terça-feira, 08 de Novembro de 2022 – 47
Minas Gerais Diário do Executivo
OQC5076
8946782
Joao Machado Cirino
QNY8443
8997708
William Helder Cruz Rodrigues
QNY8443
8997706
William Helder Cruz Rodrigues
HEM1478
8963495
Fernando Sergio Amorim Silva
OOZ3547
9007878
Janaina Gomes Barbosa
PWS3356
8941790
Nedi Teixeira De Assis
PWS3356
8941723
Nedi Teixeira De Assis
DSL4771
9015301
Bruno Oliveira Carvalho
BUE1268
8967700
Carlos Antonio Da Silva
OQC5076
8946784
Joao Machado Cirino
PQU5279
8928217
Paulo Cesar Faria
DSL4771
9013872
Bruno Oliveira Carvalho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1012 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFR8461
9024574
Francisco Luiz De Oliveira
BUE1268
8967637
Carlos Antonio Da Silva
OXD0207
9021654
Leonardo Rangel Fernandes
HIE4545
9037578
Ronaldo Taveira
HNC8386
8955443
Thiago Ramos Atenca
GXI4110
9722033 Ricardo Pereira Miranda
HIV0124
8979443
Ademar Izabel De Barros
PYK6033
9003698
Evandro S Batista De Oliveira
HFR8461
9024577
Francisco Luiz De Oliveira
HGG2304
8979632
Ricardo Alexandre Silva
HIN6459
8965485
Sinara Coutinho Rocha
CVN8725
9028099
Eduardo Gomes Sato
PXF6019
8962075
Leandro Ribeiro Caetano De Souza
HGF2176
8944933
Pedro Gabriel Freitas Bessas
HJH1833
9007463
Rogerio Fernandes Dos Reis
EAT5301
9024570
Tales Massao Ferreira
HGN0632
8973864
Rafael Luiz Campos De Carvalho
GXW8175
9036985
Bruno Fernandes Pereira
HJH1833
9007465
Rogerio Fernandes Dos Reis
GKA5908
8970401 Regiane Aparecida Milanez Martini
EEB0979
8966716
Marcelo Meireles Alves De Franca
HFR8461
9024571
GSV4834
8977988
Empresa Gontijo De Transp Ltda
OMB0204
8979399
Kamille Kimberly Mouraria Leite
PXP6986
8944943
Caio Cesar Mendes Santa Cecilia
DCW7252
8989169
Tiago Liboreiro
QPX6138
8970415 Osmar Correia Primo
OXD0207
9021645
Leonardo Rangel Fernandes
KVQ7838
8967853 Vinicius Carvalho Miranda
PZD3546
8955036
Magno Almeida De Abreu
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1013 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYG6544
8999302
Hubert Spadano
PXZ0267
9022118
Antonio Carlos Cruvinel
HGF3476
8950526
Nilvane Francisco Da Costa
OQJ5500
9785023
Bpm-transportes - Ltda
PVX6880
9749303
Anderson Luciano Groppo Pereira
QPK5555
9052703 Rodrigo Gontijo De Castro
OWY3971
9039695
Kelly Cristina Almeida
MEO5202
8974706 Valdeci Prezote Da Silva
HHY5618
9025150
Edmar Pereira Das Neves
GSG1001
9071123 Ronaldo Goncalves De Freitas
KES8715
9085378
Jose Francisco Santiago
HBZ8568
8964433
Ilson Gomes Junior
HFV5351
9059407
Heverton Luiz Da Costa
OMB8929
8965426 Vicente Eudes De Souza
QQB5378
8991776
Maria De Fatima Da Silva
HAI2773
9007917
Itamar Leonel De Melo
MEO5202
8974703 Valdeci Prezote Da Silva
MEO5202
8974701 Valdeci Prezote Da Silva
QMT1937
9037193
Daniele Couto Moreira Alves
OWQ9453
9023940
Welington Dutra
HEC4691
9024129
Reinaldo Guimaraes Costa Junior
OXK3825
9032787
Aridelson Mendes
HDI8977
9021643
Mariane Lasmar Chaves
DSC1373
9023634 Rodrigo Das Neves Pereira
HBR2007
9021623
Gleidson Jean Carvalho Goncalves
PUO8641
9024950
Jorgeane Junia Da Silva
OQR7231
9019908
Amilcar Gomes Pereira
CUD6898
8975918
Danapa Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1014 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDG5736
9169484
Wellen Rodrigues Ferreira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GKZ3083
9008777
