Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3404
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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wandege Fernandes
Alves de Freitas - Apelado: Fundação Saúde Itaú S/A - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso,
com determinação. V.U. - RECURSO - APELAÇÃO - PREPARO - VALOR RECOLHIDO INSUFICIENTE - DETERMINAÇÃO
PARA A APELANTE COMPLEMENTAR O VALOR DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE
SEU NOME NO CADIN.PLANO DE SAÚDE COLETIVO EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO NO PLANO DA ATIVA QUANTO
AOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA AFETADA
PELO STJ - TEMA 1034 - JULGAMENTO DOS RESPS. 1818487/SP, 1816482/SP E 1829862/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS. EX-EMPREGADO DEVE ARCAR COM SUA COTA PARTE E COM A PARCELA QUE É SUPORTADA
PELO EMPREGADOR AOS ATIVOS, OBEDECIDA A PARIDADE. EMPRESA QUE UTILIZA PARÂMETRO DE FAIXA ETÁRIA
PARA ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO POSTERIORMENTE CONTRATADO, RESPEITADA
PARIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/
SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1018789-50.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Z.
de O. S. - Apelado: H. H. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DA EX-CÔNJUGE. PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. APELANTE QUE SE DIVORCIOU AINDA JOVEM, HÁ MAIS DE TRÊS
DÉCADAS, TENDO PERMANECIDO POR APENAS 05 ANOS CASADA COM O AUTOR. PROBLEMAS DE SAÚDE PONTUAIS,
DEMONSTRADOS POR LAUDO MÉDICO TRAZIDO PELA RÉ, QUE NÃO APONTAM PARA TOTAL INCAPACIDADE PARA
O AUTOSSUSTENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTANTE, POR OUTRO LADO, QUE
DEMONSTROU REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO
DE ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS
VALORES JÁ PAGOS E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO EXCESSO PAGO COM PRESTAÇÕES QUE AINDA
IRÃO VENCER. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS
FIXADOS COM A RESSALVA DA GRATUIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gledson Alexandre
Portella (OAB: 140319/SP) - Messias Mauro de Souza (OAB: 422190/SP) - Cristiane de Lima Prado Pagano (OAB: 371714/SP)
- Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1020474-97.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Carlos Roberto Alves (Justiça
Gratuita) e outro - Apelado: José Neves Gonçalves - Apelado: Paulo Kawauchi e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - LOTE - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES - NÃO ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REJEIÇÃO - APRESENTAÇÃO DO ROL APÓS O PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART.
357, § 4º, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - ADEMAIS, AUDIÊNCIA DESIGNADA SERIA REALIZADA PELO TEAMS
E MESMO SENDO REMOTA, DEVERIA TER SIDO OBSERVADO O PRAZO, O QUE NÃO FIZERAM OS AUTORES - PRETENSÃO
DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - DESACOLHIMENTO - AUTORES NÃO EXIBIRAM DOCUMENTOS - PROVA
PERICIAL APUROU QUE O LOTE FOI RECENTEMENTE DEMARCADO E DESMATADO - PRECLUSÃO DA PROVA ORAL,
PELA INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA, PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC - AUTORES NÃO PROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br)
E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Milton Bernardo
Alves (OAB: 75019/SP) - Amanda Klebis de Oliveira (OAB: 406435/SP) (Curador(a) Especial) - Francine Rino de Oliveira Freitas
(OAB: 313633/SP) (Curador(a) Especial) - Rodolpho Gomes Pavanato (OAB: 362419/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1026890-42.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Patricia Marques Barreto
(Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Deram provimento ao recurso para anular a sentença. V.U. - EMENTA. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABIMENTO. PEDIDO
FORMULADO NA AÇÃO PREGRESSA QUE ENVOLVEU TÃO-SOMENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA PELOS DANOS
MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA, NÃO FAZENDO PARTE DO PEDIDO A REPARAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DA
UNIDADE, COMUMENTE FORMULADO NAS INÚMERAS AÇÕES ANÁLOGAS MOVIDAS PELOS COMPRADORES EM FACE
DA MESMA RÉ. A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO FEITO, NÃO SERVE DE IMPEDITIVO A
QUE SEJAM DISTRIBUÍDAS AÇÕES AUTÔNOMAS PLEITEANDO INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL TENDO POR BASE
O MESMO FATO. RETOMADA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
