ANO VII - EDIÇÃO Nº 1590 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014
SEJA MATéRIA DISCIPLINADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDêNCIA, NãO EN
CONTRA TRATAMENTO NA LEGISLAçãO PáTRIA. AQUELAS DISPõEM QUE SEU C
ABIMENTO DEVE SER ADMITIDO NOS CASOS EM QUE FOREM TRATADAS MATéRI
AS DE ORDEM PúBLICA, DESDE QUE PRESCINDíVEIS DE DILAçãO PROBATóRI
A. ASSIM TEM SE POSICIONADO O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GO
IáS, A SABER: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EMBASADORES DO PROCESSO EXECUTI
VO. EXECUÇÃO DE PRÉ--EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA ARGUIDA
DEPENDENTE DE PROVA. REJEIÇÃO.1 - É ADMITIDA A CHAMADA EXCEÇÃO OU
OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOMENTE QUANDO VERSAR SOBRE MATÉRI
AS SUJEITAS AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO JUIZ, A QUALQUER TEMPO,
FALTA DAS CONDICÕES DA AÇÃO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NULIDADE D
O PROCESSO EXECUTIVO, NO CASO DO TÍTULO NÃO SE REVESTIR DE LIQUID
EZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. 2 - SE A MATÉRIA VENTILADA NA ARGUIÇ
ÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ—EXECUTIVIDADE DEPENDE DE EXAME DE PROVAS, IM
PERIOSO QUE SE REJEITE A OBJEÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
E POSSÍVEL DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. AGRAVO CONHE
CIDO MAS IMPROVIDO." (FONTE: 4ª CâMARA CíVEL. DIáRIO DA JUSTIçA N
.º 14.670 DE 04/01/2006. DES. ALMEIDA BRANCO. AGRAVO DE INSTRUMEN
TO N.º 45586-5/180). GRIFEI. EM RELAçãO AO CABIMENTO DA PRESENTE
EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, VERIFICA-SE QUE O EXCIPIENTE ACERTO
U QUANTO AO CABIMENTO DA MEDIDA PROCESSUAL PARA SANAR O VíCIO, AL
EGANDO MATéRIAS NãO SUJEITAS A PRECLUSãO, COMO AS DE ORDEM PúBLIC
A. ANALISANDO OS ARGUMENTOS DELINEADOS PELO EXCIPIENTE, NãO SE SU
STENTA A TESE DE INEXISTêNCIA DO TíTULO, TENDO EM VISTA QUE A ABR
ANGêNCIA DADA à CAUSA FOI CONSIDERADA DE âMBITO NACIONAL. POR OUT
RO LADO, NO QUE TANGE à ILIQUIDEZ DO TíTULO, VERIFICO QUE O EXCIP
IENTE MERECE RAZãO, HAJA VISTA QUE, CONFORME SENTENçA DE F. 135/1
40, A EXCIPIENTE FOI CONDENADA A INCLUIR O íNDICE DE 48,16% (QUAR
ENTA E OITO INTEIROS E DEZESSEIS DéCIMOS PERCENTUAIS) NO CáLCULO
DE REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS POUPANçA MANTIDAS
COM A MESMA, ENTRE JANEIRO DE 1989 ATé O ADVENTO DA MEDIDA PROVIS
óRIA N. 32, DEVENDO SER APURADO EM LIQUIDAçãO DE SENTENçA. VERIFI
CA-SE QUE O PERCENTUAL ACIMA MENCIONADO FORA ALTERADO PARA 42,72%
(QUARENTA E DOIS INTEIROS E SETENTA E DOIS DéCIMOS PERCENTUAIS)
EM SEDE DE RECURSO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. QUANTO
AOS JUROS DE MORA, A CORTE ESPECIAL POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE
QUE, EM CASOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENçA PROFERIDA EM
AçãO COLETIVA NA QUAL SE BUSCA A DIFERENçA DE EXPURGOS INFLACIONá
RIOS EM CADERNETA DE POUPANçA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR
DA INTIMAçãO DO DEVEDOR NA FASE DE LIQUIDAçãO DE SENTENçA, E NãO
A PARTIR DE SUA CITAçãO NA AçãO CIVIL PúBLICA (EDCL NO RESP 13996
39). PORTANTO, SE FAZ NECESSáRIO CHAMAR O FEITO À ORDEM A FIM DE
QUE A PRESENTE DEMANDA SIGA O PROCEDIMENTO ADEQUADO, DEVENDO, OS
AUTOS, SEREM REMETIDOS à CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE QUE SE PROM
OVA A LIQUIDAçãO DO QUANTUM, NA FORMA DO ART. 475 – C, I, DO CóDI
GO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VAZADO NA
EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXCIPIENTE. SEM CO
NDENAçãO EM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS PORQUANTO INCOMPATíV
EIS COM O PRESENTE INCIDENTE. REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA JU
DICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 14 DE JULHO DE 2014. ENYO
N A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113605-85.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 640
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CLEDEILTON FARIAS FERREIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 20396 GO - DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301136055 NATUREZA: COBRANçA DESPACHO DEFIRO O P
EDIDO DE F. 141/143. INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 05 (
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