ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018
Publicação: quinta-feira, 08/11/2018
A PRESCRICAO, HAJA VISTA QUE, SENDO CONCEDIDO O BENEFICIO, OS EFE
ITOS DESTA DECISAO SOMENTE RETROAGIRAO ATE O REQUERIMENTO ADMINIS
TRATIVO (FLS. 17/18), QUE NAO PERFAZ O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS A
TE O AJUIZAMENTO DA ACAO. 3) DA REVELIA A AUTORA, EM SUAS ALEGACO
ES FINAIS ORAIS, APRESENTOU PEDIDO DE JULGAMENTO A REVELIA, HAJA
VISTA A AUSENCIA DA REQUERIDA NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO. ENSINA-NOS O ART. 344 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 344.
SE O REU NAO CONTESTAR A ACAO, SERA CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR
-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. A
REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 76/78V), TENDO DEIXADO APE
NAS DE COMPARECER A AUDIENCIA, MOTIVO PELO QUAL NAO HA FALAR EM R
EVELIA. ISTO POSTO, DEIXO DE ACOLHER AS PRELIMINARES DE DECADENCI
A E PRESCRICAO ADUZIDAS PELO INSS. POR OPORTUNO, REJEITO, TAMBEM,
A PRELIMINAR DE REVELIA APRESENTADA PELA AUTORA EM ALEGACOES FIN
AIS ORAIS, RAZAO PELA QUAL PASSO A ANALISE DO MERITO. NO PLANO CO
NSTITUCIONAL, A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL ESTA
PREVISTA NO 7 DO ART. 201 DA CONSTITUICAO FEDERAL: ART. 201. A P
REVIDENCIA SOCIAL SERA ORGANIZADA SOB A FORMA DE REGIME GERAL, DE
CARATER CONTRIBUTIVO E DE FILIACAO OBRIGATORIA, OBSERVADOS CRITE
RIOS QUE PRESERVEM O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, E ATENDERA
, NOS TERMOS DA LEI, A: [...] 7 E ASSEGURADA APOSENTADORIA NO REG
IME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI, OBEDECIDAS AS
SEGUINTES CONDICOES: I - TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUICAO, SE
HOMEM, E TRINTA ANOS DE CONTRIBUICAO, SE MULHER; II - SESSENTA E
CINCO ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E SESSENTA ANOS DE IDADE, SE MULH
ER, REDUZIDO EM CINCO ANOS O LIMITE PARA OS TRABALHADORES RURAIS
DE AMBOS OS SEXOS E PARA OS QUE EXERCAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR, NESTES INCLUIDOS O PRODUTOR RURAL, O GARIM
PEIRO E O PESCADOR ARTESANAL. ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR, A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMILIA E
INDISPENSAVEL A PROPRIA SUBSISTENCIA E AO DESENVOLVIMENTO SOCIOEC
ONOMICO DO NUCLEO FAMILIAR E E EXERCIDO EM CONDICOES DE MUTUA DEP
ENDENCIA E COLABORACAO, SEM A UTILIZACAO DE EMPREGADOS PERMANENTE
S (ART. 11, 1, LEI 8.213/91). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO 1 DO ART.
48 DA LEI N. 8.213/91 C/C ART. 51 DO DECRETO 3.048/1999, SOMENTE
OS TRABALHADORES RURAIS ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE SEGURADO EMPR
EGADO, TRABALHADOR EVENTUAL, TRABALHADOR AVULSO E SEGURADO ESPECI
AL SAO ABRANGIDOS PELA DIMINUICAO EM CINCO ANOS DE IDADE PARA A C
ONCESSAO DA ALUDIDA APOSENTADORIA. ENQUADRAM-SE NA CONDICAO DE SE
GURADO OBRIGATORIO, COMO SEGURADO ESPECIAL, A PESSOA FISICA RESID
ENTE NO IMOVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PROXIMO A E
LE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA
QUE COM O AUXILIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDICAO DE: A) PRODU
TOR, SEJA PROPRIETARIO, USUFRUTUARIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCE
IRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATARIO OU ARRENDATARIO RURAIS, QUE
EXPLORE ATIVIDADE: 1. AGROPECUARIA EM AREA DE ATE 4 (QUATRO) MOD
ULOS FISCAIS; [...] C) CONJUGE OU COMPANHEIRO, BEM COMO FILHO MAI
OR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE OU A ESTE EQUIPARADO, DO SEGUR
ADO DE QUE TRATAM AS ALINEAS A E B DESTE INCISO, QUE, COMPROVADAM
ENTE, TRABALHEM COM O GRUPO FAMILIAR RESPECTIVO. DEMONSTRADA A CO
NDICAO DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, A CONCESSAO DO ALUDIDO
BENEFICIO PRESCINDE DE CONTRIBUICAO, MAS EXIGE O PREENCHIMENTO OB
RIGATORIO DE DOIS REQUISITOS: A) IDADE MINIMA DE 60 ANOS PARA HOM
EM E DE 55 ANOS PARA MULHER, E B) COMPROVACAO DO EFETIVO EXERCICI
O DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, POR TEMPO IG
UAL AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICAO CORRESPONDENTE A CARENCIA
DO BENEFICIO PRETENDIDO, QUAL SEJA, 180 MESES. NO QUE TANGE A PRO
VA DO EXERCICIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NOTO, AINDA, QUE O SEGURA
DO ESPECIAL DEVE ESTAR TRABALHANDO NO CAMPO, QUANDO COMPLETAR A I
DADE MINIMA PARA SE APOSENTAR POR IDADE RURAL, MOMENTO EM QUE POD
ERA REQUERER SEU BENEFICIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, AO SEGURAD
O ESPECIAL FICA GARANTIDA A CONCESSAO DO BENEFICIO, NO VALOR DE U
M SALARIO MINIMO MENSAL. POIS BEM. ANALISANDO DETIDAMENTE O CASO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2155 de 2356
