Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2111
1702
CHEQUE NA CONTA-CORRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DECORRENTE DA COMPENSAÇÃO DO CHEQUE IMPUGNADO SEM ANTES INVESTIGAR SE
A ASSINATURA É REALMENTE FALSA, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO SE INSURGIU
CONTRA O SAQUE NA ÉPOCA – CIRCUNSTÂNCIA, AINDA, QUE A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE NÃO RESULTOU EM SALDO
DEVEDOR NA CONTA-CORRENTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ‘INSOLVÊNCIA’ - DANO MORAL – FATO OCORRIDO DOIS
ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO O SEU ‘DESCOBRIMENTO’ PELO AUTOR CONSIDERADO EPISÓDIO DE
MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO – RESULTANTE DO ENFRENTAMENTO DA
QUESTÃO JURÍDICA PELO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TRANSCRIÇÃO LITERAL E EXPRESSA DOS ARTIGOS
MENCIONADOS – REQUISITO SUPRIDO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NOVA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL QUE IMPLICA NA CUMULAÇÃO SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL, ADOTANDO PARÂMETROS EM FUNÇÃO
DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E DO TRABALHO ADICIONAL DOS ADVOGADOS – CIRCUNSTÂNCIA, NO CASO
EM TESTILHA, QUE O RECURSO FOI OPOSTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO C.P.C., DE MODO QUE PELA
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS’, OS EFEITOS DO JULGAMENTO
SEGUEM A REGRAS DO CÓDIGO REVOGADO – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADICIONAIS – INTERPRETAÇÃO DA
REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NOS ARTIGOS 14 E 1046 DO NOVO C.P.C. – SENTENÇA REFORMADA
- APELAÇÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente Baggio (OAB: 109631/SP) Luciano Mazetto Bianchi da Costa (OAB: 204712/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0020141-58.2012.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação - Indaiatuba - Apte/Apdo: Julio Cesar Balbo Colontoni (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram parcial
provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - *DECLARATÓRIA – ESTADO DE ADIMPLEMENTO
DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO ATÉ A PARCELA 31ª, VENCIDA E PAGA EM DEZEMBRO/2012 – PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CONTESTAÇÃO
FUNDADA NA ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE REPASSE PELA INSTITUIÇÃO ARRECADADORA, RESULTANDO A
INSCRIÇÃO DE ATO REGULAR DE DIREITO – PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E PROCEDENTE EM PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTE A COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO NO SISTEMA
DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL CONDENADO A INDENIZÁ-LO EM R$ 8.000,00, ALÉM DE VERBA SUCUMBENCIAL DE
R$ 1.200,00 – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES: A-) DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO PARA O PATAMAR REQUERIDO NA INICIAL, BEM COMO DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL
PARA 20%; B-) DO RÉU INSISTINDO SER PARTE ILEGÍTIMA E TER AGIDO EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO,
PEDINDO, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA NO
CONTRATO QUE LEGITIMASSE A INSCRIÇÃO RESTRITIVA – EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE FOI RECOLHIDO DENTRO
DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA O VALOR DAS PARCELAS EM SEUS VENCIMENTOS, DESCARACTERIZANDO
ESTADO DE MORA - DESCABIMENTO DE IMPUTAR O ÔNUS DA LESÃO AOS AGENTES ARRECADADORES, POR NÃO
TEREM, SUPOSTAMENTE, REPASSADO OS VALORES AO RÉU - ANOTAÇÃO RESTRITIVA QUE RESULTOU DE ATO
ILÍCITO DO RÉU - DANO MORAL CARACTERIZADO - ARBITRAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A INDENIZAÇÃO
DEVE EXPRESSAR, O QUANTO POSSÍVEL, A EXTENSÃO DO DANO (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL), SEM PERDER O
CARÁTER PEDAGÓGICO AO OFENSOR E IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, PAUTANDO-SE
PELA PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO – PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ARBITRAM
EM CASOS SEMELHANTES ENVOLVENDO PESSOAS FÍSICAS O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE MODO
QUE A FIXAÇÃO NA SENTENÇA FICA AJUSTADA PARA ESSE PATAMAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSA POUCO
COMPLEXA E COM JULGAMENTO ANTECIPADO – DESACERTO NA FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO AUTORIZADO
NO § 3º DO ARTIGO 20 DO C.P.C. DE 1973 – SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NOVA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL QUE IMPLICA NA CUMULAÇÃO SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL, ADOTANDO PARÂMETROS EM FUNÇÃO
DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E DO TRABALHO ADICIONAL DOS ADVOGADOS – CIRCUNSTÂNCIA, NO CASO
EM TESTILHA, QUE O RECURSO FOI OPOSTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO C.P.C., DE MODO QUE PELA
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS’, OS EFEITOS DO JULGAMENTO
SEGUEM A REGRAS DO CÓDIGO REVOGADO – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADICIONAIS – INTERPRETAÇÃO DA
REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NOS ARTIGOS 14 E 1046 DO NOVO C.P.C. – APELAÇÃO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDA, NÃO PROVIDA A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB: 241175/SP) - Alessandro Alcantara Couceiro (OAB: 177274/SP) - Fabiola Prestes
Beyrodt de Toledo Machado (OAB: 105400/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0035407-13.2013.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Alexandre Rosa Júlio (Justiça Gratuita)
- Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA - BANCO RÉU QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO, ANTE
A REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O DÉBITO
SE ORIGINOU NO CARTÃO QUE TEVE SUA NUMERAÇÃO ALTERADA – COBRANÇA VÁLIDA, AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR – DISCUSSÃO QUANTO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO SOB A NOMENCLATURA ‘CREDAUTACFZ’
– AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ORIGEM E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, BANCO QUE SEQUER SE INSURGIU
QUANTO A ESTE TÓPICO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE REFERIDO DÉBITO (R$ 223,72) QUE SE IMPÕE –
INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO A ESTÁ COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA
MANTIDA EM FACE DO DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
