ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018
Publicação: sexta-feira, 18/05/2018
E MEIO ELETRONICO (PENHORA ON-LINE), REFERENTE AOS VALORES DISPON
IVEIS EM CONTAS DO EXECUTADO MARIA LUZIA DE JESUS, NOS TERMOS DO
ART. 837, DO CPC/2015, VALENDO-SE O DOCUMENTO EMITIDO PELO BANCO
CENTRAL COMO AUTO DE PENHORA (ART. 839 DO CPC/2015). EFETUADA A P
ENHORA DE VALOR IRRISORIO, PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO. 2. INFRUTIF
ERA A PENHORA ON-LINE, DEFIRO A PENHORA SOBRE VEICULOS EM NOME DO
EXECUTADO, ATRAVES DO MEIO ELETRONICO (RENAJUD), NOS TERMOS DO A
RT. 837, DO CPC/2015, VALENDO-SE O DOCUMENTO EMITIDO COMO AUTO DE
PENHORA (ART. 839 DO CPC/2015). ENCONTRADO VEICULO(S) EM NOME DO
EXECUTADO COM VARIAS RESTRICOES JUDICIAIS, INDEFIRO A PENHORA/CO
NSTRICAO DO(S) VEICULO(S). 3. INFRUTIFERAS AS PENHORAS VIA BACENJ
UD E RENAJUD, DEFIRO A OBTENCAO DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE REN
DA DOS ULTIMOS 03 ANOS, DIRETAMENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL, MEDI
ANTE O SISTEMA INFOJUD, ISSO PORQUE TAIS INFORMACOES, EMBORA PERT
ENCAM AO PRINCIPIO DA INTIMIDADE (ART. 5, X DA CF), PODEM SER AFA
STADAS, EXCEPCIONALMENTE, PARA A SATISFACAO DA TUTELA JURISDICION
AL, O QUE OCORRE NO CASO. 4. EFETUADA PENHORA SOBRE BENS DO(S) EX
ECUTADO(S): A) PROCEDA-SE A TRANSFERENCIA PARA CONTA JUDICIAL A D
ISPOSICAO DESTE JUIZO. B) INTIME-SE O EXECUTADO, VIA ADVOGADO POR
D.O. OU PESSOALMENTE, SE NAO HOUVER CONSTITUIDO ADVOGADO NOS AUT
OS (ART. 841, 1 E 2, CPC/15). 5. RESSALTO QUE NAO E POSSIVEL A RE
DISCUSSAO, SEJA POR IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO, SEJA POR EMBARGOS
A EXECUCAO (ART. 915 DO CPC/15) 6. REALIZADO O BLOQUEIO DE VALORE
S E TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, EXPECA-SE ALVARA DE TODO VALOR
BLOQUEADO EM NOME DO AUTOR/EXEQUENTE OU SEU PROCURADOR COM PODER
ES. 7. AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR, EM 20 DIAS. CUMPRA-SE. JATAI
, 15/05/2018 13:20:44. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO
JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA N
ECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III,
"A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZ
E O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
254366-50.2007.8.09.0093 ( 200702543661 )
1598
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE JATAI
ROGERIO LAVANDERIA LTDA
DIVINA APARECIDA GUIMARãES
ROGERIO LUCIO DE SOUZA
ADV EXEQTE
: 35426 GO - RICARDO DE ASSIS MORAIS
22967 GO - RANICELE BARBOSA SILVA
27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO L- INDISPONIBILIDADE 1. CITADO O EXECUTADO, NAO EFETUOU O
PAGAMENTO. 2. TENTADA A PENHORA SOBRE SEU PATRIMONIO, NADA FOI E
NCONTRADO. 3. O ART. 185-A DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DISPOE Q
UE CITADO O EXECUTADO SE NAO EFETUAR O PAGAMENTO OU NAO FOREM ENC
ONTRADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA SERA POSSIVEL A DECRETACAO DA
INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, MEDIDA DE NATUREZA SIMULAR AO AR
RESTO QUE PROMOVE O ENGESSAMENTO DO PATRIMONIO NAO ALCANCADO PELA
PENHORA. 4. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX
ECUTADO, NO LIMITE DO VALOR INDICADO PELA FAZENDA PUBLICA NA EXEC
UCAO FISCAL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DO EXECUTA
DO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB DO CO
NSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMENTO N 39/2014 DESTE C
ONSELHO. LL- SUSPENSAO 6. O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE
SE NAO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA
O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE D
ECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 7.
COM EFEITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE A
RQUIVAMENTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E
A JURISPRUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUSIVE, A D
ENOMINADA PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQU
Documento Assinado Digitalmente
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