ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
AO CARCERARIA NESTA CAPITAL, UTILIZANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA
COMO INSTRUMENTO TIDO COMO EFICAZ PARA A FISCALIZACAO DO CUMPRIM
ENTO DA PENA E DE PRISAO PREVENTIVA FORA DOS ESTABELECIMENTOS PRI
SIONAIS. O OBJETIVO DO PROGRAMA, NO CASO DE PRISAO PREVENTIVA E P
ROVISORIA, E GARANTIR AO PRESO O REFORCO A DIGNIDADE DOS MONITORA
DOS E A HUMANIZACAO DA MEDIDA CAUTELAR, ALEM DE GARANTIR A SOCIED
ADE MAIS SEGURANCA E CONTROLE, NESTA ETAPA DO PROCESSO, ATENDENDO
A SITUACOES PECULIARES. ASSIM, TENDO EM VISTA AS ALEGACOES DO RE
QUERENTE E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, HEI POR BEM, NESTA OPORTUNIDA
DE SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA PELO USO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA, DEVENDO O REQUERENTE SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: PROIBICAO DE SEU AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO
DESTE JUIZO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUN
ICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JU
DICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENC
IAL; - PERMANECER RECOLHIDO EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE (24 HOR
AS), ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS EM SITUACOES DE FORCA MAIOR
OU CASO FORTUITO, CASOS EM QUE DEVERA COMUNICAR PREVIAMENTE A SA
IDA E SUA NECESSIDADE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1121; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E
FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCAL
IZACAO DESTAS CONDICOES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MO
NITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS
ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFE
TAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALME
NTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS I
NFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUS
AR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFOR
MAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA S
E DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE
FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. - OBRIGACAO DE COMPARE
CER A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIME
IRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTE
NCAO; - OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DA
NIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (Q
UATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA D
O FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPR
IMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR A REVOGACAO DO BENEFICIO.
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O REQUERENTE NO PROGRAMA MONITORACAO
ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE
ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRO DETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZA
CAO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA, CONDICIONADA AO USO DE TO
RNOZELEIRA ELETRONICA. PORTANTO, SEM MUITAS DELONGAS, CONCEDO A L
IBERDADE AOS REQUERENTES, CONDICIONADA A APLICACAO DO MONITORAMEN
TO ELETRONICO COMO ACIMA DEFINIDO. CASO O REQUERENTE JUNTE AOS AU
TOS, DOCUMENTACAO QUE ESCLARECA LOCAL, HORARIO, FUNCAO, SUPERIOR
HIERARQUICO, BEM COMO O CONTATO TELEFONICO, E QUEIRA AUTORIZACAO
PARA TRABALHAR, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. COMUNIQUE-SE A GEREN
CIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA VIA E-MAIL GMFE.SA
PEJUS@GMAIL.COM, PARA TOMAR AS PROVIDENCIAS IMEDIATAS PARA A INST
ALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA
DE SOLTURA, DEVENDO O REQUERENTE SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR O
UTRO MOTIVO NAO TENHA QUE PERMANECER PRESO. APOS TRANSITO EM JULG
ADO, DE-SE AS DEVIDAS BAIXAS NESTE, PERMANECENDO APENSOS AOS AUTO
S PRINCIPAIS. P.R.I. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2016. ALEXANDRE BI
ZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 194406-33.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 728
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