Edição nº 87/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019
Conselho Especial # Função Administrativa
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
15ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
15ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Processo Administrativo
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Requerente:
Advogado
Requerido:
Advogado
Origem
Ementa
PAD00036622018 - 0000216-28.2019.8.07.0000
1168755
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
PROCESSO SIGILOSO
PROCESSO SIGILOSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO MAGISTRADO DE MANTER CONDUTA PESSOAL IRREPREENSÍVEL NÃO
CONSTATADA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE MOSTROU GENERALIZADO.
AUSÊNCIA DE AVILTAMENTO A IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE MAGISTRADO DE
LITIGAR NAS CORTES PARA PROTEGER SEUS DIREITOS E INTERESSES. NÃO CONFIGURADA A INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA IMPUTADA. ARQUIVAMENTO DO PAD.
Decisão
Improcedente. Unânime.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
Secretario-geral Conselho Especial No Exercício das Funções Administrativas
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