Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2101
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a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de
fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Derly Silveira de
Araujo (OAB: 339853/SP)
Nº 1009066-22.2015.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido: Rafael Antonio Panhoça - Magistrado(a) Marcus Vinicius Bachiega - Negaram provimento ao recurso. V. U.
CUSTAS E HONORÁRIOS: 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDOS PELA T.P.T.J., ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO – CONSECTÁRIOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Derly Silveira de Araujo (OAB: 339853/SP)
Nº 1009077-51.2015.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido:
Cristiano Gonzaga Bordinhon - Magistrado(a) José Antonio Tedeschi - Negaram provimento ao recurso. V. U.
CUSTAS E HONORÁRIOS: 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDOS PELA T.P.T.J., ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE PARCELA DO ALE - ADICIONAL DE LOCAL
DE SERVIÇO, REFERENTE A FEVEREIRO DE 2013, ANTE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AO VENCIMENTO PADRÃO
EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 1197/13, BEM COMO DA PARCELA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
REFERENTE A ABRIL DE 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE TUTELA DO DIREITO AO ADICIONAL DE
LOCAL DE SERVIÇO, RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI, CREDITANDO-SE A PARCELA DO MÊS
ANTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MÊS DE REFERÊNCIA
04/2013 BEM DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE VENCIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de
fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Derly Silveira de
Araujo (OAB: 339853/SP)
Nº 1009078-36.2015.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Renato Fernando Tiburcio - Magistrado(a) Fábio Fernandes Lima - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - COBRANÇA – VERBAS ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
– PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA ACOLHIMENTO DOS PLEITOS – LC ESTADUAL Nº 1197/2013 EM VIGOR A PARTIR DE
1º/03/2013 GEROU PAGAMENTO A MENOR – O MESMO OCORREU COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE PULOU
O MÊS DE ABRIL DE 2013 - SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 LEI 9099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 55, 2ª PARTE DA LEI 9099/95). (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de
fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Derly Silveira de
Araujo (OAB: 339853/SP)
Nº 1009080-06.2015.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido: Robson Pontes Tavares - Magistrado(a) Marcus Vinicius Bachiega - Negaram provimento ao recurso. V. U.
CUSTAS E HONORÁRIOS: 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDOS PELA T.P.T.J., ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO – CONSECTÁRIOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Derly Silveira de Araujo (OAB: 339853/SP)
Nº 1009117-33.2015.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida: Roseli Lopes de Oliveira - Magistrado(a) José Antonio Tedeschi - Negaram provimento ao recurso. V. U.
CUSTAS E HONORÁRIOS: 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDOS PELA T.P.T.J., ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE PARCELA DO ALE - ADICIONAL DE LOCAL
DE SERVIÇO, REFERENTE A FEVEREIRO DE 2013, ANTE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AO VENCIMENTO PADRÃO
EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 1197/13, BEM COMO DA PARCELA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
REFERENTE A ABRIL DE 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE TUTELA DO DIREITO AO ADICIONAL DE
LOCAL DE SERVIÇO, RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI, CREDITANDO-SE A PARCELA DO MÊS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
