Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3389
1151
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Município de São Paulo - Apelado: Macor Segurança e Vigilancia Ltda - Apelado: MS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA
LTDA. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Fls. 1.445/1.467: ciência aos impetrantes. Retornem à vara de origem. - Magistrado(a)
Afonso Faro Jr. - Advs: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador) - Matheus Mendes da Silva (OAB:
423616/SP) - Adriana Faria Sisto (OAB: 263570/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2113918-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. P. do E. de
S. P. - Agravado: C. de L. M. - Agravada: L. de L. M. - Agravada: L. M. L. - Agravado: M. P. e N. LTDA - À D. Procuradoria Geral
de Justiça. São Paulo, 22 de outubro de 2.021. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Pedro Paulo de
Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Juliano Barbosa de Araujo (OAB: 252482/SP) - Fernando Gelli Aiello (OAB: 344009/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2152171-73.2021.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravado:
Instituto Munic. de Assist. À Saúde do Func. de São Bernardo do Campo - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo - Agravante: Sandro Machado Valadares - Vistos. Abra-se vista à Douta
Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB: 352178/SP) Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Sandro Machado Valadares (OAB: 216463/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Nº 2219597-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Durvalino
Roque Aizza - Agravante: Sebastiana de Oliveira Aizza - Agravante: Roque Juarez Aizza - Agravado: Município de Várzea
Paulista - Interessado: Ivo Zarzur Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. À D. Procuradoria Geral de Justiça.
Intime-se. São Paulo, 25 de outubro de 2021. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Daniel Tavares
Zorzan (OAB: 315844/SP) - Eduardo Lima de Carvalho (OAB: 333584/SP) - Leniane Mosca (OAB: 145436/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2241574-53.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Magali
Aparecida Silveste - Agravante: Nadja Maria Abreu Viana da Silva - Agravante: Maria Aparecida Nassim Laurindo - Agravante:
Maria Alice de Paula Santos - Agravante: Maraci Duzolina de Jesus - Agravante: Geny Assef Amad Meira - Agravante: Judimar
Marques dos Reis - Agravante: Joacira Alves - Agravante: Irene Ayako Takahashi - Agravante: Gislene Simoncelli Salvador
- Agravante: Geraldo Joao Ferreira - Agravado: Município de São Paulo - Pelo exposto, defere-se a liminar recursal para
suspender o cumprimento da r. decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo e intime-se o agravado para resposta. IV.
Int. Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que
discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso. São Paulo,
25 de outubro de 2.021. AROLDO VIOTTI Relator Fica intimado o(a) Agravante a comprovar o recolhimento da importância de
R$ 17,39, no código 120-1, na guia FEDTJ, para expedição de carta intimatória, para intimação do(a) Agravado(a). Prazo: 05
dias. - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Nº 2243359-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: I.b.f.
Industria Brasileira de Ferroligas Ltda - Me - Agravante: Lordelo Lopes Sociedade Individual de Advocacia Eireli - Agravado:
Estado de São Paulo - Não há pedido de liminar recursal, e, de todo modo, não se configura o perigo da demora. III.Intime-se o
agravado para resposta. IV.Int. São Paulo, 25 de outubro de 2.021. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs:
Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP) - Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2246922-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Ferpak Industria
Metalurgica Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Faculta-se à agravante comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento
do preparo do recurso, na forma do parágrafo 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se. Eventual inconformismo
em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa
modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso. São Paulo, 22 de outubro de 2.021.
AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Marcelo Marques Júnior (OAB: 373802/SP) - Luciana Penteado
Oliveira (OAB: 148223/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2247221-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Integral
Vidros Comercial Ltda - Agravado: Ilmo. Sr. Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - Registro: Número de registro
do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento nº 2247221-29.2021.8.26.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº
41.351. V i s t o s. Trata-se de agravo de decisão que indeferiu a liminar em sede de mandado de segurança impetrado em
face da Municipalidade de São Paulo objetivando a inclusão no Programa de Parcelamento instituído pela Lei Municipal de
nº 17.557/2021 de débitos decorrentes de infração de trânsito, por ausência de disponibilização no sistema de ingresso dos
referidos débitos relacionados ao cadastro da empresa-agravante. É o relatório. Como resta claro do exame dos autos, a
demanda tem por objeto a inclusão de débitos não tributários relativos as infrações de trânsito não relacionados no cadastro da
empresa, alegando a impetrante não ser possível tal inclusão junto ao Programa de Parcelamento instituído pela Municipalidade
de São Paulo ante a falta de opção para tanto no sistema. Assim, não se referindo a causa a tributos municipais, e nem de
execução fiscal municipal, a competência para a mesma, na esfera recursal, por força do que dispõe art. 3º, II, da Resolução nº
623/2013, do Órgão Especial do TJESP, está afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte. Ante o exposto, promovo
os presentes autos ao Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público desta Corte para redistribuição.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
