competência dos Juizados Especiais Federais.Considerando que o valor dado à causa pelo autor às fls. 29 foi R$
30.000,00 (trinta mil reais), verifico a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para apreciar a
demanda, conforme o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em
favor do Juizado Especial Federal de São Paulo - JEF desta Subseção Judiciária. Encaminhem-se os autos para
baixa na distribuição e redistribuição do feito. I.
CARTA PRECATORIA
0016663-81.2013.403.6100 - JUIZO DA 1 VARA FEDERAL DE LINS - SP X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X ORIVALDO FERREIRA X MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA X JUIZO DA
17 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP
1 - Reativem-se os presentes autos no sistema informatizado de acompanhamento processual.2 - Solicite-se ao
Juízo deprecante, por meio de correio eletrônico, cópia da petição inicial e demais peças necessárias ao
cumprimento da diligência, tendo em vista que não foram encaminhadas a este Juízo juntamente com a
deprecata.3 - Recebidas as cópias, cite-se no endereço não diligenciado.4 - Após, com o retorno do mandado, ou
na falta de cumprimento do item 2 pelo Juízo deprecante, devolvam-se os autos com as homenagens deste Juízo.I.
MANDADO DE SEGURANCA
0021347-93.2006.403.6100 (2006.61.00.021347-3) - EMILIO ANTONIO PRINCIVALLI CRETO(SP200225 LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO
TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Tendo em vista os cálculos da Contadoria (fl.301) e o requerido pela União em fl.305/306, oficie-se à Caixa
Econômica Federal para que transforme em pagamento definitivo da União os valores depositados na conta nº
0265.635.00242354-8. Cumprido o determinado acima, dê-se ciência à União e na ausência de outros
requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.I.
0009930-65.2014.403.6100 - RUHTRA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS
LTDA(SP181293 - REINALDO PISCOPO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO
PAULO
Intime-se a parte impetrante para que no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual, tendo em
vista que o outorgante da procuração de fl.17 não consta no contrato social.I.
CAUTELAR INOMINADA
0944572-84.1987.403.6100 (00.0944572-2) - SCHOBELL INDL/ LTDA(SP027500 - NOEDY DE CASTRO
MELLO E SP042529 - ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 413 - SERGIO
GOMES AYALA)
Transcorrido o prazo requerido à fl. 170, manifeste-se à União, nos termos do despacho de fl. 164. Traslade-se
cópias de fls. 205/208, 230/232, 285/287, 305 dos autos da ação ordinária nº 0947705-37.1987.403.6100 para
estes, desapensando-os e arquivando aqueles autos. I.
0008308-48.2014.403.6100 - OXXY.NET COMERCIO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARES LTDA - ME(SP213817 - VAGNER PEDROSO CAOVILA) X UNIAO FEDERAL
Fls.153/159 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intime-se a parte autora para que se
manifeste sobre a contestação apresentada em fls.137/152, no prazo de 10 (dez) dias.No mesmo prazo,
especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada.I.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0021064-27.1993.403.6100 (93.0021064-5) - CAULDRON CALDERARIA TECNICA LTDA(SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 295 - ROBERIO DIAS E Proc. 252 CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES) X CAULDRON CALDERARIA TECNICA LTDA X UNIAO
FEDERAL X EMILIO ALFREDO RIGAMONTI X UNIAO FEDERAL
Intime-se o advogado da parte autora para que assine a petição de fls. 238, no prazo de 10 (dez) dias.Fls. 244/245:
Anote-se o arresto no rosto dos autos, conforme solicitado pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal desta Capital
(processo nº. 0046250-38.2009.403.6182), encaminhando cópia deste despacho.Anote-se o arresto na minuta de
fls. 231.I.
0021756-26.1993.403.6100 (93.0021756-9) - PAULO MARIANO DE ABREU(SP098565 - JOSE AREF
SABBAGH ESTEVES E SP081551 - FRANCISCO IRINEU CASELLA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 295 ROBERIO DIAS E Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES) X PAULO MARIANO DE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/06/2014
103/335
