terça-feira, 07 de Junho de 2016 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
área de competência, consoante disposto no Decreto Estadual 45.824 e
respeitado o princípio da segregação de funções.
Art. 3º - Delegar ao Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, a competência para assinar termo de
apostilamento referente à alteração de dotação orçamentária e à suplementação de dotações orçamentárias até o limite do valor corrigido dos
contratos celebrados pela SEMAD, FEAM, IEF e IGAM, cuja competência não seja exclusiva dos dirigentes máximos e respeitado o princípio da segregação de funções.
Art. 4º - Ficam convalidados os atos praticados a partir de 22 de fevereiro de 2016.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Resolução revoga a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/
FEAM/IEF/ IGAM Nº. 2293, de 09 de setembro de 2015.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2016.
(a)Jairo José Isaac - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (b)Diogo Soares de Melo Franco - Presidente
da Fundação Estadual do Meio Ambiente;
(c)João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do Instituto
Estadual de Florestas; (d)Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
06 841368 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana:
1) Licença de Operação: *Empresa Metropolitana de Tratamento de
Resíduos S.A./EMTR (Aterro Sanitário de Ribeirão das Neves) - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Ribeirão
das Neves/MG - PA/Nº 00748/2007/005/2016 - Classe 5. (a) Germano
Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação: *Mineração e Transporte Rosa do Vale Ltda./Sítio Vargem do Jair - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil;
obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), Areia
- Belo Vale/MG - PA/Nº 35102/2013/002/2016 DNPM nº 832427/2006
- Classe 3.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público o arquivamento dos processos a seguir:
1. Autorização Ambiental de Funcionamento: *Areião São Luiz Ltda.
ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Carmo do Cajuru/MG - PA/Nº 00258/2012/001/2015
DNPM nº 832852/2007 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Prefeitura Municipal de Arcos/Fazenda Auri
Verde - Aterro e/ou reciclagem de resíduos classe “A” da construção
civil e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos - Arcos/MG - PA/Nº
17673/2015/001/2015 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Nilton Roberto Oliveira Melo/Fazenda Poções
- Criação de ovinos, caprinos, equinos, muares, bovinos de corte e búfalos de corte e culturas anuais excluindo a oleicultura - Morada Nova
de Minas/MG - PA/Nº 07818/2014/001/2015 - Classe 1. Motivo: Não
atendimento a informações complementares.
(a) Paulo Tarso Alvim Miguel. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Alto São Francisco.
06 841048 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
PORTARIA Nº.P/066/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista,
de modo especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790 de 1º de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, nos
termos do art. 18 da Lei nº 15.468 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigência mencionadas no Anexo. Belo Horizonte, 02 de junho de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
ANEXO
Masp
1328155
1315548
1319371
Dv
5
6
9
Nome
Claudiana Pimenta Gonçalves Lopes
Leonardo Marques Drumond
Meire Lane Resende de Oliveira
Carreira
TGRE
TGRE
TGRE
Nível Atual
I
I
I
Grau Atual
A
A
A
Novo Nível Novo Grau
I
B
I
B
I
B
Vigência
12/03/2016
31/03/2016
03/02/2016
02 840108 - 1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 5º do
art. 50 da Instrução Normativa DREI Nº 17/2013, considerando os
inúmeros retornos negativos de intimações anteriores por meio dos
Correios, com Aviso de Recebimento “AR”, INTIMA, por este edital, o Leiloeiro Público Oficial Francisco Antônio Souza e Silva, RG
8.505.968-7-SP, matricula nº 475, de 25/04/2002, acerca do julgamento
do Processo Administrativo nº 02/002/2015 oriundo de denúncia formulada por Lar Serviços Médico e Hospitalares Ltda, em desfavor
do intimado/denunciado, por infração à legislação que rege a leiloaria e seus preceitos, agendado para a Sessão Plenária de Vogais da
JUCEMG, do dia 16-6-2016, às 16:30 horas, Plenário de Vogais - 12ª
andar da JUCEMG, Rua Sergipe, 64, Centro, Belo Horizonte - MG,
bem como que o intimado/denunciado poderá fazer sustentação oral em
Plenário, por até 15 (quinze) minutos, conforme preceitua o §6º do art.
