ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018
Publicação: quinta-feira, 08/11/2018
ENTO E O DE SUA FAMILIA. POR FIM, NOTO QUE A VITIMA IGREJA VIDEIR
A NAO POSSUI INTERESSE NA REPARACAO DO DANO, CONFORME DECLARACAO
ACOSTADA A FL. 94. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS COND
ICOES IMPOSTAS A ACUSADA ALCANCOU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJ
ETIVO, E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES RAZOES ENSEJADORAS DA REVOGAC
AO DO BENEFICIO CONCEDIDO, A EXTINCAO DE SUA PUNIBILIDADE E UMA M
EDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9
.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA
A PUNIBILIDADE. EM CASO SEMELHANTE JA DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS AR
TIGOS 349 E 353 DO CODIGO ELEITORAL. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO
CESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDICOES. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. CUMPR
IDAS AS CONDICOES IMPOSTAS, E DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO PARA
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, DA-SE A EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95. (STJ, APN 693/P
A, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 07/03/20
18, DJE 04/04/2018) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTE
RIAL DE FL. 127-VERSO E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO CUMPRIDAS
AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, JULGO EXTINTA A PUNIB
ILIDADE DE GLAUDIMAR MOREIRA SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5,
DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E, APOS, AR
QUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 31 DE
OUTUBRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS
CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 135991-52.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2032
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: HIPERMECADO CARREFOUR SUL
ACUSADO
: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0135.9916 DENUNCIADO: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES DE
CISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EX
IGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZ PR
ESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DE DENUNCIA,
PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRINCIPA
LMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATE
RIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE-SE CLA
UDIO DA SILVA RODRIGUES PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRE
LIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER D
OCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E AR
ROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QU
ANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DE
VERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL
DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONS
TITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADA DEF
ENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER
INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, DET
ERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTA
DO DE GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO NECESSARIO, EXP
ECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(S), COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A CITACAO DO REU
, CASO RESIDA EM OUTRA COMARCA. QUANTO A REPRESENTACAO PARA PRISA
O PREVENTIVA: DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLI
CIAL REPRESENTOU PELA PRISAO PREVENTIVA DE CLAUDIO DA SILVA RODRI
GUES. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORAVEL A
POSTULACAO. INFERE-SE DOS AUTOS QUE, NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2018
, POR VOLTA DAS 20:00 HORAS, NO HIPERMERCADO CARREFOUR SUL, LOCAL
IZADO NA AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECILIO, N 3900, JARDIM GOIAS, NE
STA CAPITAL, CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES, EM TESE, SUBTRAIU, PARA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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