Edição nº 204/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2018
(art. 5º, XV, da CF/88), porquanto a locomoção da parte pode ocorrer livremente por outros meios (precedentes: RHC 97.876/SP; HC 411.519/
SP; AgInt no HC 402.129/SP; e HC 166.792/SP). Dito isso, considerando os princípios que regem a relação jurídica no processo executivo, em
especial o interesse do credor e a efetividade da prestação jurisdicional, a suspensão da CNH da devedora BEATRIZ SANTOS MORETH, nos
termos do art. 139, IV, do CPC, é medida a ser imposta. Cumpre salientar, mais uma vez, que tal medida não fere o direito de ir e vir da devedora,
pois ela poderá se locomover livremente por outros meios. Desse modo, com respaldo no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO a suspensão da
CNH da parte devedora até que o débito seja integralmente quitado. Deverá a parte devedora apresentar sua CNH na Secretaria deste Juízo,
no prazo de 5 dias úteis. Sem prejuízo, preclusa a presente, oficie-se ao DETRAN para que promova as devidas anotações em seus sistemas
sobre a suspensão da CNH da devedora BEATRIZ SANTOS MORETH, CPF n. 031330751-28, até ulterior comunicação deste Juízo P.I. RENATO
MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
N. 0709850-20.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LILIAN FERREIRA DE MELO. Adv(s).: DF41026
- EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO, DF50422 - BRUNA DA SILVA SANTOS, DF41407 - EDEMILSON ALVES DOS SANTOS. R: MARIANA
DE FATIMA CHAGAS LIMIRIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCOS PAULO LIMIRIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número
do processo: 0709850-20.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN FERREIRA
DE MELO RÉU: MARIANA DE FATIMA CHAGAS LIMIRIO, MARCOS PAULO LIMIRIO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 04/2012 e por motivos
de readequação de pauta redesigno o dia 12/11/2018 15:00, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intimem-se.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 14:02:25.
N. 0713355-19.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA
LTDA - EPP. Adv(s).: DF25610 - ANDRE DE SANTANA CORREA. R: BENILZUIR MEDEIROS DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSCTAG CEJUSC-TAG Número do processo:
0713355-19.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO DE ENSINO CIRANDA
CIRANDINHA LTDA - EPP RÉU: BENILZUIR MEDEIROS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data REDESIGNEI audiência de
conciliação a se realizar neste CEJUSCTAG no dia 30/11/2018 10:00 5-A Devolvo os autos ao Juízo de origem para as intimações pertinentes.
TAGUATINGA/DF, 24/10/2018 12:03 ANGELA MARIA PEREIRA DA COSTA
CERTIDÃO
N. 0707762-77.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HERVOU'S AUTO SOM E ACESSORIOS
LTDA - ME. Adv(s).: DF49315 - SAULO MOREIRA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707762-77.2016.8.07.0007 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERVOU'S AUTO SOM E ACESSORIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e
dou fé que o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO se encontra devidamente assinado. Nos termos da Portaria n. 04/2012, intime-se o(s) interessado(s),
informando que para o levantamento do alvará basta imprimi-lo e encaminhá-lo à instituição bancária. Intime-se ainda, para dizer no prazo de 5
(cinco) dias se o valor do(s) alvará(s) quita o débito, informando que na falta de manifestação o débito poderá ser considerado quitado. BRASÍLIADF, Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 18:33:07.
N. 0706180-71.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SILVIO ANTONIO GOMIDES. Adv(s).: DF48075
- TIAGO BRAGA DA SILVA. R: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF23353 - ANGELA OLIVEIRA
BALEEIRO, DF34804 - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706180-71.2018.8.07.0007 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO ANTONIO GOMIDES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS
FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram da Turma Recursal. Certifico ainda,
que foi registrado no sistema informatizado o trânsito em julgado do Acórdão. Nos termos da Portaria n. 04/2012, fica a parte credora/autora
intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24
de Outubro de 2018 15:49:53.
N. 0706180-71.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SILVIO ANTONIO GOMIDES. Adv(s).: DF48075
- TIAGO BRAGA DA SILVA. R: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF23353 - ANGELA OLIVEIRA
BALEEIRO, DF34804 - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706180-71.2018.8.07.0007 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO ANTONIO GOMIDES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS
FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram da Turma Recursal. Certifico ainda,
que foi registrado no sistema informatizado o trânsito em julgado do Acórdão. Nos termos da Portaria n. 04/2012, fica a parte credora/autora
intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24
de Outubro de 2018 15:49:53.
INTIMAÇÃO
N. 0711057-88.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DIOGO GONCALVES SANTIAGO. Adv(s).: DF42703 ELIZANGELA COSTA DA SILVA. R: FLAVIA CASTRO SILVA LIMA. Adv(s).: DF24821 - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA. T: FLAVIA MICHELY
TEODORO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711057-88.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO GONCALVES SANTIAGO EXECUTADO: FLAVIA CASTRO SILVA LIMA CERTIDÃO Nos termos da
Portaria n. 04/2012, deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 24409175, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, autos conclusos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 16:43:17.
N. 0711057-88.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DIOGO GONCALVES SANTIAGO. Adv(s).: DF42703 ELIZANGELA COSTA DA SILVA. R: FLAVIA CASTRO SILVA LIMA. Adv(s).: DF24821 - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA. T: FLAVIA MICHELY
TEODORO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711057-88.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO GONCALVES SANTIAGO EXECUTADO: FLAVIA CASTRO SILVA LIMA CERTIDÃO Nos termos da
Portaria n. 04/2012, deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 24409175, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, autos conclusos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 16:43:17.
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