50 da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI e que a inscrição poderá
ser feita até às 16 horas do dia do julgamento na Secretaria de Apoio
as Unidades Colegiadas - SAUC – 12ª andar, da JUCEMG, secretaria
onde encontra-se o processo supracitado. Belo Horizonte, 6 de junho de
2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
06 841350 - 1
Atos decisórios de 06/06/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 6 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
31 838671 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos
termos do art. 112 do ADCT da CE/1989, ao servidor, Masp 1045538-4,
GERALDO NEPOMUCENO DA SILVA, cargo Técnico de Gestão e
Registro Empresarial, Símbolo TGRE, Nível II, Grau L, referente à
aquisição do 8º (oitavo) quinquênio, a partir de 31/05/2014. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
02 840111 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 1.424/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016.
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA
MEMBROS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso de competência que lhe confere o inciso
III, do §1º, do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o teor
da Carta de recomendação da Auditoria Setorial desta Secretaria nº
1230.0299.16, Processo de Auditoria nº 1230.123.22.0091.16,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada Sindicância Administrativa para apurar os
supostos danos ao erário apontados na Carta de Recomendação nº
1230.0299.16, Processo de Auditoria nº 1230.123.22.0091.16, exarada
pela Auditoria Setorial desta Secretaria, que passa a integrar esta Resolução, independente de transcrição.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a
presidência do primeiro:
Ádila de Quadros Mattos – Masp 1.364.022-2
Patrícia Lemos Bretas - Masp 1.251.975-7;
Isabelle Colares Ali Ganem - Masp 752.885-4;
Art. 3º A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de
publicação desta Resolução, para realizar os seus trabalhos, apresentando Relatório Final ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Belo Horizonte, aos 06 dias do mês de junho de 2016.
João Cruz Reis Filho
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
06 841021 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 125/2016 nos termos do § 4º do Artigo 31, da CE/1989, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO aos servidores:
NOME
ALBERTO LOPES DA SILVA NETO
JOSE ANTONIO NAGEM TOLEDO
JUSCELINO DE OLIVEIRA FERNANDES
NILTON RAIMUNDO DE ASSIS
ROBERTO JOSE DE RESENDE
RODRIGO PERES SILVA
ROSANA VENTURA RIBEIRO
ROZANA MARIA ALVES SOUZA
SINVAL DE DEUS GODINHO
SORAIA MUNDIN COSTA
MASP
1141249-1
1017289-8
1017301-1
1017294-8
1017295-5
1144312-4
1143053-5
1017911-7
0390674-0
1017127-0
Nº QUINQ
2º
6º
6º
6º
6º
2º
2º
4º
6º
7º
A PARTIR DE:
12/05/2016
16/05/2016
14/05/2016
22/05/2016
23/05/2016
26/05/2016
26/05/2016
27/05/2016
27/05/2016
20/05/2016
06 840900 - 1
ATO Nº 128/2016 nos termos da alínea “b” do Artigo 201 da Lei n º 869/1952, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, por 8
(oito) dias, aos servidores:
NOME
CATARINA MARIA JORGE RIBEIRO
HENRIQUE BARBOSA ROSEMBERG
JOAQUIM BARBARA DA SILVA
MASP
0341846-4
1017772-3
1218949-4
A PARTIR
05/05/2016
08/01/2016
08/05/2016
LUIZ EURICO FERREIRA DE OLIVEIRA
ROSIANE FERREIRA DUARTE
ZENAIDE FERNANDES DE SOUZA
0906677-0
1296258-5
0365142-9
08/05/2016
18/05/2019
18/03/2016
06 840902 - 1
ATO Nº 135/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1 (um) mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, aos servidores:
NOME
MASP
REF. AO QUINQ.
