ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
PROTOCOLO N 201402644846 DECISAO RELATORIO DISPENSADO (LEI N 9 09
9/95, ART 38, CAPUT) E DE AMPLO CONHECIMENTO DE QUE FOI DEFERID
O, EM 29/06/2016, O PEDIDO DE RECUPERACAO JUDICIAL DO GRUPO OI, F
ORMADO PELAS EMPRESAS OI, TELEMAR NORTE LESTE, OI MOVEL, COPART
4 E 5 PARTICIPACOES, PORTUGAL TELECOM E OI BRASIL, FORMULADO PERA
N TE A 7 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO DO TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ (PROCESSO N 0203711
-6 5 2016 8 19 0001) O ART 6, CAPUT, DA LEI 11 101/2005 DISPOE QU
E A DECRETACAO DA FALENCIA OU O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA R
E CUPERACAO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DA PRESCRICAO E DE TODAS AS
A COES E EXECUCOES EM FACE DO DEVEDOR, INCLUSIVE AQUELAS DOS CRE
DOR ES PARTICULARES DO SOCIO SOLIDARIO DE ACORDO COM O 4 DO REFER
IDO DISPOSITIVO, A SUSPENSAO PODERA PERDURAR ATE 180 (CENTO E OIT
ENT A) DIAS, CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERA
CAO, RESTABELECENDO-SE, APOS, O DIREITO DOS CREDORES DE INICIAR O
U CO NTINUAR SUAS ACOES E EXECUCOES, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNC
IAMEN TO JUDICIAL ISTO POSTO, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE ACAO P
OR 18 0 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO DEFERIMENTO DO
PROCE SSAMENTO DA RECUPERACAO SUPERADO O PRAZO DE SUSPENSAO, INT
IMEM-S E AS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS UT
EIS E V OLTEM CONCLUSOS INTIMEM-SE CUMPRA-SE RUBIATABA/GO, 15/09/
2016 LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
OBS: DECORREU O PRAZO DE SUSPENSAO DO CURSO DA PRESENTE ACAO.
POSTO ISSO, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10(DEZ
) DIAS.
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