voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 17 de julho de 2012.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00022 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007539-55.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.007539-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
ENTIDADE
ADVOGADO
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Juiz Federal Convocado RAFAEL MARGALHO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA - FILIAL 1
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CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA
SANDRO VILELA ALCÂNTARA
JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HERMES ARRAIS ALENCAR
EMENTA
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE 11% SOBRE O
VALOR DOS CONTRATOS - ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
9.711/98 - COMPENSAÇÃO ENTRE MATRIZ E FILIAIS - VEDAÇÃO
1. A Lei nº 9.711/98 não instituiu tributo, pois apenas se limitou a determinar o "desconto na fonte pagadora" da
receita tributável, como já se adota em relação ao Imposto de Renda das pessoas físicas.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/07/2012
161/3736