Jose Norberto De Paula Alvim
GMV9845
9231255
Dhara Transportes Ltda
GLI7734
9176987
Edileuza Maria Frazao Da Silva
EQU3743
9204059
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
QQC1401
8965279 Ronaldo Nunes Da Silva
KPM1968
9190214
Murilo Jose De Oliveira
KAT3716
9152214
Bpm-transportes - Ltda
QPA8592
9171077
Dam Rizatti Eireli
PWW4769
8990900
Lucas Augusto Domingos
GWO6115
9254484 Ricardo De Oliveira Lima
PUT0533
9008050
Elizier De Souza Pereira
HKU8812
9009337
Arthur Felipe Barbosa B Otoni
HRA9081
9216778
Edson Francisco Da Silva
CUD6837
9222437
Nedir Ribeiro Pereira
EJZ4999
9162765
Bpm-transportes - Ltda
CZC1114
9182690
Bpm-transportes - Ltda
HJZ4378
9187967
Estevao Mariano Resende
DDL3296
9147008
Flavio De Nascimento Rodrigues
QMT7685
9742807
Ivan Heider Antonio Costa
NYL1916
9165881
Alcides Pereira De Franca
QMQ6434
9193804
Etc Industrial Ltda
ENO2160
9968861
Mauricio Rezende Marques Junior
QOE2170
9949920
Bpm-transportes - Ltda
HDI9745
9233126
Bpm-transportes - Ltda
FTW7690
9946252 Rizatti E Cia Ltda
PYG9957
9047246
Joubert Santos Pereira
QPS7165
9250921
Jose Antonio Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1015 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMB4877
9222287
Muryell Mendes Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BDP1878
9172784
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
DZQ8119
9183360
Carlos Roberto Alves Olegario
KIN3550
9949500
Thiago Curty Moreira De Carvalho
HDN3709
9183405
Amanda Ribeiro Coutinho
GTW0417
9136702
Jose De Resende Neto
OXK2795
9253940
Denise Monica De Souza Marcial
HGI1231
9239656
Alva Maria Aguiar Siqueira
PUY5001
9222194
Bpm-transportes - Ltda
FBD4519
9172599 Rafael Silva Paiva
HNS2643
9204446
Wanderli Abi Ali Damasceno
HKQ9617
9240095
Rodolfo Marins Rezende
OWL4665
9233150
Kenyo Henrique Alves
QOJ9255
9254423
Diogo Dos Santos Reis
PUY5001
9222193
Bpm-transportes - Ltda
GMU5209
9166236
Nilson Jesuino Brandao
GMU5209
9166234
Nilson Jesuino Brandao
HNO0603
9207439
Jose Tironi Machado
QOQ6650
9968793
Sonia Cristina De Souza Oliveira
GMU5209
9166237
Nilson Jesuino Brandao
BPE5456
9149672
Sebastiao Ribeiro
JHT7626
9169411
Josue Esteves De Aguiar
GMU5209
9165840
Nilson Jesuino Brandao
GSV4962
9187639
Empresa Gontijo De Transp Ltda
GMU5209
9166231
Nilson Jesuino Brandao
BPE5456
9149673
Sebastiao Ribeiro
QNQ8799
9172653
Helio Fernandes Do Nascimento
QNQ8799
9163350
Helio Fernandes Do Nascimento
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1016 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FTP9319
9183409
Eliana Nazare Silveira Ciampone
FTP9319
9181165
Eliana Nazare Silveira Ciampone
HJO5478
9297311
Leandro Moreira Souto
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJU4745
9348860
Elias Da Silva Ferreira
HLB5265
9062187
Rodrigo Siqueira Da Silva
HBR8267
8962523
Neofito Goncalves Do Amarante Junior
HMN2608
8917736
Municipio De Capela Nova
OQS1202
9279176
Joao Batista Faria
GZB5708
9172909
Wanda De Almeida Costa
OXJ8138
8917838
Amauri Silva De Oliveira
HEA5769
9268813
Sylas Vieira De Souza
HJU4745
9348856
Elias Da Silva Ferreira
HMQ4142
8909794
Maria De Fatima Dias
EPZ9649
9163202
Kleber Dantas De Moura
HMN2608
8929751
Municipio De Capela Nova
HMN2608
8929749
Municipio De Capela Nova
PZS8056
9279368
Aloisio Fernandes De Oliveira
HKQ9617
9237310
Rodolfo Marins Rezende
