Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2653
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SE CONFUNDE COM CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO DE CUSTO OU POR ADMINISTRAÇÃO, SENDO DESCABIDA
A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NORMA MENCIONADA QUE NÃO SE SOBREPÕE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INCONTROVERSA,
POR OUTRO LADO, A PRETENSÃO DAS PARTES DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO
DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE SE DEU POR CULPA DOS AUTORES,
QUE DEIXARAM DE ARCAR COM A PARCELA RELATIVA AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS, COM A RETENÇÃO DE UMA PARCELA DESTE MONTANTE PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS
PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 543 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO ESCALONADA
DE VALORES PAGOS QUE IMPLICA NA RETENÇÃO DE PELO MENOS 50% DESTE MONTANTE, CAUSANDO PREJUÍZO
EXCESSIVO AOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV DO CDC. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO
SENTIDO DE QUE A RETENÇÃO DEVE SER FIXADA EM 20%. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. REEMBOLSO DAS TAXAS CONDOMINIAIS.
DESCABIMENTO. A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA DOS AUTORES, QUE SOMENTE NÃO FORAM IMITIDOS
NA POSSE DO IMÓVEL DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA
DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES”.(V.28322). ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Egly Rodrigues da Silva (OAB: 259662/SP) Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1083175-70.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fernanda Camasmie e outro Apelado: Unimed do Estaedo de Sao Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas - Apelado: Qualicorp Administradora
de Benefícios S A - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Caio
Henrique S. Fernandes. - PLANO DE SAÚDE COLETIVO DA CAASP. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. INSURGÊNCIA DAS
AUTORAS EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPROVAÇÃO PELAS RÉS DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVA PELAS APELANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. AFASTAMENTO.
PLANO DE SAÚDE PRESTADO PELA RÉ, POSSUINDO LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À QUESTÃO RELACIONADA
AOS REAJUSTES DO CONTRATO. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 195 E 196 DA ANS
QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PERANTE AS CONSUMIDORAS. MÉRITO. PRETENSÃO DAS
AUTORAS AO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO PLANO COLETIVO DA CAASP
EM 2016 (28,80%) E 2017 (34,90%), SUBSTITUINDO-OS PELOS ÍNDICES DA ANS. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE
PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE NÃO É NULA, DEPENDENDO, PARA SUA EFETIVAÇÃO, DE
COMPROVAÇÃO DA SINISTRALIDADE OCORRIDA, A FIM DE JUSTIFICAR A SUA APLICAÇÃO. RÉS QUE INFORMARAM
ÀS CONSUMIDORAS SOBRE OS REAJUSTES. CONTRATO QUE PREVÊ TAL REAJUSTE, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE
FÓRMULA MATEMÁTICA. REGULARIDADE DOS REAJUSTES COMPROVADA. ANO DE 2016 QUE TEVE A NECESSIDADE
DE UM REAJUSTE TOTAL DE 34,66%, SENDO ELE REDUZIDO PARA 28,80% APÓS ACORDO COM A ESTIPULANTE. ANO
DE 2017 QUE TEVE A NECESSIDADE DE UM REAJUSTE TOTAL DE 53,04%, SENDO ELE REDUZIDO PARA 34,90% APÓS
ACORDO COM A ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE, NESSA SITUAÇÃO, DE SUBSTITUIR TAIS REAJUSTES PELOS ÍNDICES
DA ANS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva
(OAB: 173351/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1084311-73.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Daniel Terra Rabelo de
Freitas e outro - Apelado: Even-SP 35/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA LÍCITA, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE ASSENTADA
NO RESP Nº 1.599.551/SP E DE SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. DEVER DE INFORMAÇÃO AOS ADQUIRENTES
CUMPRIDO. TAXA DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO. REPASSE AOS ADQUIRENTES VEDADO PELO ART. 44 DA
LEI Nº 4.591/64. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS ANTES DA
ENTREGA DA OBRA INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Victor Lopes Cateb de Araujo (OAB: 274412/SP) - Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP) - Pátio
do Colégio, sala 315
Nº 1092338-74.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Waldemar Lerro Junior e outro
- Apelado: Omint Serviços de Saude Ltda - Magistrado(a) Nilton Santos Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO
DE SAÚDE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE AFASTAR O REAJUSTE DE MUDANÇA POR FAIXA ETÁRIA IMPLEMENTADO AOS
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