No. ORIG.
: 00092656120104036109 3 Vr PIRACICABA/SP
DESPACHO
1. Considerando que o Ministério Público Federal pretende emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos a fls.
310/318, concedo à defesa o prazo de 2 (dois) dias para, querendo, manifestar-se.
2. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para julgamento dos embargos.
3. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.
São Paulo, 28 de agosto de 2017.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
SUBSECRETARIA DA 1ª TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013321-02.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL
MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA,
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL
MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA,
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S, DEBORA REGINA ALVES DO AMARAL - SP1554430A
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP1505830S
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo por instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por GENERAL
MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRAS contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela
Agravante em sede de ação ajuizada contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com a finalidade de suspender a exigibilidade
das contribuições ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT/RAT) com alíquota majorada para 2% e 3%.
Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que não há qualquer justificativa, na hipótese, para a majoração da alíquota das
contribuições, pois não houve aumento do grau de risco de sua atividade.
Pleiteia a concessão de antecipação da tutela recursal.
É o relatório.
Fundamento e decido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/08/2017
94/1630
