28 – terça-feira, 28 de Junho de 2022 Diário do Executivo
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900011046
PREGÃO ELETRÔNICO PARA RP SEPLAG Nº 230/2021
SEI Nº 1190.01.0002291/2022-54
PROCESSO DE COMPRAS 1191001 32/2022
Partes: EMG/SEF e POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Objeto: Aquisição
de Tablet e Notebook conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Edital do Pregão para Registro de Preços nº230/2021,
identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram
o Contrato, independente de transcrição. Valor: R$1.845.412,50.
Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Dotação: 1191 04 126 115
2048 0001 4490 5207, fonte 74.1.
Lindenberg Naffah Ferreira - Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
AF/2º NÍVEL/MONTES CLAROS - SRF I/MONTES CLAROS
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
MÚTUA COOPERAÇÃO SIAT DE SÃO JOAO DA PONTE
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0010610/2022-93
Aderente: Município de São Joao da Ponte. Objeto: Adesão do
Município ao Convênio de Mútua Cooperação para Instalação e
Funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da SEF/MG (Resolução/SEF nº 5.279, de 09/08/2019). Vigência:
60(sessenta) meses, a contar da data de publicação.
Saulo Geraldo Silqueira, Titular da Superintendência Regional
de Fazenda I/Montes Claros – 27/06/2022.
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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
COMUNICADO RELEVANTE Nº 006/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022, REFERENTE
À CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL SEINFRA Nº 002/2021
CONSIDERANDO a prerrogativa da Comissão Especial de Licitação de prorrogar os prazos previstos no Edital, em casos de interesse público e
de ocorrência de hipóteses de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no item 11.2.4 do Edital de Concorrência Internacional SEINFRA nº
002/2021;
A Comissão Especial de Licitação, constituída pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005, 14 DE MAIO DE 2021, alterada pela
Resolução Conjunta SEINFRA/DER Nº 007/2021 e pela Resolução Conjunta SEINFRA/DER-MG Nº 009, de 18 de novembro de 2021, decide
alterar os prazos previstos nos eventos 3 a 17 do item 12.1 do Edital, sem prejuízo dos atos já praticados e dos prazos já expirados.
O cronograma abaixo apresenta os novos prazos, conforme nova redação do item 12.1 do Edital de Concorrência Internacional SEINFRA nº
002/2021:
“12.1. A Concorrência deverá observar a ordem de eventos indicadas na tabela abaixo:
Evento
Descrição do Evento
Datas
1
Publicação da versão em português do Edital.
15/01/2022
2
Publicação da versão em inglês do Edital.
15/01/2022
Das 08:00 de 15/01/2022
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Prazo para apresentação de pedidos de esclarecimento ao Edital.
Até às 17h30 de 23/03/2022
Prazo para divulgação das respostas da Comissão Especial de Licitação aos
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01/07/2022
pedidos de esclarecimento.
Termo
final
do
prazo
para
manifestação
de
interesse
na
realização
de
visita
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25/07/2022
técnica
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Termo final do prazo para impugnação do Edital
29/07/2022
Decisão da Comissão Especial de Licitação sobre eventuais impugnações
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02/08/2022
apresentadas ao Edital.
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Termo final do prazo para realização de visitas técnicas
02/08/2022
Recebimento, pela B3, de todas as vias dos volumes relativos a:
Data para recebimento dos envelopes 03/08/2022
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i (i) Garantia de Proposta; ii (ii) Proposta Econômica; e
Das 09:00 às 12:00
iii (iii) Documentos de Habilitação.
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Publicação no sítio eletrônico http://www.infraestrutura.mg.gov.br/ da decisão da
Comissão Especial de Licitação sobre a aceitação das
Garantias de Proposta.
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Sessão Pública da Concorrência, a ser realizada na B3, para abertura das Propostas
Econômica das Licitantes cujas Garantias das Propostas tiverem sido aceitas.
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Abertura dos Documentos de Habilitação da Licitante cuja Proposta Econômica
foi classificada em primeiro lugar.
Publicação no sítio eletrônico http://www.infraestrutura.mg.gov.br/ da ordem de
classificação das Propostas Econômicas.
Publicação da Ata de Julgamento da Concorrência, correndo-se dessa data
o prazo para vistas e interposição de eventuais recursos acerca da decisão da
Comissão Especial de Licitação.
Finalização do prazo para vistas e interposição de recursos acerca da Ata de
Julgamento da Concorrência.
Caso seja(m) interposto(s) recurso(s) administrativo(s), abertura de prazo de
5 (cinco) dias úteis às demais Licitantes, para impugnação do(s) recurso(s)
interposto(s).
Publicação no DOEMG e no sítio eletrônico http://www.infraestrutura.mg.gov.
br/ da decisão da Comissão Especial de Licitação acerca do(s) eventual(is)
recurso(s) administrativo(s) interposto(s).
