2997/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
medidas de combate à pandemia de covid-19, a prefeitura de
9740
PODER JUDICIÁRIO
Piracaia, município em que está localizada, decretou estado de
JUSTIÇA DO TRABALHO
calamidade pública e proibiu que hotéis, hospedagens, pousadas e
similares recebam hóspedes. Em consequência, está impedida de
PROCESSO: 0011084-65.2016.5.15.0140 - Ação Trabalhista - Rito
exercer suas atividades econômicas e não poderá honrar com o
Ordinário
pagamento das parcelas do acordo.
AUTOR: JOSE MARCOS SANTOS OLIVEIRA
Pois bem, a situação noticiada pelo reclamado é grave e de
RÉU: FENIX TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (2)
conhecimento público. As medidas tomadas para o combate à
Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. Nº 07466e8
pandemia atingem de forma drástica a vida econômica da nação,
trazendo prejuízos imensos tanto às empresas, quanto os
ATIBAIA/SP, 17 de junho de 2020.
trabalhadores. Entretanto, entendo que não se aplica ao presente
caso o instituto da novação, e não sendo possível ao poder
MARIA EUGENIA DA CONCEICAO CAMARGO DE SOUZA
Servidor
judiciário alterar as condições de pagamento do acordo celebrado
entre as partes, o qual tem autoridade de coisa julgada.
O que será analisado em momento apropriado é se eventual
inadimplemento da obrigação foi justificável e se a multa pela mora
deverá ser afastada.
Assim, indefiro o pedido de novação, ressaltando que a aplicação
das penalidades estabelecidas no acordo, multa por atraso no
pagamento das parcelas do acordo e vencimento antecipado das
demais parcelas, será analisado em momento apropriado, após a
oitiva das partes e análise das condições fáticas que se
desenrolarem durante a pandemia e em conformidade com as
condições financeiras da reclamada.
Processo Nº ATOrd-0011084-65.2016.5.15.0140
AUTOR
JOSE MARCOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RÉU
FENIX TELECOMUNICACOES EIRELI
ADVOGADO
LUIS FELIPE DE OLIVEIRA(OAB:
390931/SP)
ADVOGADO
ANDRE MENEZES BIO(OAB:
197586/SP)
RÉU
CLARO S.A.
ADVOGADO
RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA
BARBOSA(OAB: 274876/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
ATIBAIA/SP, 31 de março de 2020.
REGINA DIRCE GAGO DE FARIA MONEGATTO
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0011084-65.2016.5.15.0140 - Ação Trabalhista - Rito
ATIBAIA/SP, 17 de junho de 2020.
CLALDEMIR GOMES DE SA
Servidor
Ordinário
AUTOR: JOSE MARCOS SANTOS OLIVEIRA
RÉU: FENIX TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (2)
Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. Nº 07466e8
Processo Nº ATOrd-0011084-65.2016.5.15.0140
AUTOR
JOSE MARCOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RÉU
FENIX TELECOMUNICACOES EIRELI
ADVOGADO
LUIS FELIPE DE OLIVEIRA(OAB:
390931/SP)
ADVOGADO
ANDRE MENEZES BIO(OAB:
197586/SP)
RÉU
CLARO S.A.
ADVOGADO
RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA
BARBOSA(OAB: 274876/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MARCOS SANTOS OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152396
ATIBAIA/SP, 17 de junho de 2020.
MARIA EUGENIA DA CONCEICAO CAMARGO DE SOUZA
Servidor
Processo Nº ATOrd-0011084-65.2016.5.15.0140
AUTOR
JOSE MARCOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RÉU
FENIX TELECOMUNICACOES EIRELI
ADVOGADO
LUIS FELIPE DE OLIVEIRA(OAB:
390931/SP)
ADVOGADO
ANDRE MENEZES BIO(OAB:
197586/SP)
RÉU
CLARO S.A.
