Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 16 de janeiro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012337-27.2008.4.03.6109/SP
2008.61.09.012337-2/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
: RCO IND/ E COM/ LTDA
: SP197086 GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR e outro
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto por contribuinte, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c,
da Constituição Federal, contra acórdão que não reconheceu o direito ao creditamento de IPI em decorrência da
aquisição de energia elétrica consumida no processo de industrialização.
As contrarrazões de recurso especial foram apresentadas.
Decido.
Considerou o v. acórdão que energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo, insurgindo-se o recorrente
contra esse entendimento. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a controvérsia, tendo
assentado o entendimento no sentido apontado pelo relator, como se observa do seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO
CPC. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 1º DA LEI N. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE
DE CREDITAMENTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA
FEDERAL APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2004 CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 411/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA
RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando
obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais
invocados pelas partes.
2. A energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato
físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da
legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento
das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º, da Lei n. 9.363/96. Precedentes: AgRg no
REsp 1000848 / SC, Primeira Turma,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7.10.2010; AgRg no REsp 919628 / PR, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, julgado em 10.8.2010; AgRg no REsp 913433 / ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, julgado em 4.6.2009; REsp. n. 1.049.305 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 22.03.2011.
3. Precedente em sentido contrário: EDcl no REsp 993581 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,
julgado em 17.12.2009.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/01/2015
785/3367