Homologação do resultado da Concorrência e adjudicação de seu objeto à
Licitante vencedora.
Comprovação de atendimento, pela Adjudicatária, das condições prévias à
assinatura do Contrato.
Intimação para assinatura do Contrato.
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Assinatura do Contrato.
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Até 07/08/2022
Sessão Pública da Concorrência
08/08/2022
Às 14:00
08/08/2022
Ao término da Sessão Pública da Concorrência
09/08/2022
24/08/2022
31/08/2022
08/09/2022
A critério do Poder Concedente
Em até 60 (sessenta) dias contados
da data de homologação
A critério do Poder Concedente
Em até 60 (sessenta) dias contados da
comprovação de atendimento, pela Adjudicatária,
das condições prévias à assinatura do
Contrato, prorrogáveis por igual período
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ERRATA
Registramos as correções dos itens abaixo, em virtude de erro material
na DECISÃO SEINFRA/SUBMOB, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais – DOEMG em 25/06/2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
No número do processo SEI:
Onde se lê:
“Processo SEI Nº: 1300.01.0002034/2019-15”
Leia-se:
“Processo SEI Nº: 1300.01.0004472/2021-46”
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 046/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0091245/2022-21. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que a reunião de abertura da Proposta de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 30/06/2022, às
10:30h (dez horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº 1.120,
sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
002>220398, 220492, 220433; 145>E000042643; 9030>E000042687;
9039>219394, 219395; 9060>E000042722; 9075>E000042636,
E000042639, E000042640; 9085>E000042728; 9096>E000042729,
E000042731,
E000042731,
E000042732,
E000042733;
9118>E000042571;
9133>E000042696;
9165>E000042569;
9354>222126,
E000042698,
E000042699,
E000042700;
9380>E000042679, E000042680, E000042681; 9390>E000042727;
9398>E000042641, E000042642, E000042644; 9846>E000042701,
E000042709; 70020>E000042545, E000042546, E000042547,
E000042548, E000042549, E000042550; 70028>E000042685,
E000042686.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº9341435/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa COMÉRCIO SILVEIRA
ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI. ESPÉCIE:
Contrato de fornecimento. OBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIOS
DIVERSOS COM MONTAGEM sob demanda, futura e eventual,
Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 215/2021, ARP
nº 28/2022-IV, processo de compra 1451044 0160/2022, processo SEI!
1450.01.0077841/2020-60. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a partir da
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
VALOR: R$ 9.470,70. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.4
21.144.4416.0001.449052.14.24.1.0. SIGNATÁRIOS: Flavia Cristina
Silva Mendes e Rafael Henrique Silveira. Assinatura em: 24/06/2022.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9342022/2022
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA VAVA TURISMO
LTDA. ESPÉCIE: Contrato nº9342022/2022,prestaçãode serviço
porempresaem transporte intermunicipal incluindo veículos e
motoristas, destinados aos agentes públicos da PenitenciáriaDe Unaí
I - Agostinho De Oliveira Júnior, localizada na Fazenda Macaúbas,
S/N - Zona Rural, Unaí - MG,conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no anexo i - termo de referência. OBJETO:
O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação deprestaçãode
serviço porempresaem transporte intermunicipal incluindo veículos e
motoristas, destinados aos agentes públicos da Penitenciáriade Unaí
I - Agostinho de Oliveira Júnior, localizada na Fazenda Macaúbas,
s/n - Zona Rural, Unaí - MG, conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, anexo do
Edital.VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12 (doze) meses,a
partir de 01/07/2022, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57,
II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja
autorização formal da autoridade competente. VALOR: O valor total
da contratação é deR$ 946.919,76 (novecentos e quarenta e seis mil
novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339033.05.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Valmir Borges
Valadão. Assinatura em: 27/06/2022.
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HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 86/2022
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 86/2022. Objeto: Aquisição de
PEÇAS PARA ARMAS TAURUS, sob a forma de entrega integral
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas
no Anexo I - Termo de Referência. Homologo opregão eletrônico
86/2022, conforme documentos instruídos nos autos do processo SEI
1450.01.0017103/2022-98. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 27 de
junho de 2022.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9262775.02.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ZIZ INFORMÁTICA LTDA
- ME. ESPECIE: SegundoTermo Aditivoao contrato nº 9262775/2020,
de prestação de serviço de contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de vigilância e segurança eletrônica. OBJETO:
a) A RETIFICAÇÃO de valor da CLÁUSULA SEGUNDA - DO
VALOR do Terceiro Termo Aditivo ao contrato 9262775.01.21 e a
RETIFICAÇÃO do Anexo I deste instrumento. b) A RETIFICAÇÃO
da dotação orçamentária mencionada no PrimeiroTermo Aditivoao
contrato nº 9262775.01.21. VALOR: O valor, em função das alterações
em tela, será R$ 64.041,59(sessenta e quatro mil quarenta e um reais
e cinquenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451
.06.122.705.2500.0001.339039.71.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Ana Luisa
Silva Falcão e Ricardo Aziz Barbosa. ASSINATURA EM: 24/06/2022.
