ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
DIREITO. (GRIFEI) DAI CONCLUINDO, EM VIRTUDE DE O ACUSADO SER PRI
MARIO, E DE TER REPARADO O DANO AS VITIMAS, NA EVENTUALIDADE DE U
MA CONDENACAO, A PENA APLICADA NAO ULTRAPASSARA DOIS ANOS, NOS TE
RMOS DO COMANDO SECUNDARIO DA NORMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDA
, QUAL SEJA, O ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL (PENA DE UM A C
INCO ANOS E MULTA), DE FORMA QUE, INEVITAVELMENTE, SERA ALCANCADA
PELA PRESCRICAO RETROATIVA1, QUE, NO CASO, VERIFICAR-SE-A EM DE
04 (QUATRO ANOS). ANTE O EXPOSTO, COMO ENTRE A DATA DO FATO, ENTR
E OS MESES DE AGOSTO DE NOVEMBRO DE 2006, E O RECEBIMENTO DA DENU
NCIA, AOS 27/11/2012 (FL. 113), JA SE PASSARAM MAIS DE 06 (SEIS)
ANOS, SEM A OCORRENCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SU
SPENSIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HEI POR BEM JULGAR EXTI
NTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM RELACAO AO ACUSADO ADEM
AR JOSE VIEIRA, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PRO
CESSUAL SUPERVENIENTE, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISS
IVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICADA E INTIMAD
AS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. POR FIM,
DETERMINOU A MM JUIZA QUE SEJA OFICIADO AO JUIZO DEPRECADO (ANAPO
LIS/GO), SOLICITANDO O RETORNO DA PRECATORIA EXPEDIDA PARA OITIVA
DA VITIMA JOAO MARTINS FILHO, SEM CUMPRIMENTO, DEVENDO SER ENVIA
DA VIA MALOTE DIGITAL OU FAX. A PRESENTE DECISAO DEVERA SERVIR CO
MO OFICIO.NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERR
ASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTEN
TE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERI
O PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
356608-82.2008.8.09.0051 ( 200803566080 )
848
ACAO PENAL
ARIELA SILVA VIEIRA
CICERO ANDRADE DIAS JUNIOR
LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
15954 GO - NAUM FERRAO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2008.0356.6080 SENTENCIADOS: CICERO ANDRADE DIAS JUNIOR
E LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA DECISAO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE OS SENTENCIADOS CICERO ANDRADE DIAS JUNIOR E LEANDRO ALMEIDA
OLIVEIRA FORAM CONDENADOS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157,
2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM RE
GIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. VERIFIC
O, AINDA, QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 20 DE JUNHO DE 2009 (FL.
122), E A SENTENCA PUBLICADA EM 21/09/2015 (FL. 364-VERSO). NESS
E SENTIDO, PASSO A ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENS
AO PUNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO.
DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMB
ORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUIT
O DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENT
ENCA PARA A ACUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE P
RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM AN
ALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIF
ICA-SE QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RE
TROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DI
REITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AO CONDENADO NA SENT
ENCA DE FLS. 336/364. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DE
STACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO
ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SAN
CIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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