ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018
Publicação: segunda-feira, 03/09/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/08/2018
NR. NOTAS : 33
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA DE EXECUCAO PENAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALESSANDRA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : TELMA APARECIDA ALVES MARQUES
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NR. PROTOCOLO
: 236169-77.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 684
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: TIAGO ALENCAR BARRETO
VITIMA
: RODRIGO CASSIMIRO DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201602361694 NOME: TIAGO ALENCAR BARRET
O MAE: DENIS DE ALENCAR BARRETO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE E
XECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO
REEDUCANDO TIAGO DE ALENCAR BARRETO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFE
STOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO DOM
ICILIAR AO REEDUCANDO (FLS. 369 DO ROTEIRO DE PENAS). CONTA DE LI
QUIDACAO DE PENAS AS FLS. 311/313 DO ROTEIRO DE PENAS. LAUDO MEDI
CO PERICIAL JUNTADO AS FLS. 367/368 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELA
TORIO. D E C I D O. COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS RE
QUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO
DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO
) DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS E OUTRO DE NATUREZA SUBJETI
VA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO
SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS.
311/313 DO ROTEIRO DE PENAS, E JA CUMPRE O REGIME DOMICILIAR FEC
HADO PARA TRATAMENTO MEDICO, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RES
TARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA
DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO
TIAO ALENCAR BARRETO, DO FECHADO DOMICILIAR PARA O SEMIABERTO DO
MICILIAR. DESDE JA AUTORIZO O SENTENCIADO A PERMANECER NO REGIME
DOMICILIAR, ATE DELIBERACAO DO JUIZO DA 2 VEP, FICANDO O REEDUCAN
DO CIENTE DAS SEGUINTES CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS: 1 RECOLHER-S
E NA SUA RESIDENCIA DURANTE TODO O DIA E DALI AUSENTAR-SE SOMENTE
PARA TRATAMENTO MEDICO; 2 NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3 PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECO
S, BOATES, E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4
- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO AO JUI
ZO; 5 -CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA
DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 6 - NAO PORTA
R ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SU
SPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU F
AZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 7 - RECOMENDA-SE
A PARTICIPACAO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS. 8 - DEVERA O REEDUCANDO
JUNTAR AO PROCESSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COPIA AUTENTICAD
A DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO.
X - COMPARECER BIMESTRALMENTE AO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENA
L VINCULADO AS VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA) PARA COMPROVA
R POR MEIO DE DOCUMENTOS MEDICOS O TRATAMENTO MEDICO RECEBIDO. DE
SDE JA, FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DOS D
EVERES ACIMA DESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMI
CILIAR, OU ATE MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. DESIGNO AU
DIENCIA DE ADVERTENCIA PARA O DIA 08/10/2018 AS 14:00 HORAS. FINA
LIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A UM DOS JUIZOS QUE COMPE
TE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SE
MIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1
793/2010. ATO CONTINUO, INTIME-SE O REEDUCANDO TIAGO ALENCAR BARR
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