Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2653
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60 ANOS DOS AUTORES. CONTRATO ADAPTADO À LEI 9.656/98. C. STJ QUE FIXOU OS PARÂMETROS (RESP 1.568.244/
RJ - TEMA 952) PARA OS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 6/1998
AOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 9.656/98, MAS FIRMADO OU ADAPTADO ENTRE 02/01/1999 E 31/12/2003.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REAJUSTE DE VALOR QUE NÃO PODE ATINGIR O USUÁRIO IDOSO QUE PARTICIPA DO
PLANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO. REAJUSTE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA ATÉ OS
TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. Advs: Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP) - Ligia Armani Michaluart (OAB: 138673/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB:
151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1092550-37.2013.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Beatriz
do Nascimento Bernasconi (Justiça Gratuita) - Embargda: REGINA HELENA BERNASCONI DANIEL - Embargdo: CARLOS
GILBERTO DA CUNHA e outros - Embargdo: Arnaldo Antonio Bernasconi (Espólio) - Magistrado(a) Egidio Giacoia - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU
INTEGRAÇÃO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E
ALCANCE. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO. VIA INAPROPRIADA PARA ATENDIMENTO
DE INSATISFAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/
SP) - Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP) - Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB: 92761/SP) - Marcelo Baptista da
Costa (OAB: 211343/SP) - Carla Zucchi Weissheimer (OAB: 218400/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1093924-20.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sonia Regina Oliveira Miranda
Simoes - Apelado: You 3 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Apelada: Lps Brasil - Consultoria de Imóveis S/A - Magistrado(a)
Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM
IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECONVENÇÃO DA CORRÉ ‘LPS
BRASIL’ OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM
EM ABERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
INCONFORMISMO DA AUTORA-RECONVINTE.RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE SE DEU POR DESISTÊNCIA DA AUTORA. CONDENAÇÃO
DA VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20%. PRETENSÃO DA
APELANTE DE DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, ADMITINDO-SE A RETENÇÃO DE 10%. DESCABIMENTO.
ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS FIXADA EM 20% É ADEQUADA
COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALORES PAGOS A
TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS, UMA VEZ QUE PREVISTOS DE FORMA
CLARA E INTELIGÍVEL EM CONTRATO ACESSÓRIO ASSINADO PELA AUTORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM.
RESCISÃO DO NEGÓCIO MOTIVADA PELA ADQUIRENTE QUE NÃO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A
TÍTULO DE CORRETAGEM, UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS RESPECTIVOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, COM A
OBTENÇÃO DE RESULTADO ÚTIL, SENDO INDIFERENTE O POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES.
SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”.(V.28143). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB: 315343/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/
SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1103664-65.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Bruno Barbosa Lima de Souza
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Universal do Reino de Deus - Magistrado(a) Egidio Giacoia - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – DIREITO AUTORAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – DECISÃO
MODIFICADA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DEFERIMENTO MANTIDO – APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS DE PROVAR QUE O BENEFICIÁRIO NÃO MAIS OSTENTA A QUALIDADE DE NECESSITADO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA
PARA PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL – AUTOR, PESSOA FÍSICA, QUE É TITULAR ORIGINÁRIO DO DIREITO AUTORAL,
UMA VEZ QUE É O CRIADOR DA OBRA INTELECTUAL (LEI Nº 9.610/98, ART. 11) – OBRA AUDIOVISUAL QUE É CONSIDERADA
OBRA COLETIVA – AINDA QUE A PESSOA JURÍDICA SEJA TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR SOBRE
O CONJUNTO DA OBRA COLETIVA, ASSEGURA-SE A PROTEÇÃO AUTORAL ÀS PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS – AUTOR
QUE REÚNE LEGITIMIDADE ATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO NA DEFESA DE OBRA INDIVIDUAL E, AINDA QUE ASSIM
NÃO FOSSE, DE NATUREZA AUDIOVISUAL COLETIVA (LEI Nº 9.610/98, ART. 17). RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
