2297/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
2. EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA
Recorrido(a)(s): 1. EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
Alegação(ões):
2. MARCELO SANTANA
- divergência jurisprudencial.
Recurso de: MARCELO SANTANA
Consta da ementa do acórdão:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade
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subsidiária do tomador dos serviços pelos créditos trabalhistas
Tempestivo o recurso.
decorre da culpa in eligendo in vigilando e quanto ao
inadimplemento das obrigações da real empregadora que presta os
Regular a representação processual.
serviços contratados.
Desnecessário o preparo.
Nestes termos, o presente recurso de revista encontra óbice,
contrario sensu, na Súmula nº 333 do TST, na medida em que a
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
decisão está superada pelo entendimento encerrado na Súmula nº
331 daquela Corte.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA
Cumpre mencionar que a incursão do julgador no contexto fáticoprobatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza
Alegação(ões):
extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.
- divergência jurisprudencial.
CONCLUSÃO
Inviável o seguimento do recurso de revista, uma vez que apoiado
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
em divergência jurisprudencial, representada por modelos
imprestável pra tal mister, pois em desacordo com as disposições
Publique-se e intime-se.
insertas na Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho.
/mo
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recurso de: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Assinatura
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110198
