Publicação: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4398
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Apelação Criminal nº 0005007-30.2018.8.12.0002
Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal
Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto
Apelante: Aline Estevão Silva Ambrosio
DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Pio Monteiro da Silva (OAB: 4774/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: João Linhares Júnior
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DA DEFESA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENABASE AO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE PEDIDO DE APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DESCABIDO RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não vislumbro
desproporcionalidade, irrazoabilidade ou ausência de fundamentação na decisão que exasperou a pena-base, uma vez que
a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido é suficiente a justificar a exasperação da pena-base, conforme art. 42
da Lei n. 11.343/2006. II. Ante a existência de dados concretos colacionados ao caderno processual que indicam a elevada
quantidade de substância entorpecente encontrada em posse do acusado, não merece acolhimento o pedido de aplicação
da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer. A
C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Apelação Criminal nº 0006654-26.2019.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal
Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto
Apelante: Elias Pereira Santos Junior
Advogado: Marli Vieira Zanchetta (OAB: 21875/MS)
Apelante: Luan Pablo Fermiano Arguello Costa
Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB: 20332/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Eduardo Fonticielha De Rose
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL RECURSOS DA DEFESA TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NEGADO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO
CRIME RECURSOS IMPROVIDOS. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, bem como pela dinâmica em que
ocorreram os fatos e, principalmente, pelos depoimentos dos policiais que atuaram na ocorrência, revelam a prática do delito
de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput da Lei de Drogas, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação.
Recursos a que, com o parecer, nego provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes
da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator
Apelação Cível nº 0007296-98.2017.8.12.0800
Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Apelante: T. S. da S.
RepreLeg: Antoninha Gomes Soares
Advogado: Eduardo Nascimento Silva (OAB: 19772/MS)
Apelado: D. P. e M. LTDA - M. ( M. N.
Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS)
Advogada: Caroline de Souza de Araújo (OAB: 16808/MS)
Advogada: Jéssica de Oliveira Curiel (OAB: 18273/MS)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DIREITO À IMAGEM PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM
SUPOSTAMENTE OFENSIVA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO À INFORMAÇÃO ABUSO NÃO VERIFICADO ANIMUS
NARRANDI INEXISTÊNCIA DE DANO E DIREITO A INDENIZAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Criminal nº 0008423-17.2016.8.12.0021
Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal
Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto
Apelante: Samuel Franco Rodrigues
DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formagio
Apelado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva
EMENTA TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DA DEFESA TRANSPORTE DE 2,6 TONELADAS DE MACONHA PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIDA MANUTENÇÃO DA PENA-BASE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE
PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime
previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, descabe o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. Uma
vez avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e observada a preponderância das previstas no art. 42
da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado 587
da Súmula de Jurisprudência, pacificou o entendimento de que para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.
11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração
inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Apelação Criminal nº 0010182-71.2019.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Relator(a): Juiz Waldir Marques
Apelante: Vinicius Torres
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
