2. Não houve violação ao artigo 128 do CTN, pois apenas houve alteração do responsável tributário, ocorrendo,
na prática, uma alteração no sistema de arrecadação. A matéria foi analisada pelo STJ no regime de Recurso
Repetitivo do artigo 543-C, do CPC.
3. As empresas são detentoras de CNPJs distintos, pertencendo a regimes jurídicos diversos, não havendo que se
falar em compensação dos créditos entre a matriz e demais filiais.
4. Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA Y do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso e a remessa oficial, tida por interposta, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 28 de junho de 2012.
RAFAEL MARGALHO
Juiz Federal Convocado
00023 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-03.2005.4.03.6104/SP
2005.61.04.001851-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
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:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
ANA NERIA CONCEICAO e outros
ANA SUELY CONCEICAO
MARA ROSELI CONCEICAO
ZULEIDE CONCEICAO
CARLOS ALBERTO SILVA e outro
Uniao Federal
GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS, COM
CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPATÓRIA E FIXAÇÃO DE MULTA PELO
INADIMPLEMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RECURSO QUE, NO MÉRITO,
APENAS REITERA OS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES, ACRESCENTANDO OUTROS, SEM
QUESTIONAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO LEGAL CONHECIDO APENAS NO QUE
TANGE AOS JUROS DE MORA, À TUTELA ANTECIPADA, ÀS ASTREINTES E AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA
DETERMINAR A IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09.
1. O agravo legal, quanto à matéria de mérito, é manifestamente inadmissível vez que a agravante apenas reitera
os argumentos das contrarrazões de apelação, acrescentando outros, sem questionar porque o apelo não poderia
ser julgado monocraticamente.
2. Quanto aos juros, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 842.063, decidiu que a
alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001 ao artigo 1º-F da Lei nº 9494/97 deve ser aplicada aos
processos em tramitação. Desta forma, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, no percentual de 0,5%
ao mês, nos termos da Medida Provisória nº 2.180/2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97, até o
advento da Lei nº 11.960/2009. Nesse período, a correção monetária permanece inalterada e será aplicada nos
termos da Resolução nº 134/CJF. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, tanto a correção monetária como os
juros de mora incidirão nos termos do disposto no artigo 1º-F na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela
mencionada lei.
3. É cabível a concessão de tutela antecipatória em desfavor da Fazenda Pública, mormente em sede de benefícios
previdenciários e assistenciais, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 729/STF.
4. A imposição de astreintes contra o Poder Público é admitida na jurisprudência como meio coercitivo de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/07/2012
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