EXTRATO DE CONTRATO Nº9341660/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa ESTRELA ALIMENTAÇÃO
EIRELI. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO:
Serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições
e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do
Lote 283: Presídio de Carlos Chagas I - Pres-CAC-I e Presídio de
Nanuque I - Pres-NNQ-I; Pregão Eletrônico nº 60/2022, processo
SEI! 1450.01.0036193/2022-29. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 15/08/2022. VALOR: R$ 4.504.073,16. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1,
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.10.1.SIGNATÁRIOS:Carlos
Vinicius de Souza Figueiredo e Gabriel Pires Domingues.Assinatura
em: 24/06/2022.
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17/08/2022
Em razão das alterações realizadas, cientifique-se a autoridade máxima do órgão e publique-se nos mesmos meios da publicação inicial do edital.
Comissão Especial de Licitação
DECISÃO SEINFRA/DGCON Nº. 7/2022
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso
de suas atribuições legais, com amparo nos elementos de convicção
expressos no processo administrativo SEI 1300.01.0000714/2022-47
e na Nota Jurídica nº 268/2022 (48329022) acolhendo-a em sua
integralidade, decide JULGAR IMPROCEDENTE os argumentos
apresentados no Recurso Administrativo(45366783); APLICAR
sanção de “ADVERTÊNCIA FORMAL”, com amparo na aludida Nota
Jurídica e na Nota Técnica nº 60/SEINFRA/DGCON/2022 (46847262),
pelo descumprimento do parâmetro de desempenho Irregularidade
Longitudinal (IRI). Assinatura: 24/06/2022.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
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Minas Gerais
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 044/2022. Processo nº: 2300.01.0283350/2021-70. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público que, por razões de
ordem administrativa, a sessão pública, anteriormente marcada para às
09:00hs (nove horas) do dia 28/06/2022, referente a CONCORRÊNCIA
para a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTABILIZAÇÃO DE
TALUDE DE ATERRO NA RODOVIA MG-447, KM 100 TRECHO
CATAGUASES - ENTRº MG-120, fica adiada para às 09:00hs (nove
horas) do dia 11/07/2022 em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital. Informações complementares poderão
ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site: www.der.mg.gov.br/
transparencia/licitacoes.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202206251, 113200202206252,
113200202206262, 113200202206272.
EXTRATO DE APOSTILA
1º Termo de Apostila ao Convênio DER-30.015/22, celebrado entre
o DER-MG e o município de NOVA LIMA. Objeto: Inclui a dotação
orçamentária 16.001.15.452.0601.2241.4.4.30.41, em substituição
à 16.001.15.452.0601.2241.1.1.30.41, constante do orçamento do
MUNICÍPIO para o exercício de 2022 e suas correspondentes para
os exercícios posteriores. Assinatura: 27/06/2022. Processo SEI
2300.01.0040172/2022-40.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e Secretaria de
Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF. Instrumento:
Termo de Cessão de Uso DER-DF-GLA-17ªURG-nº 010/2022.
