ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
NT E REQUEREU A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRA TUITA, AO ARGUMENTO DE QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM
AS C USTAS PROCESSUAIS INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTO
U PE LO PROVIMENTO DOS EMBARGOS, CONFORME SE VE AS FLS RETRO RESU
MID AMENTE E O RELATORIO DECIDO INICIALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO D
E CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, PORQUANTO N
AO RESULTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA INSUFICIENCIA DE REC
UR SOS FINANCEIROS, PRINCIPALMENTE PORQUE GABRIELA ESTA SENDO REP
RES ENTADA POR DEFENSOR CONSTITUIDO, E E PROPRIETARIA DO VEICULO
QUE PRETENDE VER RESTITUIDO POR OUTRO LADO, EMBORA O PARAGRAFO UN
ICO DO ARTIGO 130 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL ESTABELECA QUE A DE
CIS AO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS EM RAZAO DE BENS SEQUEST
RADO S NAO PODERA SER PRONUNCIADA ANTES DE PASSAR EM JULGADO A SE
NTENC A CONDENATORIA, VEJO QUE A MEDIDA CONSTRITIVA RECAIU SOBRE
A PROP RIEDADE DE PESSOA ESTRANHA A LIDE, QUE NAO INTEGRA A ACAO
PENAL, DE MODO QUE OS PRESENTES EMBARGOS MERECEM REGULAR PROCESSA
MENTO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 046 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIV IL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTI
GO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE NO
DIA 17 /09/2015, FOI DECRETADA A PRISAO TEMPORARIA DE SONIA MARI
A BARBOS A NEVES MOREIRA, BEM COMO A BUSCA E APREENSAO EM SEU DES
FAVOR, TE NDO SIDO APREENDIDA NA RESIDENCIA DA REFERIDA ACUSADA,
ENTRE OUTR OS OBJETOS, A MOTOCICLETA SUPRAMENCIONADA (AUTO DE EXI
BICAO E APR EENSAO DE FLS 708/711) A RESPEITO DA QUESTAO, O ARTIG
O 118 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: ANTES DE TRANSITAR
A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUI
DAS ENQUANT O INTERESSAREM AO PROCESSO (DESTAQUEI) ADIANTE, O ART
IGO 120 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE: A RESTITUICAO, QUA
NDO CABIVEL , PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUI
Z, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO A
O DIREITO DO RECLAMANTE (DESTAQUEI) DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO Q
UE A ALUDID A MOTOCICLETA NAO INTERESSA AO PROCESSO, BEM COMO A E
LUCIDACAO DO CRIME, E QUE NAO EXISTE NOS AUTOS QUAISQUER NOTICIAS
SOBRE A SUA ORIGEM CRIMINOSA, SENDO QUE A EMBARGANTE SEQUER FOI
INVESTIGADA NO PRESENTE FEITO AO CONTRARIO, A PROPRIEDADE DA MOTO
CICLETA PLE ITEADA RESULTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, VEZ QUE A EMB
ARGANTE ACOS TOU AOS AUTOS COPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE RE
GISTRO DE VEI CULO EM SEU NOME ASSIM, EMBORA TENHA SIDO APREENDID
A NA RESIDENC IA DE SONIA MARIA BARBOSA NEVES MOREIRA, VEJO QUE A
MOTOCICLETA P ERTENCE A TERCEIRA ESTRANHA A LIDE, E NAO HA INDIC
IOS DE SUA PROC EDENCIA ESPURIA, DE MODO QUE A LIBERACAO DA RESTR
ICAO E MEDIDA QU E SE IMPOE ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
118 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACA
O MINISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, CONHECO DOS PRESENTES EMBARGOS
E OS PROVEJO, DE TERMINANDO A LIBERACAO DA MOTOCICLETA HONDA/BIZ
125 EX, 2011, PLA CA NWM-2461, COR AZUL, DE SEUS RESPECTIVOS CRLV
S E CHAVE EM FAVOR DE GABRIELA LUCENA DE LACERDA EXPECA-SE O COMP
ETENTE ALVARA DE RESTITUICAO EM NOME DE GABRIELA LUCENA DE LACERD
A COMUNIQUE-SE A O DELEGADO DE POLICIA, DR ADRIANO SOUSA COSTA, F
IEL DEPOSITARIO DO REFERIDO VEICULO, PARA QUE DE CUMPRIMENTO A PR
ESENTE DECISAO CUMPRA-SE E INTIMEM-SE PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVE
M-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS GOIANIA, 17 DE FEVER
EIRO DE 2016 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL
JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 423870-21.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1570
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: IRAJATEL DO SANTOS LIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
201504238707 ACUSADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA _________________
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