Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 16407/2012
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0504639-44.1992.4.03.6182/SP
1992.61.82.504639-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
: Juiz Convocado PAULO DOMINGUES
: CARAI EMPREENDIMENTOS LTDA
: WALDIR LUIZ BRAGA
: BBA METAIS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
S/A
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
: 05046394419924036182 3F Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Vistos.
Fls. 351/354 - Aguarde-se oportuna inclusão do feito em pauta de julgamento.
Intimem-se.
São Paulo, 14 de maio de 2012.
PAULO DOMINGUES
Juiz Federal Convocado
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0402471-65.1996.4.03.6103/SP
1996.61.03.402471-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Juiz Convocado PAULO DOMINGUES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
KHONEM CONSTRUTORA LTDA Falido(a) e outro
JOSE VITAL FILHO
04024716519964036103 4 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida nos
autos de execução fiscal ajuizada em face de Khonem Construtora Ltda. (massa falida) e outro.
Por meio da sentença de fls. 189/190, a MM.ª Juíza de primeiro grau julgou extinto o processo, com fundamento
no art. 267, IV do CPC, em razão do encerramento definitivo do processo de falência da empresa executada.
Sustenta a recorrente, em síntese, interesse processual no feito executivo porquanto não constam nos autos
elementos capazes de afastar a responsabilidade dos sócios, cabimento de arquivamento do feito, nos termos do
artigo 40 da LEF e, ainda, violação ao princípio da economia processual.
Sem contrarrazões subiram os autos.
É o relatório.
Decido.
Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada nos
Tribunais.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/05/2012
733/6151
