento
do sistema. Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada. Não foi essa a intenção do legislador.
Quem opta pelo procedimento da lei 9099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material
postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado,
seja execução, cautelar, sumário ou ordinário no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Faculto ao autor o desentranhamento dos
documentos que instruíram a petição inicial, independente de traslado. Expeça-se em favor do credor, Certidão de Dívida para fins de averbação
junto aos órgãos competentes, alertando-o acerca do disposto no artigo 615-A, §1º do CPC, conforme solicitado. Publique-se. Registre-se. Intimese. Oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Taguatinga - DF, quinta-feira, 05/07/2012 às 17h41. Renato Magalhães Marques,Juiz de Direito.
Nº 14213-3/11 - Execucao - A: ROSENVAL DOS SANTOS JUNIOR. Adv(s).: DF028738 - MARCUS ANTONIO DA CUNHA ARCOVERDE
ALVES JUNIOR. R: PAULO SOUSA MOSLAVES. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. SENTENCA - Cuida-se de ação de execução,
segundo o procedimento da Lei nº 9.099/95. Intimada a parte credora a indicar o atual endereço da parte devedora, no prazo de 05 dias, sob
pena de extinção (fl. 63), não atendeu a determinação no prazo assinado, consoante se observa à fl. 65. Em razão do exposto, extingo o
processo sem julgamento de mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, desentranhem-se os documentos que
instruíram a inicial, mediante traslado, entregando-os à parte exeqüente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não há custas nem honorários.
Após, arquivem-se com baixa. Taguatinga - DF, quinta-feira, 05/07/2012 às 13h30. Renato Magalhães Marques,Juiz de Direito.
Nº 25070-6/11 - Rescisao de Contrato - A: LUCIA SILVA DE ARAUJO. Adv(s).: DF017164 - RENATA FABIANA SPADA. R: ATELIE
OMAS HAUS e outros. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: CASA DO MARCENEIRO. Adv(s).: (.). SENTENCA - Vistos etc. Tratase de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. É cediço que a
informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n.
9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não foi localizada e a parte autora deixou de indicar o local correto onde pudesse ser
realizada a citação. Assim, a falta do endereço da parte ré para citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC e artigo 51, caput,
da lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Taguatinga - DF, quinta-feira, 05/07/2012 às 12h38.
Renato Magalhães Marques,Juiz de Direito.
Nº 12642-0/12 - Obrigacao de Fazer - A: TRELYKI INSTALADORA DE SERVICOS ELETRICOS LTDA ME. Adv(s).: DF013280 - SIMONE
SOARES ALVES. R: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. SENTENCA - Pelo exposto,
julgo improcedente o pedido e resolvo o processo com apreciação do mérito.. Taguatinga - DF, sexta-feira, 06/07/2012 às 10h11. Renato
Magalhães Marques Juiz de Direito .
Nº 13939-0/12 - Cobranca - A: MARCOS ANTONIO ALVES DE QUEIROZ. Adv(s).: DF031850 - RODRIGO VIDERES DE SENA. R:
PABLLO EURIPEDES RODRIGUES NASCIMENTO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. SENTENCA - Vistos etc. Trata-se de ação
sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. É cediço que a informação
sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art.
14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não foi localizada e a parte autora deixou de indicar o local correto onde pudesse ser realizada a
citação. Assim, a falta do endereço da parte ré para citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC e artigo 51, caput, da
lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Taguatinga - DF, quinta-feira, 05/07/2012 às 12h38.
Renato Magalhães Marques,Juiz de Direito.
Nº 15273-5/12 - Indenizacao - A: FERNANDA MARTINS COELHO VILMAR. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R:
TAGUAUTO VEICULOS. Adv(s).: DF018116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. SENTENCA - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o
pedido para condenar a parte ré a restituir a autora o valor de R$ 3.094,35 (três mil e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), corrigido
monetariamente a partir do ajuizamento da ação (diante da ausência de informação precisa acerca da data do desembolso) e acrescido de juros
moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Transitada em julgado, fica desde já intimada a parte ré para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena
de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 475-J, do CPC). Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei nº 9099/95).
Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se Publique-se. Intime-se. Taguatinga - DF, quinta-feira,
05/07/2012 às 15h46. Renato Magalhães Marques Juiz de Direito .
Nº 15506-9/12 - Execucao - A: ORBE COMEX IPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Adv(s).: MG127415 - RICARDO AUGUSTO ALVES
FERREIRA. R: LANNA ROSA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. SENTENCA - Cuida-se de ação
de execução. Dispensado o relatório (art. 38, L. 9.099/95). DECIDO. É indiscutível, quanto à petição inicial da demanda executória, a incidência
dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, por força do artigo 598 do mesmo diploma legal. Instada a parte credora a indicar o endereço
atualizado dos devedores, a fim de efetuar-se a citação (fl. 22), esta permaneceu inerte (fl. 23), o que se impõe o indeferimento de sua peça
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