Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1280
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Apelante: Reinaldo Pinheiro Dias - Apelante: Silvio Goncalves Pereira - Apelado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado
de São Paulo - Nos termos da r. decisão no RE nº 633.843/SP, de 26.05.2011, publicada no DJU de 15.09.2011, proferida pelo
Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, fica prejudicado o
presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Bertolino Lustosa Rodrigues (OAB: 189475/SP) - Bertolino Lustosa
Rodrigues (OAB: 189475/SP) - Bertolino Lustosa Rodrigues (OAB: 189475/SP) - Bertolino Lustosa Rodrigues (OAB: 189475/
SP) - Bertolino Lustosa Rodrigues (OAB: 189475/SP) - Bertolino Lustosa Rodrigues (OAB: 189475/SP) - Bertolino Lustosa
Rodrigues (OAB: 189475/SP) - Bertolino Lustosa Rodrigues (OAB: 189475/SP) - Bertolino Lustosa Rodrigues (OAB: 189475/
SP) - Bertolino Lustosa Rodrigues (OAB: 189475/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020851-48.2008.8.26.0562 (990.10.048102-9) - Apelação - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Transcontainer do Brasil Ltda - Melhor examinando passo - não repetitivo - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Elizabeth
Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Silvia
Silveira Santos Zanethi (OAB: 200514/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020851-48.2008.8.26.0562 (990.10.048102-9) - Apelação - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Transcontainer do Brasil Ltda - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições
apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 1 de setembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo Natal
(OAB: 73302/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Silvia Silveira Santos Zanethi (OAB: 200514/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021974-89.2004.8.26.0152 (990.10.051832-1) - Apelação - Cotia - Apelante: Edmilson Ferreira Passos de Jesus
(Assistência Judiciária) - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem - Der - Não admito, pois, o recurso extraordinário.
São Paulo, 12 de setembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Urbano Ruiz - Advs: Antonio Carlos Aymbere (OAB: 51671/SP) - Alessandra Obara Soares da Silva (OAB: 196600/SP) - Jose
Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0022199-26.2004.8.26.0309 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Aluminio Fuji Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São
Paulo - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o
recurso especial. São Paulo, 20 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Adriana Aparecida Araújo de Souza (OAB: 185138/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/
SP) - Helio Jose Marsiglia Junior (OAB: 138661/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 0023979-79.2009.8.26.0000/50001 (994.09.023979-2/50001) - Agravo - São Paulo - Recorrente: Flag Distribuidora de
Petroleo Ltda. - Recorrido: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - julgo prejudicado o recurso especial
interposto. Int. Baixem os autos à Vara de Origem. São Paulo, 25 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Antonio Carlos Morad (OAB: 12864/CE) - Marcia
Akiko Gushiken (OAB: 119031/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0024105-61.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Porto Ferreira - Embargante: Prefeitura Municipal de
Porto Ferreira - Embargado: Odecio Camilo de Freitas Microempresa - julgo prejudicado o recurso especial interposto. Int.
Baixem os autos à Vara de Origem. São Paulo, 14 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Elieser Bernardo Lino da Silva (OAB: 195996/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0024105-61.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Porto Ferreira - Embargante: Prefeitura Municipal de
Porto Ferreira - Embargado: Odecio Camilo de Freitas Microempresa - julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int.
Baixem os autos à Vara de Origem. São Paulo, 14 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Elieser Bernardo Lino da Silva (OAB: 195996/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0024324-46.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Alexandre Pinezzi de Mello (E outros(as)) - Apelante:
Carlos Alberto Ribeiro da Silva - Apelante: Carlos Alexandre Reuter - Apelante: Daniel Luciano Benedito - Apelante: Daniel
Silverio dos Santos - Apelante: Edgar Pinezzi de Mello - Apelante: Eduardo Cezar Bonifacio de Oliveira - Apelante: Eliana de
Souza Aman - Apelante: Eliel Roberto Guedes Furtado - Apelante: Fabio Ferreira Mendes - Apelante: Fernando Cunha Lopes
- Apelante: Flavio Alessandro Ferreira - Apelante: Joaci Correia Borges - Apelante: Jose Antonio dos Santos - Apelante: Katia
Maria Justino Santiago Paiva - Apelante: Luiz Adalberto Lourenço - Apelante: Marcelo Ferreira da Silva - Apelante: Maria Cristine
Jurado Kiskissian - Apelante: Paulo Alessandro da Silva Delabona - Apelante: Paulo Rogerio de Jesus Silva - Apelante: Ricardo
Luis Teixeira de Almeida - Apelante: Rogerio Gonçalves - Apelante: Roney Azevedo Borges - Apelante: Sergio de Carvalho Apelante: Silvia Regina Pinezzi de Mello - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no RE nº
633.843/SP, de 26/05/2011, publicada no DJU de 15/09/2011, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou
inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, fica prejudicado o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 17
de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferraz de Arruda
- Advs: Karina Cilene Brusarosco (OAB: 243350/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Karina Cilene Brusarosco
(OAB: 243350/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Karina Cilene Brusarosco (OAB: 243350/SP) - João Carlos
Campanini (OAB: 258168/SP) - Karina Cilene Brusarosco (OAB: 243350/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) Karina Cilene Brusarosco (OAB: 243350/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Karina Cilene Brusarosco (OAB:
243350/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Karina Cilene Brusarosco (OAB: 243350/SP) - João Carlos Campanini
(OAB: 258168/SP) - Karina Cilene Brusarosco (OAB: 243350/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Karina Cilene
Brusarosco (OAB: 243350/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Karina Cilene Brusarosco (OAB: 243350/SP) - João
Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Karina Cilene Brusarosco (OAB: 243350/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
