ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018
Publicação: terça-feira, 18/12/2018
FORMALIZACAO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (F.
97) EM FAVOR DOS ACUSADOS JEFFERSON DA SILVA ALVES E GUILHERME A
LVES DA SILVA PARA O DIA 16/04/2019 AS 14:00 MIN. EXPECA-SE MANDA
DO DE CITACAO/INTIMACAO AOS ACUSADOS NO ENDERECO EXARADO A F. 2 .
RESSALTO, AINDA, QUE, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, NAO SEN
DO ACEITA A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, O PRAZ
O PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO CONTAR-SE-A DA DATA DA SESS
AO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO,
7 DE DEZEMBRO DE 2018 . WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO (EM
AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 1.444/2018 )
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
349450-96.2014.8.09.0137
1504
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
MARCEL CRUVINEL DOS REIS
29163 GO - MARISA MARTINS REZENDE
46343 GO - ANA FLAVIA PAULA DE ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201403494503 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D
E ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE MARCIEL CRUVINEL REIS, PAR
A APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 7, IX, C/
C O PARAGRAFO UNICO DA LEI N 8.137/90. COMPULSANDO OS AUTOS, VERI
FICA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS PARA A SUSPEN
SAO DO PROCESSO NA AUDIENCIA DE FF. 100/101, NO QUE CONCERNE AO C
OMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS
ATIVIDADES (FF. 110, 115 E 125), BEM COMO O PAGAMENTO DA PRESTACA
O PECUNIARIA IMPOSTA (F. 109). INSTANDO A MANIFESTAR, O PARQUET R
EQUEREU QUE FOSSE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMEN
TO INTEGRAL DO SURSIS PROCESSUAL, EM CONSONANCIA COM O ART. 89, 5
, DA LEI N 9.099/1995 (F. 126). E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-S
E QUE O ACUSADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS PARA
A SUSPENSAO DO PROCESSO NA AUDIENCIA DE FF. 100/101, CONFORME AVE
RIGUADO NAS FOLHAS DE APRESENTACAO (FF. 110, 115 E 125), BEM COMO
O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA IMPOSTA (F. 109). COM EFEITO
, DESTACA-SE O SEGUINTE JULGADO: SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESS
O. DECURSO DO PRAZO SEM REVOGACAO DO BENEFICIO. EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE. CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 89, PARAGRAFO 5, DA LEI
9.099, EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS PROCESSUAL" SEM SUA REVOGACAO
, IMPOE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. POR SE TRATAR DE MATERIA
PENAL, PROIBE-SE ANALOGIA "IN MALLAN PARTEN" PARA VINCULAR A APL
ICACAO DO CITADO DISPOSITIVO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ESTABEL
ECIDAS QUANDO CONCEDIDO O BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVID
O, A UNANIMIDADE DE VOTOS 9TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL 8876-1/220 REC
URSO EM SENTIDO ESTRIGO. REL. DES. CARLOS ELIAS DA SILVA. DJ 1500
9 DE 29/05/2007).GRIFEI. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DE MARCIEL CRUVINEL REIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9
.099/95. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS,
ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. RIO VERDE/GO, 27
DE NOVEMBRO DE 2018. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUX
ILIO DECRETO JUDICIARIO N. 1.444/2018) 04
NR. PROTOCOLO
:
95859-67.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 1421
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE RIO VERD
REU
: GUSTAVO PEREZ MORAES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, ANTES DE QUALQUER OUTRA PROVIDENCIA, DETERMINO QUE A
ESCRIVANIA CUMPRA O PRIMEIRO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FF. 23/24.
CASO SEJA CONSTATADO QUE O SENTENCIADO GUSTAVO PEREZ MORAES DE O
LIVEIRA NAO DEVA PERMANECER SEGREGADO NESTA COMARCA DE RIO VERDE/
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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