APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010179-23.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogados do(a) APELANTE: ROSANA MARTINS KIRSCHKE - SP120139-A, MARTINA LUISA KOLLENDER - SP107329-A
APELADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA
Advogados do(a) APELADO:ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006-A, THIAGO GUIMARAES DE BARROS COBRA - SP330360-A, EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA COSTA - SP162880-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010179-23.2017.4.03.6100
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APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogados do(a) APELANTE: ROSANA MARTINS KIRSCHKE - SP120139-A, MARTINA LUISA KOLLENDER - SP107329-A
APELADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA
Advogados do(a) APELADO:ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006-A, THIAGO GUIMARAES DE BARROS COBRA - SP330360-A, EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA COSTA - SP162880-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de mandado de segurança interposto por LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA objetivando que a autoridade impetrada proceda ao arquivamento de atos da pessoa
jurídica independentemente da publicação das demonstrações financeiras da impetrante no Diário Oficial ou jornal de grande circulação, se abstendo, ainda, de negar quaisquer outros registros com base em tal exigência.
Sobrevinda a sentença, o MD. Juízo a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada.
Nas razões recursais, a JUCESP requer a reforma da sentença, com a denegação da segurança requerida.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.
O Ministério Público Federal se manifestou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010179-23.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
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Advogados do(a) APELANTE: ROSANA MARTINS KIRSCHKE - SP120139-A, MARTINA LUISA KOLLENDER - SP107329-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público".
Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo.
Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito.
Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo.
Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame da questão.
Com efeito, exsurge da orientação disposta no artigo 3º, da Lei nº 11.638/07, o seguinte:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/09/2019 391/1485
