ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016
INEFICACIA OU A NULIDADE DAS DISPOSICOES LEGAIS ATACADAS NAQUILO
EM QUE LHE RESULTOU TRATAMENTO DISCRIMINATORIO E, POR FORCA DAS D
ISPOSICOES DO ARTIGO 40, 4 DA CF, A CONDENACAO DO REU TAMBEM NO P
AGAMENTO DAS DIFERENCAS REMUNERATORIAS RESIDUAIS ACUMULADAS DESDE
AQUELA DATA, POR QUANTIAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. REQUER AINDA:
A INTEGRACAO DAS DEMANDADAS DIFERENCAS REMUNERATORIAS NOS PROVENT
OS DE APOSENTADORIA DEVIDO E PAGO A AUTORA NO CURSO DE DEMANDA, E
VINCENDOS; A CONDENACAO DO REU NO PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE 13
SALARIOS DECORRENTES DA COMPUTACAO DAS POSTULADAS DIFERENCAS SALA
RIAIS, PERIODO VENCIDO, INTERCORRENTE E VINCENDO, BEM ASSIM NO PA
GAMENTO DE JUROS MORATORIOS, HONORARIOS E DESPESAS; E A RESTITUIC
AO DAS CONTRIBUICOES DE PREVIDENCIA, NO PERIODO DE ABRIL DE 2009
ATE JANEIRO DE 2011, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS, COMO RESSARCIMENTO
PELO NAO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA. ACOSTADOS A INICIAL
VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/85. DECISAO INDEFERINDO O PEDIDO
DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINANDO A CITACAO DO
REQUERIDO (FLS. 89/90). CITADO O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTACAO
AS FLS. 99/103 ALEGANDO PRELIMINARMENTE DENUNCIACAO A LIDE E QUA
NTO AO MERITO QUE O ABONO DE PERMANENCIA SOMENTE E CONCEDIDO QUAN
DO NAO HA SOLICITACAO DE PROCESSO DE APOSENTADORIA, BEM COMO QUE
DEVE SE OBSERVAR A PRESCRICAO QUINQUENAL. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS.
104/203). REPLICA APRESENTADA AS FLS. 206/208 RATIFICANDO OS TER
MOS DA EXORDIAL. DECISAO INDEFERINDO O PEDIDO DE DENUNCIACAO DA L
IDE E INTIMANDO AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS. A FL. 212
A PARTE AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E O REQU
ERIDO NAO SE MANIFESTOU. NESTE PONTO VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E
O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA PARA RETIFI
CACAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COBRANCA DE DIFERENCAS E PED
IDO DE RESSARCIMENTO EM FUNCAO DE ABONO DE PERMANENCIA PROPOSTA P
OR LEIA APARECIDA RODRIGUES DE QUEIROZ EM FACE DO MUNICIPIO DE LU
ZIANIA. SEM PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, ADENTRO AO MERITO DA
CAUSA. PRIMEIRAMENTE, QUANTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DO ABONO
DE PERMANENCIA PASSO A ANALISE. ADUZ A AUTORA, QUE POR JA TER CUM
PRIDO OS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DE APOSENTADORIA EM A
BRIL DE 2009, REQUEREU A DEVOLUCAO DOS VALORES AO MUNICIPIO MAS F
OI INDEFERIDO POR, NA EPOCA, JA ESTAR EM PROCESSO DE APOSENTADORI
A. A EMENDA CONSTITUCIONAL N 41/03, EM SEU ARTIGO 3, 1, INSTITUIU
O ABONO PERMANENCIA PARA O SERVIDOR QUE OPTE POR PERMANECER EM A
TIVIDADE TENDO COMPLETADO AS EXIGENCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNT
ARIA: "ART. 3 E ASSEGURADA A CONCESSAO, A QUALQUER TEMPO, DE APOS
ENTADORIA AOS SERVIDORES PUBLICOS, BEM COMO PENSAO AOS SEUS DEPEN
DENTES, QUE, ATE A DATA DE PUBLICACAO DESTA EMENDA, TENHAM CUMPRI
DO TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENCAO DESSES BENEFICIOS, COM BASE
NOS CRITERIOS DA LEGISLACAO ENTAO VIGENTE. 1 O SERVIDOR DE QUE TR
ATA ESTE ARTIGO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE TENDO COMPLE
TADO AS EXIGENCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA E QUE CONTE COM,
NO MINIMO, VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUICAO, SE MULHER, OU TRI
NTA ANOS DE CONTRIBUICAO, SE HOMEM, FARA JUS A UM ABONO DE PERMAN
ENCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA SUA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ATE
COMPLETAR AS EXIGENCIAS PARA APOSENTADORIA COMPULSORIA CONTIDAS
NO ART. 40, 1, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL." DUVIDA NAO HA QUE A
AUTORA, REUNIU AS CONDICOES PARA SE APOSENTAR, PASSANDO A PARTIR
DE TAL MOMENTO A FAZER JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA
. NO CASO, ENTENDO QUE CONDICIONAR A PERCEPCAO DO BENEFICIO AO RE
QUERIMENTO EXPRESSO DO SERVIDOR E ADOTAR-SE ESTA DATA COMO MARCO
INICIAL DO PAGAMENTO IMPLICARIA EM LOCUPLETAMENTO ILICITO DA ADMI
NISTRACAO PUBLICA, NA MEDIDA EM QUE A CONSTITUICAO DA REPUBLICA E
M MOMENTO ALGUM EXIGE O REQUERIMENTO PARA A PERCEPCAO DO REFERIDO
ABONO, POSSUINDO A ADMINISTRACAO TODAS AS INFORMACOES NECESSARIA
S ACERCA DA DATA EM QUE OS SERVIDORES PASSAM A REUNIR AS CONDICOE
S PARA SE APOSENTAR. NESSE SENTIDO: "APELACAO CIVEL E REEXAME NEC
Documento Assinado Digitalmente
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