OQS1202
9279177
Joao Batista Faria
HZY6600
10067991
Maria Lucia Dos Santos
JGK8646
8896762
Joao Francisco Batista
ONP2859
8901895
Jose Romildo Campos
HLQ3017
9334258
Hermogenes De Faria
OXJ8138
8929758
Janete Jorgina De Oliveira
GXD3791
9339669 Ricardo Aparecido De Faria
BDP1652
9288180
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HMN2608
8917735
Municipio De Capela Nova
OXD7360
9759602
Paulo Sergio Araujo Gontijo
HEU5902
9284113
Wander Lucio De Lima Silva
HJU4745
9348852
Elias Da Silva Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1017 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZT2281
9349019
Ana Amelia Braga E Braga
HHD5893
9326389
Marcos Antonio Perreira
PVF9503
9327348
Wdeyde Alves Carvalho
GXS3952
9297680
Wilson De Amorim Silva
GVQ8589
9284607
Cesar Marques De Souza
GVQ8589
9284401
Cesar Marques De Souza
PXD6349
9294013
Leonele Ferreira Calhau Xavier
HHD5893
9326390
Marcos Antonio Perreira
OLQ5923
9327737
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
HNK9009
9287667
Pedro Joao Dos Santos
OWP9317
9344880
Ceslanio Oliveira Nascimento
GVQ8589
9284399
Cesar Marques De Souza
PEJ7200
10087506
Walter Jose Figueiredo
PYF7136
9273692
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
ITU6800
10087377
Gerson Moreira Costa
AYI8854
9309602
Ecio Zaccarelli
PVM8854
9300662
Bpm-transportes - Ltda
HJZ1788
9297037
Edmar Geraldo Silva
GXP5623
9706107
Joaquim Goncalves Guimaraes
LZO7841
8620306
Jailton Farias
HHD5893
9326391
Marcos Antonio Perreira
HKP9684
9302367
Washington Ricardo Martins
GVQ8589
9284402
Cesar Marques De Souza
HBN4574
9300678
Bpm Transportes Ltda
GYW7429
9284420
Sofia Cordeiro Verissimo
NKO1575
9357273
Manuel Lucas Egg Costa
HCH3054
9303406
Jose Bonifacio Maia
GVQ8248
9297854 Rodap Operadora Transportes Ltda
NEE3213
9326932
Mauricio Soares Da Silva
GVQ8589
9284403
Cesar Marques De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1018 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSI9268
9299810 Igreja C. O. P. Todas As Nacoes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ETR5041
9342605
Silvio Pereira
PYD0533
9121927
Edilene Aparecida Viana
PUK0718
9299812
Manoel Candido Da S Guimaraes
DCK7450
10086879
Marcos Rocha Ribeiro
PYR6872
9124112
Maria Salete De Sousa Santos 627
GQG7984
9299622
Lourival Alexandre Da Silva
JGG5942
9290497
Dilson Junio Pereira De Oliveira
OPY4788
9126215
Cicero Joao Dos Santos
DMO2401
9129417
Marcos Elias Da Silva
EVO1927
9342462 Resgate Drumond Ltda
JGG5942
9290500
Dilson Junio Pereira De Oliveira
PUL6679
9080087
Jose Humberto
PYE0662
9089901 Rochielly Ferraz Rodrigues
HHR5640
9944255
Djenal Vieira De Sousa
OPH2941
9132376
Ederlandio Miranda Borborema Me
PYE2826
9262595
Joanito Mayrink Campos
EIS7349
9281014
Flavio Batista Andrade
GQG7984
9299616
Lourival Alexandre Da Silva
BXF0485
9357706
L Morgado Buzato Transportes
OPQ3443
9318305
Jhony Nicassio Alves Cardoso
CUC4740
10077575
Eliene Barbosa Lima Santos
JGG5942
9290499
Dilson Junio Pereira De Oliveira
IZE6958
9285491
Arlei J Miozzo-epp
CUC4740
10077572
Eliene Barbosa Lima Santos
GPJ3324
9088955
Leandro Guilherme Da Silva
HJU4745
9348854
Elias Da Silva Ferreira
GQG7984
9299619
Lourival Alexandre Da Silva
QNJ1179
9290478 Vanessa Carla De Oliveira Costa Dias
JGG5942
9290496
