ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2 CAMARA CRIMINAL, DJE 1731 DE 20/02/2015).
DE IGUAL FORMA, VERIFICO QUE NAO MERECE PROSPERAR O PLEITO REFER
ENTE AO RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA DO REFERIDO ACUSADO, POI
S, NO CASO EM ANALISE, NAO HA EXCESSO DE PRAZO NA CUSTODIA DOS AC
USADOS. A RESPEITO DO ASSUSTO, RESSALTO QUE, CONFORME ENTENDIMENT
O PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS PRAZOS PROCESSUAIS PREV
ISTOS NA LEGISLACAO PATRIA DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL
, E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DEVE-SE PAUTAR SEMPRE PELOS CRITE
RIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 5, LXXVIII, DA CF
), CONSIDERANDO CADA CASO EM SUA PARTICULARIDADE. NESSE SENTIDO,
TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO: 1. O PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSAO
DE PROCESSO DE REU PRESO NAO PODE SER RESULTADO EXCLUSIVO DA SIMP
LES SOMATORIA DOS LAPSOS PARA A REALIZACAO DE TODOS OS ATOS PREVI
STOS NA LEI, DEVENDO SE ADEQUAR AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. 2.
EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINA
L DEVE SER EXAMINADO LEVANDO-SE EM CONTA A COMPLEXIDADE DO FEITO,
O COMPORTAMENTO DOS LITIGANTES E SEUS PROCURADORES E, SOBRETUDO,
DO ORGAO JURISDICIONAL, QUE, "IN CASU", VEM ADOTANDO TODAS AS PR
OVIDENCIAS NECESSARIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DOS ATOS PROCEDIM
ENTAIS. 3. ATENTO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, O EXCESSO DE PRA
ZO SO DEVE SER RECONHECIDO QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, O Q
UE NAO SE VISLUMBRA NA HIPOTESE DOS AUTOS. 4. PARA FINS DE AFERIC
AO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO ENSEJADOR DO RELAXAMENTO DA PRISA
O PREVENTIVA, DEVE-SE PROCEDER A UMA CONTAGEM GLOBAL E UNIFICADA
DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGALMENTE ASSINALADOS, EM ATENCAO AO PRIN
CIPIO DA RAZOABILIDADE, POIS EVENTUAL DESRESPEITO DO PRAZO PARA A
CONCLUSAO DO INQUERITO PODERA SER COMPENSADO POSTERIORMENTE, AO
LONGO DA ACAO PENAL.. (TJ-MG HC: 10000150466951000 MG, RELATOR: M
ARCILIO EUSTAQUIO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 23/07/2015, CAMARAS
CRIMINAIS / 7 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 30/07/2015) NEGRITEI. DESSA FORMA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, C
OMO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE APURA A PRATICA DE CRIMES GRAVES
(ORGANIZACAO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICACAO DE DO
CUMENTOS), E A PLURALIDADE DE ACUSADOS ENVOLVIDOS NO EVENTO DELIT
UOSO (VINTE E TRES AO TODOS), OS QUAIS CONSTITUIRAM DIVERSOS ADVO
GADOS, A DILACAO DO PRAZO, IN CASU, E JUSTIFICAVEL, MOTIVO PELO Q
UAL NAO ESTA CONFIGURADA, ATE O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, A CO
ACAO ILEGAL ADUZIDA PELA DEFESA TECNICA. POR FIM, VEJO QUE DESIGN
EI O DIA 25/02/2016, AS 13:30 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCI
A COM OS ACUSADOS, OCASIAO EM QUE POSSIVELMENTE FINDARA A INSTRUC
AO PROCESSUAL, NAO SENDO RAZOAVEL LIBERA-LOS A TAO POUCOS DIAS DO
REFERIDO ATO PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE PERS
ISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR DO ACUSADO, E
, EM HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, C/C ARTIGO 313, INCISO
I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE INDEFERIR O
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR JOAO PEDR
O NEVES NETO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA
, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
40181-21.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: EMBARGOS DE TERCEIRO/SEQUESTRO
EMBARGANTE
: GABRIELA LUCENA DE LACERDA
ADV EMBTE
: 27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2016 0040 1818 EMBARGANTE: GABRIELA LUCENA DE LACERDA DE
CISAO CUIDA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR GABRIELA LUC
E NA DE LACERDA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, E
M FACE DA MEDIDA DE SEQUESTRO DA MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 EX, 20
11 , PLACA NWM-2461, COR AZUL, CHASSI 9C2JC4830BR017450 A EMBARGA
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