ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018
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Publicação: quinta-feira, 23/08/2018
GO - SERGIO FERREIRA DOS SANTOS
GO - GABRIEL ALVES OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201301723236 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D
E ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE PAULO RICARDO DA SILVA GON
CALVES, PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS A
RTS. 303, CAPUT E 306 DA LEI 9.503/1997. COMPULSANDO OS AUTOS, VE
RIFICA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU PARCIALMENTE AS CONDICOES IMPOSTA
S PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO NA AUDIENCIA DE FF. 16/17. INSTAND
O A MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU QUE FOSSE DECLARADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO, EM CONSONANCIA COM O ART. 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F.
62). E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU PAR
CIALMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO NA A
UDIENCIA DE FF. 16/17, CONFORME AVERIGUADO NA FOLHA DE APRESENTAC
AO (F. 45/46), BEM COMO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PEC
UNIARIA (FF. 19-V, 20-V, 21-V, 23-V, 29-V, 30-V, 33-V E 35-V). CO
M EFEITO, DESTACA-SE O SEGUINTE JULGADO: SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO. DECURSO DO PRAZO SEM REVOGACAO DO BENEFICIO. EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE. CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 89, PARAGRAFO 5
, DA LEI 9.099, EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS PROCESSUAL" SEM SUA R
EVOGACAO, IMPOE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. POR SE TRATAR DE
MATERIA PENAL, PROIBE-SE ANALOGIA "IN MALLAN PARTEN" PARA VINCUL
AR A APLICACAO DO CITADO DISPOSITIVO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES
ESTABELECIDAS QUANDO CONCEDIDO O BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS 9TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL 8876-1
/220 RECURSO EM SENTIDO ESTRIGO. REL. DES. CARLOS ELIAS DA SILVA.
DJ 15009 DE 29/05/2007).GRIFEI. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PU
NIBILIDADE DE PAULO RICARDO DA SILVA GONCALVES, NOS TERMOS DO ART
. 89, 5, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO.
RIO VERDE/GO, 7 DE AGOSTO DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 227270-78.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 953
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ROBERTO NASCIMENTO REZENDE
ACUSADO
: ACACIO GALVAO
ADV ACUS
: 39048 GO - MARIA APARECIDA VILELA TORRES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201402272701 D E S P A C H O VISTOS ETC. ACOLHO O P
ARECER MINISTERIAL DE F. 288 E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO PARA O DIA 04/09/2018 AS 17:40 HORAS. PROCEDAM-SE AS IN
TIMACOES , DA VITIMA NO ENDERECO INFORMADO A F. 216 E DA TESTEMUN
HA DE ACUSACAO ANTONIO SERGIO PARREIRA DE MELO , NOS ENDERECOS FO
RNECIDOS PELO PARQUET A F. 288. INTIME-SE O DEFENSOR ATUANTE NO F
EITO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA DE
ACUSACAO JOAO CARLOS PERES CRUVINEL , NOS ENDERECOS FORNECIDOS P
ELO PARQUET A F. 288, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, OBSERVANDO-SE
, PARA TANTO, O ENUNCIADO N 273 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 6 DE AGOSTO DE 2018 . EDUARDO
ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
15775-16.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: HALLYSON VIEIRA ENGELBERG
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV IND
: 51900 GO - KETRINI GUIMARAES SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201700157757 D E C I S A O VISTOS ETC. O ACUSADO FO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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