SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5024331-76.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: ANHUMAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - RJ170294
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO - DEMAC/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANHUMAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SÃO PAULO e DELEGADO DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO - DEMAC/SP ,
objetivando, em liminar, a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais previstas no artigo 22, I e II, da Lei n.º 8.212/91 incidentes
sobre: gratificação denominada triênio, descanso remunerado e horas extras, sendo-lhe autorizada a exclusão de tais verbas da base de
cálculo.
Sustenta que, pelo fato das verbas terem caráter indenizatório, não poderia haver a incidência contributiva.
Intimado para regularização da inicial (ID 3497721), a impetrante peticionou ao ID 4238316, requerendo a inclusão do DEMAC no polo
passivo do feito, autorizada ao ID 4240851.
Peticionou novamente ao ID 4585835, requerendo a juntada de novos documentos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, recebo a petição de ID 4585835 como aditamento à inicial.
Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fummus boni iuris e do periculum in mora.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/02/2018
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