A PARTIR DE:
ADAO DE OLIVEIRA COSTA FILHO
1017185-8
6º
06/06/2016
ANDRE REIS PEREIRA
1120492-2
1º
20/06/2016
CLAUDIA MARIA MEDEIROS LIMERES
1194541-7
1º
13/06/2016
CLENILDA CONCEICAO RIBEIRO MAZZINI OLIVEIRA
1017369-8
5º
27/06/2016
ELIANE DE SOUZA RODRIGUES
1201252-2
1º
13/06/2016
GERALDO CRUZ DO NASCIMENTO
1016995-1
6º
01/06/2016
GERALDO DONIZETTI LOPES
1017676-6
2º
02/06/2016
HELENICE MARCIA MIRANDA DUARTE
1016756-7
7º
30/06/2016
HELIO CELESTINO DE OLIVEIRA
1017366-4
5º
01/06/2016
JADIR CARVALHO
1017271-6
6º
27/06/2016
JARDAS DANTAS DE MEDEIROS
1017739-2
3º
13/06/2016
JEFFERSON REGIS FRANCISCO
1017740-0
3º
01/06/2016
JUAREZ DA SILVA CAMPOS
1017059-5
6º
13/06/2016
LUIZ MAURO MACHADO DOS SANTOS
1214751-8
1º
20/06/2016
MAGDA AUREA DE OLIVEIRA LIMA
1017841-6
3º
15/06/2016
MARCIUS DOUGLAS MURTHA
0957584-6
2º
27/06/2016
MARIA LUIZA DUARTE PESSOA
0900403-7
7º
15/06/2016
SANDRA MARIA SIMEONOFF
1017360-7
5º
01/06/2016
SEBASTIAO TADEU BRAINER LOPES
1208178-2
1º
06/06/2016
WAGNER BRANT MONTEIRO
0834831-0
4º
01/06/2016
WELDER VIANA LIMERES
1017182-5
4º
13/06/2016
06 841269 - 1
ATO Nº 129/2016 nos termos do Inciso XIX do Artigo 7 combinado
com o parágrafo 3º do Artigo 39 da CR/1988 e parágrafo 1º do Artigo
10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias ao servidor BRUNO ROCHA
ALVES DUARTE, masp 1208231-9, a partir de 06/05/2016.
ATO Nº 130/2016 nos termos do parágrafo 19º do Artigo 40 da CF/88,
com redação dada pela EC nº 41/2003, CONCEDE a pedido da servidora MARIA JOSE NOVAES FIRMO, masp 1017373-0, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, a contagem em dobro de 01 (um) mês e
20 (vinte) dias de férias prêmio, nos termos do inciso I do Artigo 114
da Emenda à Constituição nº 57 de 15 de julho de 2003, a partir de
23/05/2016, para fins de abono de permanência.
ATO Nº 131/2016 nos termos do parágrafo 19º do Artigo 40 da CF/88,
com redação dada pela EC nº 41/2003, CONCEDE a pedido do servidor
DILERMANDO TENORIO DA S FILHO, masp 1017299-7, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, a contagem em dobro de 05 (cinco) meses
de férias prêmio, nos termos do inciso I do Artigo 114 da Emenda à
Constituição nº 57 de 15 de julho de 2003, a partir de 23/05/2016, para
fins de abono de permanência.
ATO Nº 132/2016 nos termos do parágrafo 19º do Artigo 40 da CF/88,
com redação dada pela EC nº 41/2003, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, ao servidor DILERMANDO TENORIO DA S FILHO, masp
1017299-7, a partir de 17/05/2016.
ATO Nº 133/2016 nos termos do parágrafo 19º do Artigo 40 da CF/88,
com redação dada pela EC nº 41/2003, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, à servidora MARIA JOSE NOVAES FIRMO, masp
1017373-0, a partir de 23/05/2016.
ATO Nº 134/2016 nos termos do parágrafo 19º do Artigo 40 da CF/88,
com redação dada pela EC nº 41/2003, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, ao servidor MODESTINO RODRIGUES REIS, masp
1017481-1, a partir de 02/06/2016.
06 840903 - 1
ATO Nº 136/2016 APOSENTA, a partir de 25/05/2016, com proventos integrais nos termos do Artigo 6 da Emenda à Constituição Federal
nº 41/2003, o servidor CARLOS ROBERTO PIRES GONCALVES,
masp 1017671-7, CPF 185.428.166-68, cargo efetivo de Fiscal Assistente Agropecuário, nível III, grau D.
ATO Nº 137/2016 APOSENTA, a partir de 03/06/2016, com proventos
integrais nos termos do Artigo 6 da Emenda à Constituição Federal nº
41/2003, a servidor JOAO PEDRO NOGUEIRA ALVARENGA, masp
1017263-3, CPF 375.996.076-68, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, nível IV, grau C, com direito ao recebimento de 20% do valor atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Escritório Seccional, nível
12, Grau I
ATO Nº 138/2016 PRORROGA AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO
INCENTIVADO – AVI, nos termos do Artigo 2 da Lei Complementar
nº 72 de 30/7/2003, à servidora LIZANDRA VERCEZI ROSSATO,
masp 1191181-5, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, a partir de
04/06/2016 por 02 (dois) anos.
