declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
3. Ainda que se entenda incorreta a interpretação dada pela Corte de Origem ao art. 42, da Lei n. 10.865/2004, o pleito da
Fazenda Nacional somente poderia ser atendido se restasse fixado o pressuposto fático de que se trata de tributo sujeito a
lançamento por homologação e que a declaração que constituiu o crédito tributário foi apresentada antes do pagamento a fim de
que fosse afastada a aplicação do art. 138, do CTN. Tais pressupostos não foram fixados na Origem. Incidência da Súmula n.
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1181507/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03/05/2012)
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 10 de setembro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0036233-10.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.036233-6/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ERNST E YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS S/C LTDA e outros(as)
ERNST E YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/C
ERNST E YOUNG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
ERNST E YOUNG LTDA
ERNST E YOUNG SERVICOS DE TERCEIRIZACAO S/C LTDA
ERNST E YOUNG CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS
ERNST E YOUNG SERVICOS ATUARIAIS S/C LTDA
TRADETASK ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA
ERNST E YOUNG ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/C LTDA
SP143225B MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de Recurso Extraordinário manejado pela UNIÃO FEDERAL com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal,
e art. 541 do Código de Processo Civil.
O aresto recorrido entendeu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, haja vista o indevido alargamento do conceito
de faturamento para efeito de incidência do PIS.
A recorrente afirma a existência de repercussão geral e que o aresto recorrido viola o art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/09/2015
3059/7241
