ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018
Publicação: segunda-feira, 26/11/2018
ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
RUQAIA ABDELMAGID ALI ZABEN
AIHAM FARUK SAID
REQUERENTE
: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
ADV REQD
: 32958 GO - CLAUDIO DA SILVA FERREIRA
ADV REQT
: 4419
GO - ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PE
DIDO LIMINAR, CUMULADO COM PERDAS E DANOS, PROPOSTA PELO ESCRITOR
IO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (ECAD), EM FACE DE ESTRE
LA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS, PELOS SEGUINT
ES MOTIVOS. RELATA O REQUERENTE, EM SEDE INICIAL: QUE AS REQUERID
AS EXPLORAM A EXECUCAO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS POR DIREITOS
AUTORAIS, MEDIANTE SONORIZACAO AMBIENTAL, POR MEIO DE CAPTACAO E
AMPLIACAO DA TRANSMISSAO RADIOFONICA DAS EMISSORAS DE RADIO, BEM
COMO MUSICA MECANICA, POR MEIO DE TOCA CD"S, FITAS E/OU AO VIVO;
QUE A UTILIZACAO DE TAIS OBRAS GERA A OBRIGACAO DAS DEMANDADAS RE
COLHEREM MENSALMENTE AS RETRIBUICOES, CUJA RESPONSABILIDADE DE AR
RECADACAO E DA PARTE REQUERENTE; QUE AS RES, DESDE O ANO DE SETEM
BRO/2010, NAO VEM EFETUANDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES JUNTO AO
ECAD, REFERENTE AO USO DO REPERTORIO PROTEGIDO PELA LEI N 9.610/
98, QUE ASSEGURA A RETRIBUICAO PELOS DIREITOS AUTORAIS. EM LIMINA
R, PUGNOU PELA DETERMINACAO DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DE QUALQU
ER EXECUCAO/RADIODIFUSAO DA TRANSMISSAO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO
-MUSICAL E FONOGRAMAS. E, CASO NAO FOSSE DEFERIDO, REQUEREU, ALTE
RNATIVAMENTE, A APLICACAO DO ARTIGO 461, CPC/1973, CORRESPONDENTE
AO ARTIGO 497 DO CPC/2015, ORDENANDO O RECOLHIMENTO DO ECAD DA I
MPORTANCIA DE R$ 452.132,29 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL,
CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CONCERNENT
ES AO PERIODO DISCRIMINADO NA PLANILHA (FLS. 35-37),. DOCUMENTOS
ACOSTADOS A INICIAL (FLS. 45-1.249). CUSTAS RECOLHIDAS AS FLS. 56
. DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO DE RIO VERDE-GO, RECONHECENDO A IN
COMPETENCIA E DETERMINANDO A REMESSA A COMARCA DE JATAI AS FLS. 1
.250-1.251. NA SEQUENCIA, DECISAO DEFERINDO A TUTELA E DETERMINAN
DO A SUSPENSAO / INTERRUPCAO DAS EXECUCOES DE OBRAS MUSICAIS REAL
IZADAS SEM AUTORIZACAO DOS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS (FLS. 1
.255-1.258. A AUDIENCIA DE CONCILIACAO RESTOU INFRUTIFERA (FLS. 1
.263-1.264). CONTESTACAO APRESENTADA AS FLS. 1.290-1.305. SUSTENT
A, EM PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA. NO MERITO, ADUZ: QUE NAO H
A PREVISAO LEGAL PARA A COBRANCA DE MENSALIDADE DAS REQUERIDAS; Q
UE A ATIVIDADE PRINCIPAL DAS RES E A VENDA DE PRODUTOS QUE GUARNE
CEM A RESIDENCIA; QUE INEXISTE EM SUAS INSTALACOES APARELHOS DE S
OM PARA USO; QUE EVENTUALMENTE ACIONAM OS APARELHOS APENAS PARA T
ESTE DOS CLIENTES; QUE HA DUPLICIDADE DE COBRANCA, JA QUE AS TRAN
SMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO JA PAGAM OS REFERIDOS DIREITOS AUT
ORAIS; QUE NAO HA FATO TIPICO CAPAZ DE ENSEJAR A COBRANCA DOS DIR
EITOS AUTORAIS, VEZ QUE O OBJETIVO DA EMPRESA NAO E ATRAIR AS PES
SOAS PARA OUVIREM MUSICA EM SEU ESTABELECIMENTO, COMO NOS BARES E
BOATES; QUE OS CALCULOS APRESENTADOS NAO ESPELHAM A REALIDADE E
NAO APRESENTAM CRITERIO OBJETIVO; QUE A SUMULA 63 E INAPLICAVEL A
O CASO. INTIMADA, A PARTE AUTORA APRESENTOU IMPUGNACAO AS FLS. 1.
308-1.323, REFUTANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO REU E RATIFICAND
O A EXORDIAL. ADIANTE, AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, MANIFESTANDO OS PROMOVIDOS PE
LA PRODUCAO DE PROVA ORAL E PERICIAL (FLS. 1.322-1.328), PUGNANDO
O PROMOVENTE TAMBEM PELA PROVA ORAL (FLS. 1.329-1.330). DECISAO
SANEADORA AFASTANDO A PRELIMINAR E DESIGNANDO AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO AS FLS. 1.332-1.333. TERMO DE AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO (FLS. 1.346-1.347). ALEGACOES FINAIS APRESENTAD
AS PELO PROMOVENTE (FLS. 1.352-1.363) E, POR FIM, PROMOVIDOS (FLS
. 1.364-1.366). E O RELATORIO. DECIDO. EM PROEMIO, ENTENDO QUE O
FEITO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO JA QUE DEVIDAMENTE SANEA
DO E INSTRUIDO. REGISTRO QUE AS CONDICOES DA ACAO / PRESSUPOSTOS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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