Objeto: Cessão de uso compartilhado de um imóvel com área total de
242 m², sendo 121 m² destinados ao IPSEMG e 121m² destinados à
SEF, localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, 651, Bairro
Guarapiranga, Ponte Nova/MG. Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos,
contados a partir da publicação deste instrumento. Processo SEI
2010.01.0094061/2021-92.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no Art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 5.2 da Cláusula
V do Contrato PRC-24.007/2017 com a empresa: Strata Engenharia
Ltda, a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4248 0001 44 90
51 0, Fonte de Recurso 33.1 do orçamento geral do DER/MG para o
corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente 48151618
do Processo 2300.01.0021192/2022-49. Nos exercícios subseqüentes,
durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos
créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data,
vai assinado pelo Diretor de Projetos de Engenharia Rodoviária e pelo
Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato
a que se refere para todos os efeitos e direito.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: MINAS EMPREENDIMENTOS
DE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em
01/06/2022 ao Contrato DM-22.014/2020. Construção da Ponte sobre
o Ribeirão Três Barras, com dimensões de 35,20 m x 10,30 m, na
Rodovia LMG/735, no trecho Serro - Milho Verde. Processo SEI nº
2300.01.0144679/2020-87.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Zona da Mata cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência para fins de registro de reincidência, sem a necessidade
de conversão em penalidade de multa simples, haja vista que houve a regularização ambiental em tempo hábil. Para mais informações os autuados
deverão entrar em contato com a referida Superintendência pessoalmente, através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das
15h30min às 16h30min), ou pelo e-mail nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
Defesa / Valor sem atualização
AI
Orenbras Mineiração e Comércio Ltda / 05.389.647/0001-70
Sem defesa / R$27.837,00
267468/2020
(a)Dorgival da Silva. Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM
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DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de
Infração – SUPRAM ZM para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018. No entanto,
querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado à Supram
ZM, localizada na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36500-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG. Para os esclarecimentos que
se fizerem necessários, o autuado poderá entrar em contato com a referida Superintendência, através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às
11h30min e das 15:30h às 16:30h) ou e-mail: nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
Antônio de Abreu Pessoa Filho / CPF: 057.205.336-30
Elcon Soares da Silva / CPF: 347.973.606-82
Antonio Gonçalves /CPF: 071.223.206-00
Geraldo Manoel de Souza /CPF: 276.046.836-49
Geraldo Magela Rosa / CPF: 026.877.926-08
Maria Aparecida da Silva Bento / CPF: 029.191.406-39
Jayson Henrique dos Reis / CPF: 126.903.616-55
Rafael Tolentino / CPF: 117.726.156-17
Glaucilene da Conceição Clemente Silva / CPF: 014.748.446-42
José Flaviano Jacinto / CPF: 563.364.116-72
Oliveira Joaquina de Paula / CPF: 454.900.826-15
Wilmar Geraldo da Silva / CPF: 057.487.586-79
Erlei José de Azevedo / CPF: 053.092.486-25
Defesa/Valor (Sem atualização)
Defesa improcedente/ R$ 2.691,09
Defesa improcedente com adequação / R$ 1.067,54
Defesa improcedente com adequação/ R$ 251,18
Defesa improcedente com adequação/ R$ 502,37
Defesa improcedente/ R$ 1.614,76
Defesa improcedente com adequação/ R$ 1.130,33
Defesa improcedente com adequação/ R$ 502,37
Defesa improcedente com adequação/ R$ 1.130,33
Defesa improcedente / R$ 897,09
Defesa improcedente com adequação/ R$ 1.130,33
Defesa improcedente com adequação/ R$ 62,80
Defesa improcedente com adequação/ R$ 1.130,33
Defesa improcedente com adequação/ R$ 1.883,88
AI
81075/2017
123297/2017
123652/2017
106242/2017
80521/2017
76758/2017
91687/2017
80977/2017
106098/2017
90498/2017
58787/2017
80127/2017
68899/2017
Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que se
fizerem necessários, o autuado poderá contatar através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das 15h30min às 16h30min) ou
e-mail: nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
(a)Dorgival da Silva. Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM.
14 cm -27 1653917 - 1
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTOS DE INFRAÇÃO EM GERAL
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
à Supram Zona da Mata ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida
Superintendência pessoalmente, através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das 15h30min às 16h30min), ou pelo e-mail
nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
AI
Fundamentação (Decreto, Anexo, Código)
José Martins Granato / CPF: 330.260.686-91
290492/2022
47.383/2018, II, 226
Irmãos Nery Ltda / CNPJ: 20.422.713/0001-50
212924/2022
47.383/2018, I, 111
Laticínios Mineirinho Ltda / CNPJ: 18.811.429/0001-24
213739/2021
47.383/2018, II, 232
RPC Laticínios Ltda / CNPJ: 05.141.844/0002-57
213740/2021
47.383/2018, II, 232
RPC Laticínios Ltda / CNPJ: 05.141.844/0002-57
213741/2021
47.383/2018, II, 232
8 cm -27 1653921 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Zona da Mata cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado
deverá entrar em contato com a Supram Zona da Mata, localizada na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, Km 02, Horto Florestal, Horto Florestal, CEP
36500-970, Ubá/MG, para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo
de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto nº 47.383/2018. Para
mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência pessoalmente, através do telefone (32) 3539-2706 (das
10h30min às 11h30min ou das 15h30min às 16h30min), ou pelo e-mail nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado / CPF
Defesa/Valor S/atualização
AI
Antônio Porfírio de Araújo Filho/ CPF: 654.945.636-34
Recurso improcedente/ R$ 1.614,76
034176/2017
Marcelo Ribeiro da Cruz/ CPF: 046.635.036-83
Sem Defesa/ R$ 4.141,20
273625/2021
José Geraldo de Araújo/ CPF: 524.023.986-04
Defesa intempestiva/ R$ 1.614,76
076780/2017
Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração. Para os esclarecimentos que se
fizerem necessários, os autuados poderão entrar em contato com a referida Supram pessoalmente, através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min
às 11h30min ou das 15h30min às 16h30min), ou pelo e-mail nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
8 cm -27 1653926 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206272351230128.
