ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
DECISAO
48 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
49 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
RESTANDO PREJUDICADO O MERITO RECURSAL."
: "...ACORDAM OS COMPONENTES DA 4ª TURMA DE SUA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL,DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA,
EM
CONHECER DO APELO PARA, DE OFICIO, DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE
DA
OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA
MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA."
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220696-18.2009.8.09.0136(200992206960)
RIALMA
DES. IVO FAVARO
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
GILMAR APARECIDO DUARTE FREITAS
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
ERICO NEPOMUCENO BATISTA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO
RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. 1Mostra-se inviável a absolvição por insuficiência
de provas quando o conjunto probatório demonstra
inequivocamente a prática do delito de roubo
circunstanciado. 2- Impõe-se a manutenção das
causas de aumento se demonstradas pela palavra das
vítimas e demais meios de prova coligidos aos
autos. 3- Reavaliadas as circunstâncias judiciais,
impõe-se a redução da pena, ressaltando que a
participação de menor importância do agente não
merece ser reconhecida ante a sua atuação decisiva
para a consumação do crime. Apelação
parcialmente provida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª
Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal,
à unanimidade, desacolhendo parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso
e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o Relator,
os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos. Presidiu a Sessão de
Julgamento o Desembargador Ivo Favaro. Presente,
representando o órgão de cúpula do Ministério
Público, Drª Luzia Vilela Ribeiro.
Goiânia, 5
de março de 2012.
Des. Ivo Favaro
Presidente e Relator
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150032-85.2011.8.09.0137(201191500322)
RIO VERDE
DES. IVO FAVARO
LUZIA VILELA RIBEIRO
RODOLFO MODESTO SOUZA BARBOSA
ADV(S) : WHASLEN FAGUNDES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. JURI. TENTATIVA DE
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