D E S PA C H O
Pretende o autor o reconhecimento como atividade especial os períodos laborados na atividade de vigilante. Assim, requer a remessa à conclusão para sentença ou alternativamente a realização de prova pericial.
Contudo, neste caso, o que torna a atividade em especial é a existência de periculosidade pelo uso da arma de fogo, fato comum na atividade de vigilância armada. Assim sendo, a prova pericial é ineficaz para comprovação do
uso da arma de fogo pelo autor nos períodos laborados. Para comprovação do fato, deve o autor apresentar o PPP com a informação de uso de arma de fogo, ou, não sendo o caso, deve apresentar início de prova material (v.g.,
certificado emitido pela Polícia Federal para porte de arma no exercício do trabalho), juntamente com a prova testemunhal.
Prazo de 15 dias para manifestar sobre as provas a produzir.
Não havendo manifestação, venham conclusos para sentença.
Int.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002480-63.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas
AUTOR:ADELSON DE ARAUJO
Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E S PA C H O
Dê-se vista da contestação à parte autora.
Sem prejuízo a determinação supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.
Prazo de 15 dias.
Intimem-se.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014231-76.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas
AUTOR: DAN GALERIA COMERCIO DE LIVROS E QUADROS LTDA
Advogado do(a) AUTOR: VICTOR GOMES - SP134757
REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Dê-se vista da contestação à parte autora.
Sem prejuízo a determinação supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.
Prazo de 15 dias.
Intimem-se.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005393-13.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas
AUTOR: JFOGACA ASSESSORIA EIRELI
Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER - SP204991
REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO
DEC IS ÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/05/2020 1336/1821
