Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2111
1703
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Manoel Herzog Chainca (OAB: 110449/SP) - Adams Giagio (OAB: 195657/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0057075-80.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Izabel Parra Garcia da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - *CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRETENSÃO À REVISÃO DOS ENCARGOS, AO
AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DAS TARIFAS, COM REPETIÇÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE –
INSURGÊNCIA – DESCABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, PORQUANTO A QUESTÃO DOS AUTOS
É UNICAMENTE DE DIREITO E JÁ SE ENCONTRANDO ACOBERTADA POR REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO
CONTRÁRIO AO AFIRMADO PELO AUTOR – PROVA QUE APENAS ATRAVANCARIA O FEITO E ONERARIA AINDA MAIS AS
PARTES – JUIZ, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOMENTE A ELE DECIDINDO PELA PERTINÊNCIA, OU
NÃO, DE SUA REALIZAÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA - PRETENSÃO AO CHANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL
DA AVENÇA QUE NÃO DEMONSTRA BOA-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO
SUPERVENIENTE QUE TORNE IMPOSSÍVEL SEU CUMPRIMENTO, AUTORIZANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL
DO PACTA SUNT SERVANDA, DO QUE NÃO SE TEM NOTÍCIA - INSTRUMENTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA
DE JUROS MENSAL E ANUAL, ESTABELECENDO PRESTAÇÕES FIXAS – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS
A 12% OU AFRONTA AO DECRETO-LEI 22.626/33 - SÚMULA Nº 596/STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 7 - CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS QUE, A PAR DE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, É PERMITIDA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.96317/2000, REEDITADA SOB N° 2.170-36/2001 QUE TORNA LÍCITA SUA COBRANÇA – EXISTÊNCIA DE ADI QUE NÃO AFASTA
A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA APÓS SEU JULGAMENTO ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS QUANDO A
TAXA ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – APLICAÇÃO DAS RECENTÍSSIMAS SÚMULAS 539 E
541 DO STJ, O QUE AFASTA ARGUIÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 121/STF - COBRANÇA DE TARIFAS COMO TAC, TEC E TC
QUE SE ENCONTRAM AUTORIZADAS PELAS RESOLUÇÕES Nº 2.303/96 E Nº 3.518/2007 DO CMN, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ EM RITO DE RECURSO REPETITIVO, (ART. 543-C/CPC) E QUE SE REFEREM À
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO – O MESMO RACIOCÍNIO HÁ DE SER ADOTADO PARA OS
SERVIÇOS DE TERCEIROS, DENTRE AS QUAIS SE ENCONTRAM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA NA
RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 3.919/2010 E A DE REGISTRO DO CONTRATO, PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONATRAN
320/2009 E QUE TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE AO PACTO, GERANDO EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS –
INCLUSÃO DE GRAVAME QUE TAMBÉM TEM PREVISÃO LEGAL NA RESOLUÇÃO Nº 3.517, ARTIGOS 1º E 2º E RESOLUÇÃO
3.693, ART. 1º, §1º, INC. III, NADA HAVENDO, POIS, DE ILEGAL EM SUA COBRANÇA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE
SÓ PRODUZ EFEITO EX NUNC, SENDO O AUTOR RESPONSÁVEL, PORTANTO, PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA A QUE
FOI CONDENADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Andre Luiz Liporaci da Silva Tonelli (OAB: 228986/SP) - Alexandre Pasquali Parise (OAB: 112409/SP) - Gustavo Pasquali
Parise (OAB: 155574/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0061036-75.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Neuton Lima Teixeira (Justiça
Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *CONTRATO
- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRETENSÃO À REVISÃO DOS ENCARGOS, AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS E DAS TARIFAS, COM REPETIÇÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA – DESCABIMENTO
- PRETENSÃO AO CHANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA QUE NÃO DEMONSTRA BOA-FÉ NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUPERVENIENTE QUE TORNE IMPOSSÍVEL SEU
CUMPRIMENTO, AUTORIZANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DO PACTA SUNT SERVANDA, DO QUE NÃO SE
TEM NOTÍCIA - INSTRUMENTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL, ESTABELECENDO
PRESTAÇÕES FIXAS – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% OU AFRONTA AO DECRETO-LEI 22.626/33
- SÚMULA Nº 596/STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 7 - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE, A PAR DE EXPRESSAMENTE
CONTRATADA, É PERMITIDA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N° 2.170-36/2001 QUE
TORNA LÍCITA SUA COBRANÇA – EXISTÊNCIA DE ADI QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO
DISPOSITIVO, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA APÓS SEU JULGAMENTO - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, ADEMAIS, QUE
PRESSUPÕE CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS QUANDO A TAXA ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO
DA TAXA MENSAL – APLICAÇÃO DAS RECENTÍSSIMAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, O QUE AFASTA ARGUIÇÃO DE
AFRONTA À SÚMULA 121/STF - COBRANÇA DE TARIFAS COMO TAC, TEC E TC QUE SE ENCONTRAM AUTORIZADAS
PELAS RESOLUÇÕES Nº 2.303/96 E Nº 3.518/2007 DO CMN, RESPECTIVAMENTE, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ
EM RITO DE RECURSO REPETITIVO, (ART. 543-C/CPC) E QUE SE REFEREM À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO
PELO BANCO – O MESMO RACIOCÍNIO HÁ DE SER ADOTADO PARA OS SERVIÇOS DE TERCEIROS, DENTRE AS QUAIS SE
ENCONTRAM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 3.919/2010 E A DE REGISTRO
DO CONTRATO, PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONATRAN 320/2009 E QUE TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE AO
PACTO, GERANDO EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS – INCLUSÃO DE GRAVAME QUE TAMBÉM TEM PREVISÃO LEGAL NA
RESOLUÇÃO Nº 3.517, ARTIGOS 1º E 2º E RESOLUÇÃO 3.693, ART. 1º, §1º, INC. III, NADA HAVENDO, POIS, DE ILEGAL EM
SUA COBRANÇA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE SÓ PRODUZ EFEITO EX NUNC, SENDO O AUTOR RESPONSÁVEL,
PORTANTO, PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA A QUE FOI CONDENADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –
RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
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