ATO Nº 139/2016 PRORROGA AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO
INCENTIVADO – AVI, nos termos do Artigo 2 da Lei Complementar nº 72 de 30/7/2003, à servidora ANA CRISTINA BAHIA PAIVA,
masp 1017832-5, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, a partir de
09/06/2016 por 02 (dois) anos.
06 841285 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 030616-0427,
030616-0428 e 040616-0429, 040616-0430, 040616-0431, 0406160432, 050616-0433, 050616-0434, 060616-0435 e 060616-0436.
06 841416 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
PORTARIA IDENE Nº 8, DE 2 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a Comissão Sindicante para
apuração de fatos narrados na Denúncia nº 108479 – ControladoriaGeral do Estado – CGE e convalidação de atos praticados.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE, no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei Estadual nº 14.171, de 2002, a Lei Delegada nº 180, de 2011, e o
Decreto Estadual nº 46.629, de 2014 e considerando o disposto no art.
220, alínea “a” c/c §2º da Lei Estadual nº 869/52 (Estatuto do Servidor Público), bem como o disposto no artigo 66 da Lei Estadual nº
14.184/02,
DETERMINA:
Art.1º Prorroga o prazo da Comissão instituída pela Portaria IDENE nº
1/2016, de 22 de fevereiro de 2016, por mais 120 (noventa) dias a contar de 4 de abril de 20016 e vencimento em 4 de julho de 2016.
Art.2º Convalida os atos praticados pela comissão entre o dia 4 de
abril e a publicação da presente portaria, nos termos do artigo 66 da Lei
Estadual nº 14.184/02.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Expediente
Belo Horizonte, 02 de junho de 2016.
RESOLUÇÃO SETOP Nº 012, DE 31 DE MAIO DE 2016.
Designa servidor para as Unidades Executoras Locais.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado e atendendo o disposto no §1º, do art. 2º, do
Decreto nº 46.952, de 19 de fevereiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Tadeu Henrique de Assis, MASP 1.384.978,
para atuar como Coordenador Geral das Unidades Executoras Locais,
das seguintes obras do Programa de Aceleração do Crescimento:
I - Termo de Compromisso nº 0.292.891-31/2009 - Requalificação
Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem:
II - Termo de Compromisso nº 0.223.542-53/07 - Requalificação
Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas:
III - Termo de Compromisso nº 0.301.526-16/2009 - FNHIS - Complementar a Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas;
IV- Termo de Compromisso nº 0.398.476-53/2012 - COMPLEMENTO
– 2ª Etapa da Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas;
V - Contrato de Financiamento nº 397.767-50/2013 - Requalificação
Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias dos Córregos RIACHO
DAS PEDRAS,
VI - Contratos de Financiamentos nº 397.772-23/13- Execução de Obra
de Recuperação e Ampliação da Calha do Rio Betim;
VII - Convênio nº 12.0059 – Programa de Despoluição da Lagoa da
Pampulha – Construção de 48 Unidades Habitacionais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 31 do mês de maio de 2016. 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
06 841099 - 1
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor-Geral do IDENE
06 840826 - 1
DECISÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO –
IDENE X JULIANA DE RAMOS FARIA
“Desta forma, DEFIRO o pedido de estabilidade provisória da servidora gestante contratada provisoriamente, nos termos do art. 7º, I e
XVIII c/c art. 39, §º 3º e também com o disposto no art. 10, II, ‘b’ do
ADCT, com pagamento das remunerações e benefícios previdenciários
desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto.
Ressalte-se que deverão ser observadas as instruções da Orientação de
Serviço SCAP nº 001/2016 da SEPLAG.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2016.
RICARDO AUGUSTO DA COSTA CAMPOS
Diretor Geral do IDENE
DECISÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO –
IDENE X LÍVIA KELLY OLIVEIRA SILVA
“Desta forma, DEFIRO o pedido de estabilidade provisória da servidora gestante contratada provisoriamente, nos termos do art. 7º, I e
XVIII c/c art. 39, §º 3º e também com o disposto no art. 10, II, ‘b’ do
ADCT, com pagamento das remunerações e benefícios previdenciários
desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto.
Ressalte-se que deverão ser observadas as instruções da Orientação de
Serviço SCAP nº 001/2016 da SEPLAG.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2016.
RICARDO AUGUSTO DA COSTA CAMPOS
Diretor Geral do IDENE
06 841098 - 1