Dilson Junio Pereira De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1019 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ONK3160
9968929
Marcus Carvalho Prado
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BUS6994
9300600
Bpm-transportes - Ltda
HJI3429
9163195
Aguinaldo Salge Junior
QKA5209
9166473
Plena Alimentos Ltda
EVO1927
9342456 Resgate Drumond Ltda
HAW4673
9173308
Sanrainy Vieira De Almeida
HLE1292
9284286
Geovane Pimenta De Moura
GSV8332
9290734
Willian Carvalho Almeida
HLE1292
9284219
Geovane Pimenta De Moura
PWB9184
9165439
Jose Pedro De Oliveira
GXM5394
9309491
Jader Moreira De Souza
PUZ5002
9288507
Bpm-transportes - Ltda
GZB0899
9293887 Ruth Rabelo Duarte
EVO1927
9342459 Resgate Drumond Ltda
QOP4408
9294666
Gesc Logistica E Transportes Ltd
PWB5551
9340280
Bpm-transportes - Ltda
NEJ2651
9339655
Jose Lucio De Andrade
NEJ2651
9339658
Jose Lucio De Andrade
GQU3878
9297350 Valdeci Zeferino Da Silva
HBR8267
8962522
Neofito Goncalves Do Amarante Junior
GXQ9212
8707294
Jose Candido Da Luz
BDP1859
9285202
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
NEJ2651
9339657
Jose Lucio De Andrade
HCJ7466
9115176
Marcela Martins Veridiano Me
HBS0750
9911713
Wellington De Souza
HJL0170
10587732
Carlos Adriano N Moreira
QPA6061
8965222
Evandro Gouvea
PWP3830
10080946
Transportadora Beira Rio Ltda
HLE1292
9284283
Geovane Pimenta De Moura
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1020 Sessão Ordinária realizada em 28/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYN1188
9381337
Gustavo Da Rocha Figueredo
JNK2110
9580305
Andre Ricardo De Almeida Leite
NYF7155
8961801
Edeilson Ferreira Arcanjo
PYN1188
9381321
Gustavo Da Rocha Figueredo
CUD6898
9378200
Danapa Transportes Ltda
HMZ8131
8943973
Claudio Matos Vale
PVC9525
8950694
Leonardo Hiroshi Oshiro Cassini
HJE1070
10172640
Eric Nilson Queiroz De Freitas
JWN7983
9776851
Elvio Da Cruz Apolinario
JWN7983
9776858
Elvio Da Cruz Apolinario
HRO8014
9746156
A. Franzin Transportes
GSV0376
9350347
Jose Milton De Almeida
PJP0505
9774542
Aparecida De Fatima Brasileiro
HJE1070
10172622
Eric Nilson Queiroz De Freitas
HJE1070
10172602
Eric Nilson Queiroz De Freitas
HMZ8131
8945066
Claudio Matos Vale
GYS9936
8874581
Priscila Macedo De Aguiar
JWN7983
9776853
Elvio Da Cruz Apolinario
EJV9360
10169033
Sanches Participacoes Ltda
GZS7069
9077556
Wilson Franca Da Silva Filho
PYZ3469
9055202 Rafael Machado Reis M Moraes
HJE1070
10172608
Eric Nilson Queiroz De Freitas
GMB8798
8896168 Osmar Pereira Barbosa
HHJ9951
8942063
Lucas De Almeida Lima
HJE1070
10172618
Eric Nilson Queiroz De Freitas
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
125 cm -07 1710684 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 285/2022. Objeto:Aquisição de
QUATRO MOTOBOMBAS sob a forma de entrega INTEGRAL
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidasn
o Termo de Referência. Abertura dia 22 de novembro de 2022,
às10:00horasnosítioeletrônico www.compras.mg.gov.br. O Edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
07 de novembro de 2022.
3 cm -07 1710190 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de
auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à Diretoria de Autos de Infração – DAINF/ SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que
findo o prazo acima estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas
na legislação vigente.
