Não há amparo legal ou constitucional na atribuição de valor da causa em montante genérico ou para fins fiscais.
Do ponto de vista constitucional, prejudica o direito de defesa, pois a parte contrária tem o direito de saber qual a magnitude da causa em que se vê envolvida, até para decidir quantos recursos irá ou não
destinar para sua atuação em concreto.
Do ponto de vista legal, há evidente desrespeito ao CPC, que determina a atribuição com base no benefício econômico pretendido.
A parte tem o direito de acesso à justiça, mas este não é absoluto ou incondicionado, sendo mister que alguns deveres mínimos sejam cumpridos.
In casu, a parte pede não apenas ordem liminar para que não lhe seja exigido determinado recolhimento, mas também a compensação/restituição de tudo o que recolheu nos últimos cinco anos, sendo assim,
concedo prazo de quinze dias para apresentação de valor da causa REAL, e consequente recolhimento de custas, sob pena de indeferimento da inicial, bem como junte os documentos que comprovem o
recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo dos últimos cinco anos.
Após, tornem conclusos.
Intime-se
SÃO PAULO, 29 de março de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002747-50.2017.4.03.6100
IMPETRANTE: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA, BYD COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, EKI -COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, LYRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS SP273788
Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS SP273788
Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS SP273788
Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS SP273788
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO
Advogado do(a) IMPETRADO:
DESPACHO
Não há amparo legal ou constitucional na atribuição de valor da causa em montante genérico ou para fins fiscais.
Do ponto de vista cons tucional, prejudica o direito de defesa, pois a parte contrária tem o direito de saber qual a magnitude da causa em que se vê envolvida, até para decidir quantos
recursos irá ou não destinar para sua atuação em concreto.
Do ponto de vista legal, há evidente desrespeito ao CPC, que determina a atribuição com base no benefício econômico pretendido.
A parte tem o direito de acesso à justiça, mas este não é absoluto ou incondicionado, sendo mister que alguns deveres mínimos sejam cumpridos.
In casu, a parte pede não apenas ordem liminar para que não lhe seja exigido determinado recolhimento, mas também a compensação/restituição de tudo o que recolheu nos últimos cinco anos
Assim, concedo prazo de quinze dias para apresentação de valor da causa REAL, e consequente recolhimento de custa, sob pena de indeferimento da inicial.
Após, tornem conclusos.
Intime-se
SÃO PAULO, 29 de março de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002747-50.2017.4.03.6100
IMPETRANTE: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA, BYD COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, EKI -COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, LYRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS SP273788
Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS SP273788
Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS SP273788
Advogados do(a) IMPETRANTE: JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS SP273788
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO
Advogado do(a) IMPETRADO:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/04/2017
17/329
