2366/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017
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Situação Cadastral da reclamada (ID. dc15d6b), verifica-se que esta
Processo: 0010605-04.2017.5.15.0119
tem como atividade econômica principal o comércio varejista de
AUTOR: ANDRESSA TAMIRIS DE SOUZA SANTOS
plantas e flores naturais.
RÉU: RODRIGO CARDOSO PACHECO - ME
Destarte, a convenção coletiva de 2014/2015 trazida pela autora,
subscrita pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios do Estado de São Paulo, não representa a reclamada.
SENTENÇA
Por outro lado, as convenções coletivas trazidas pela reclamada,
subscritas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté, têm
abrangência territorial na cidade de Caçapava.
Vistos etc.
Assim, forçoso concluir-se que as normas coletivas aplicáveis são
Demanda sob o rito sumaríssimo, dispensado o relatório.
aquelas anexadas pela reclamada.
FUNDAMENTAÇÃO
Destarte, improcedem os pedidos de diferença do piso salarial até
I- DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. DAS
outubro/2014 e diferença do piso salarial a partir de outubro/2014,
DIFERENÇAS SALARIAIS. DO ADICIONAL DE QUEBRA DE
face a reajuste normativo e reflexos deles decorrentes,
CAIXA
aplicabilidade do adicional de horas extras de 60% e o pedido de
A autora traz aos autos a CONVENÇÃO COLETIVA DE
pagamento de adicional por quebra de caixa.
TRABALHO 2013/2014 firmada entre o SINDICATO DOS
II-DOINTERVALOINTRAJORNADA
EMPREGADOS NO COMERCIO DE S J DOS CAMPOS, CNPJ n.
Sustenta a autora que trabalhava de segunda a sexta-feira, das
60.208.691/0001-45 e o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA
8h45 às 17h45, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 8h30
DE SAO JOSE DOS CAMPOS, CNPJ n. 50.012.137/0001-34, bem
às 15h00, sem intervalo para refeições. Pleiteia o pagamento de
como a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015,
horas extras, correspondentes a 1 hora, acrescida de 60%, com
também firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
reflexo em títulos salariais e rescisórios, relativa ao intervalo
COMERCIO DE S J DOS CAMPOS, CNPJ n. 60.208.691/0001-45,
intrajornada dos sábados, uma vez que sua jornada excedia a 6
dessa feita com o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE
horas.
GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ
A reclamada confirma a jornada da autora de segunda a sexta-feira
n. 49.087.273/0001-04, pretendendo sua aplicação à hipótese,
e nega o trabalho, aos sábados até as 15h, afirmando que a
pleiteando diferenças salariais, adicional de quebra de caixa,
empregada somente trabalhava até as 14 horas, com intervalo de
aplicação do percentual de horas extras de 60% no intervalo
15 minutos para lanche fornecido pela empresa, não havendo
intrajornada não concedido.
jornada extraordinária a ser paga. Esclarece que a ré é um pequeno
A reclamada impugna a aplicabilidade das mencionadas normas
estabelecimento, onde trabalham apenas o proprietário, sua mãe e
coletivas, afirmando que a primeira delas tem base territorial diversa
duas ou três funcionárias, não havendo obrigatoriedade do registro
e a segunda refere-se a sindicato de comércio varejista de gêneros
da jornada.
alimentícios, gênero diverso de suas atividades.
Em se tratando de fato constitutivo de seu direito, cabia à
Traz aos autos as Conveções Coletivas de Trabalho 2013/2014 e
reclamante o ônus de comprovar suas alegações, a teor dos art.
2014/2015 que entende corretas, firmadas entre o SINDICATO DO
818, CLT, e 873, I, CPC). Não obstante, dele não se desincumbiu.
COMÉRCIO VAREJISTA DE TAUBATÉ, CNPJ nº 72.38.778/0001-
Vejamos.
73 e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S J
A reclamante não trouxe nenhuma testemunha para confirmar as
DOS CAMPOS, CNPJ n. 60.208.691/0001-45.
suas alegações de que a jornada se estendia até 15 horas aos
Em réplica, a autora não impugna as normas coletivas trazidas pela
sábados.
empresa.
De outra sorte, confessou que, aos sábados, era concedido pela
Pois bem.
empresa um intervalo de 5 a 10 minutos para comer, no local de
Compulsando-se tais documentos, verifica-se que a convenção
trabalho, um lanche comprado pela reclamada.
coletiva 2013/2014 trazida pela autora, têm abrangência territorial
Portando, há que se ter como verdadeiras as alegações da
na cidade de São José dos Campos, sendo que a empresa está
reclamada, de que a jornada de trabalho aos sábados se dava das
situada na cidade de Caçapava.
8h30 às 14 horas, com 15 minutos de intervalo para lanche.
Outrossim, consultando-se o Comprovante de Inscrição e de
Assim, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas
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