Autuado/Identificação
Valor e Demais Penalidades
AI/Data/Município
MB Mineradora Ltda CNPJ: 13.979.649/0001-48
Multa simples 16.454 UFEMGs
297601/2022 de 20/06/2022 em Igaratinga/ MG
4 cm -07 1710579 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
(PROCESSO DE COMPRA: 1371001 40/2022)
Interessados: Diretoria de Contabilidade e Finanças e Open Treinamentos
Empresariais e Editora Ltda EPP. Despacho: Com base nas justificativas
apresentadas pela Diretoria de Contabilidade e Finanças da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio
do Termo de Referência 55237661 do processo de compras nº 1371001
40/2022, APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da
competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e
RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo art. 25 II,
da Lei Federal n.º 8.666/93, a hipótese de dispensa de inexigibilidade,
nos termos da Nota Jurídica da ASJUR/SEMAD n.º 224/2022 Sei nº
55689131, relativo ao pagamento de inscrição de 2 (duas) servidoras
para participação no Curso de Capacitação de Gestão Tributária de
Contratos e Convênios (modalidade on-line). O valor estimado é da
ordem de R$ 4.394,00 (quatro mil trezentos e noventa e quatro reais)
que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1371.04.122.
705.2500.0001.3.3.90.39.48.0.29.1.
Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida - MASP 1.168.737-3
Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças
Delegação de competência: Resolução SEMAD
nº 3.115, de 29 de dezembro de 2021
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por
estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da definitividade da
penalidade de apreensão imposta por meio do auto de infração, nos
termos do art. 65 do Decreto n° 47.383/2018, e, consequentemente o
perdimento de tais bens, nos termos do §2 do art. 94 do mesmo decreto,
ratificando eventual destinação sumária dos bens, caso ocorrida.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com o
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO – SUPRAM TM, Praça Tubal
Vilela, 03, Centro, CEP: 38.400-186, Uberlândia-MG, Tel.: 34-3088641
Autuado
Warlson Cardoso Pereira
CPF: 06*.***.***-28
Nº do AI
297412/22
4 cm -07 1710273 - 1
5 cm -07 1710255 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
(PROCESSO DE COMPRA: 1371001 40/2022)
No uso da competência delegada ao cargo de Subsecretária de
Tecnologia, Administração e Finanças, nos termos da Resolução
Semad nº 3115 de 29 de dezembro de 2021, considerando que este
processo, que tem como objeto o pagamento de inscrição de 2 (duas)
servidoras para participação no Curso de Capacitação de Gestão
Tributária de Contratos e Convênios (modalidade on-line), atendeu
a todos os requisitos e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido por
HOMOLOGAR o processo.
Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida
MASP 1.168.737-3
Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças
Delegação de competência: Resolução SEMAD
nº 3.115, de 29 de dezembro de 2021
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna público que
o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo identificado: *ENGEMAC
– Locação de Maquinas Ltda, Fazenda Córrego do Ouro, CNPJ Nº:
10.708.125/0001-24, Supressão de vegetação nativa para uso alternativo
do solo, Nazareno-MG, Processo Nº 2100.01.0047000/2022-60, em:
07/11/2022.
Barbacena, 07 de Novembro de 2022
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
3 cm -07 1710383 - 1
4 cm -07 1710254 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, §1º, III do Decreto Estadual nº 47.383/2018,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual,
com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto à 10ª CIA MAMB na Rodovia MGC 354 KM
171, Distrito Industrial II , Patos de Minas – MG – CEP 38.706-731 ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Nome
Identificação
Auto de Infração
CPF:
Simone Vieira dos Santos
300929/22
01*.***.***-60
João Paulo Meneses de Souza
01*.***.***-71
302048/22
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO
ao Contrato nº 9309072/2021, celebrado entre o Instituto Mineiro
de Gestão das Águas - IGAM e a Empresa CENTERMIDIA
PUBLICACOES LTDA-ME, cujo objetivo é prorrogar o prazo de
vigência do contrato original, referente à prestação de serviços de
publicação e/ou divulgação em jornal de grande circulação estadual
e nacional, por mais um período de mais 12 (doze) meses a contar
de 12/11/2022.Data de Assinatura: 04 de Novembro de 2022.(a)
Marcelo da Fonseca, Diretor Geral - IGAM.(b) Sergio Miranda Franca,
Representante Legal – CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA -ME.
4 cm -07 1710274 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211072354000147.
3 cm -07 1710475 - 1
